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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

43 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

TALICSON REIS DA SILVACPF

KAUAN BESSA ROCHACPF

Advogados

Reu:

VINICIUS REIS FONSECA· OAB BA 055405· CPF 033.***.***-30

Reu:

CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA· OAB DF 072455· CPF 064.***.***-14

Reu:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· CPF 796.***.***-34

Reu:

JULIO CEZAR MIRANDA DA SILVA· CPF 020.***.***-10

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de certidão (21/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KAUAN BESSA ROCHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (25/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 1.212,00

Autor

KAUAN BESSA ROCHACPF

TALICSON REIS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· CPF 796.***.***-34

Autor:

JULIO CEZAR MIRANDA DA SILVA· CPF 020.***.***-10

Autor:

CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA· OAB DF 072455· CPF 064.***.***-14

Autor:

VINICIUS REIS FONSECA· OAB BA 055405· CPF 033.***.***-30

Autor:

DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA· OAB DF 070230· CPF 002.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem (04/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. KAUAN BESSA ROCHA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor:

VINICIUS REIS FONSECA· OAB BA 55405· CPF 033.***.***-30

Autor:

CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA· OAB DF 72455· CPF 064.***.***-14

Autor:

CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA· OAB DF 072455· CPF 064.***.***-14

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu:

VINICIUS REIS FONSECA· OAB BA 55405· CPF 033.***.***-30

Reu:

CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA· OAB DF 72455· CPF 064.***.***-14

Reu:

CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA· OAB DF 072455· CPF 064.***.***-14

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DissoluçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

15/12/2015

Distribuição

15/12/2015

Valor

R$ 724,00

Autor

MARTA VIVIANE TEIXEIRACPF

Reu

ADRIANO SOUZA PAVANECPF

Advogados

Autor:

MARIANA BOAVENTURA DE SOUZA· OAB BA 33395· CPF 033.***.***-79

Autor:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Autor:

DANIELLE FERNANDES PORTO· OAB BA 46628· CPF 055.***.***-03

Autor:

KEDMA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA· OAB BA 23975· CPF 879.***.***-87

Autor:

LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR· OAB BA 19392· CPF 805.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MARTA VIVIANE TEIXEIRA em 14/03/2023 23:59. (09/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/09/2011

Distribuição

13/09/2011

Valor

R$ 50.000,00

Autor

EDVALDO VITORINO DOS SANTOSCPF

Reu

JUAREZ PALMEIRA DE JESUS

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Autor:

JAIRES RODRIGUES PORTO· OAB BA 23480· CPF 639.***.***-34

Reu:

CHARLENE MAGALHAES ANDRADE MONTE· CPF 823.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de EDVALDO VITORINO DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59. (02/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 1.212,00

Autor

KAUAN BESSA ROCHACPF

TALICSON REIS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Autor:

JULIO CEZAR MIRANDA DA SILVA· OAB BA 49493· CPF 020.***.***-10

Autor:

CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA· OAB DF 72455· CPF 064.***.***-14

Autor:

VINICIUS REIS FONSECA· OAB BA 55405· CPF 033.***.***-30

Autor:

DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA· CPF 002.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KAUAN BESSA ROCHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (25/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

16/09/2020

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAESCNPJ

VERIDIANA SILVA DE SANTANA ALVESCPF

Reu

DELCIMAR JOANA DE JESUSCPF

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAESCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Autor:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 33031· CPF 023.***.***-52

Reu:

EDITH MARIA MELO CAVALCANTE· OAB BA 38133· CPF 058.***.***-42

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/09/2025 (02/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/06/2016

Distribuição

14/06/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ZILDA ROSA DE SOUZA XAVIERCPF

Reu

APARECIDO SOUZA XAVIERCPF

Advogados

Autor:

LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR· OAB BA 19392· CPF 805.***.***-20

Autor:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Autor:

KEDMA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA· OAB BA 23975· CPF 879.***.***-87

Autor:

DANIELLE FERNANDES PORTO· OAB BA 46628· CPF 055.***.***-03

Autor:

RONEY OLIVEIRA DE ARAUJO· OAB BA 54296· CPF 047.***.***-90

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para julgamento (03/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2013

Distribuição

20/06/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

KERCIO JHONE MIRANDA DE CARVALHO

PAULO JACKSON BESSA DA COSTA

Advogados

Reu:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Jackson Bessa Da Costa Advogado: Roberta Silva Sampaio (OAB:BA19442-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 0002268-84 Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0002268-84.2013.8.05.0154 Apel... (14/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

PAULO JACKSON BESSA DA COSTA

KERCIO JHONE MIRANDA DE CARVALHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/10/2024 (31/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Adoção de MaiorRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

31/05/2013

Distribuição

31/05/2013

Valor

R$ 10,00

Autor

ZULEIDE MOREIRA

JOAO CARLOS PEIXOTO MOREIRA

ELISIA CRISTIANE PEIXOTO MOREIRACPF

JOSE JORGE PEIXOTO MOREIRA

ELIANA MOREIRA

+ 6 outros

Reu

ELIANA MOREIRA

ESPOLIO JOAO MARTINS MOREIRA

ZULEIDE MOREIRA

Advogados

Autor:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Autor:

MARCO AURELIO ANDRADE GOMES· OAB BA 17352· CPF 622.***.***-87

Autor:

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR· OAB BA 22722· CPF 458.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de Maria de Lourdes Peixoto Moreira em 05/04/2023 23:59. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2017

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S ACPF

Reu

PAULO EDGAR CLOSSCPF

Advogados

Autor:

FRANCIELE CRISTINA FERREIRA SILVA· OAB SP 217747· CPF 219.***.***-05

Autor:

SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO· OAB SP 141809· CPF 138.***.***-81

Reu:

ELVIS RIGODANZO· OAB SP 225427· CPF 610.***.***-34

Outros

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Último movimento: Publicado Sentença em 23/09/2024. (16/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/04/2005

Distribuição

28/04/2005

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MONICA REGINA XAVIER MAGALHAES

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANACNPJ

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO ALCANTARA DE ANDRADE· OAB BA 17502· CPF 605.***.***-34

Autor:

ROBERTA SILVA SAMPAIO· OAB BA 19442· CPF 796.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Monica Regina Xavier Magalhaes Advogado: Adriano Alcantara De Andrade (OAB:BA17502) Advogado: Roberta Silva Sampaio (OAB:BA19442) Reu: Universidade Estadual De Feira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0006477-08.2005.8.05.0080 Pelo que consta dos autos, verifica-se que, consoante assinalado pelo Diretor de Secretaria desta serv... (16/09/2024)

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