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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/12/1963

Distribuição

04/12/1963

Valor

R$ 62.000.000,00

Autor

PAULO BARCELLOS GATTICPF

SILVIA BARCELLOS GATTICPF

MARILENA BRESCIA MIRACCACPF

DAYSE BARCELLOS ESTEVESCPF

MARIZA VAZ BARCELLOSCPF

+ 19 outros

Reu

PEDRO MENEGHETTI

GUILHERME MOSSO

ROSA IGNESIA MANGILI

LAURITA CALANDRIN PONTALTI

ANTONIA TERCIOTI MAZIERO

+ 205 outros

Advogados

Autor:

HELIO LOBO JUNIOR· OAB SP 25120· CPF 165.***.***-49

Autor:

NARCISO ORLANDI NETO· OAB SP 191338· CPF 047.***.***-15

Autor:

ANA PAULA MUSCARI LOBO· CPF 272.***.***-80

Autor:

BRUNO DRUMOND GRUPPI· OAB SP 272404· CPF 285.***.***-77

Autor:

LUIZA ROVAI ORLANDI· CPF 300.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

EDWARD CHADDAD· OAB SP 23338· CPF 152.***.***-15

Reu:

DION CASSIO CASTALDI· OAB SP 19504· CPF 160.***.***-63

Reu:

DENER CAIO CASTALDI· OAB SP 40085· CPF 405.***.***-63

Reu:

RUBENS CONTADOR NETO· OAB SP 213314· CPF 218.***.***-88

Reu:

MARCOS ROGERIO TIROLLO· OAB SP 205316· CPF 250.***.***-73

+ outros advogados do reu

Outros

KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB SP 425983· CPF 423.***.***-37

ANDREY HERGET ADVOCACIA· OAB PR 1032

LEANDRO MARTINHO LEITE· OAB SP 174082· CPF 253.***.***-37

FABIO GIANINI D´AMICO· OAB SP 129089

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR· OAB SP 128515· CPF 091.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

OutrosExames Oficiais para Ingresso - EnemProcesso Seletivo+3

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JAQUELINE DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

PRESIDENTE DA MESA CONVOCATORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TO0RRINHA

Advogados

Autor:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS· OAB SP 466042· CPF 434.***.***-82

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

21/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAQUELINE DE CARVALHOCPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JAQUELINE DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS· OAB SP 466042· CPF 434.***.***-82

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 15.531,40

Autor

ROSA VACELO SCARANELOCPF

Reu

RENE JOSE BLUMER

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ SCARANELO LUIZ· OAB SP 460269· CPF 386.***.***-59

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 3.156.820,88

Autor

LUIS FERNANDO GIELFICPF

ISABEL CRISTINA BARBOSA GIELFICPF

JOSE LUIZ GIELFICPF

PAULO SERGIO GIELFICPF

VANIA LUCIA LAUREANO GIELFICPF

Reu

JOSE LUIZ GIELFICPF

LUIS FERNANDO GIELFICPF

ISABEL CRISTINA BARBOSA GIELFICPF

PAULO SERGIO GIELFICPF

VANIA LUCIA LAUREANO GIELFICPF

Advogados

Autor:

ADELINO MORELLI· OAB SP 24974· CPF 032.***.***-15

Autor:

ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI· OAB SP 168726· CPF 088.***.***-86

Autor:

DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA· OAB SP 306760· CPF 126.***.***-32

Autor:

MATHEUS MORELLI BORDI· OAB SP 465206· CPF 424.***.***-55

Autor:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO· OAB SP 245778· CPF 255.***.***-58

Reu:

SILVAL APARECIDO MARIM· OAB SP 116898· CPF 036.***.***-34

Reu:

PAULO CESAR BRAGA SALDANHA· OAB SP 128380· CPF 180.***.***-90

Reu:

ANTONIO CARLOS CHECCO· OAB SP 21602· CPF 171.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 3.000,00

Autor

ANA PAULA DEUNGAROCPF

AMAILDES MARCAL DE JESUS PIRESCPF

CARINA DA SILVA BIANCHINICPF

NATHANIA MARIELE DO PRADO SPIRITOCPF

ANGELA MARCELINA RAMOSCPF

+ 3 outros

Reu

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

Advogados

Autor:

ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA· OAB SP 241501· CPF 286.***.***-75

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 3.000,00

Autor

ANA PAULA DEUNGAROCPF

AMAILDES MARCAL DE JESUS PIRESCPF

CARINA DA SILVA BIANCHINICPF

NATHANIA MARIELE DO PRADO SPIRITOCPF

ANGELA MARCELINA RAMOSCPF

+ 3 outros

Reu

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

Advogados

Autor:

ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA· OAB SP 241501· CPF 286.***.***-75

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AUREO MARCELO MASSINICPF

Reu

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO· OAB SP 152900· CPF 170.***.***-98

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AUREO MARCELO MASSINICPF

Reu

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO· OAB SP 152900· CPF 170.***.***-98

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUREO MARCELO MASSINICPF

Reu

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO· OAB SP 152900· CPF 170.***.***-98

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/12/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2015

Distribuição

18/04/2011

Valor

R$ 22.346,43

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

GILCIMAR BOTTEONCPF

Advogados

Reu:

MAURÍCIO FERNANDES BARBOSA· OAB SP 231517· CPF 271.***.***-20

Outros

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ· OAB SP 336996· CPF 400.***.***-96

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 28.683,36

Autor

IVAIR CHIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TORRINHACNPJ

Advogados

Autor:

TALINE LUCIANI RIBEIRO· OAB SP 442152· CPF 417.***.***-62

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Não padronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

Reu

LUCIA REGOLATI DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura Municipal de Torrinha - Recorrida: Lucia Regolati de Oliveira - Ciente da receita exibida. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestações, em face da decisão de fls. 69-73. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Advs: Roberto Cezar Moreira (OAB: 93888/SP) - Sala 2100 Nº 0000276-03.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - (16/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2008

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 95.695,94

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE DOIS CORREGOSCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH SENICIATO· CPF 130.***.***-29

Reu:

ADRIANA DE FATIMA DE VITO· OAB SP 380731· CPF 412.***.***-92

Reu:

PAULO DORIVAL PREVIERO· OAB SP 119551· CPF 827.***.***-49

Reu:

ROBERTO CEZAR MOREIRA· OAB SP 93888· CPF 066.***.***-36

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (10/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE DOIS CORREGOSCNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA DE FATIMA DE VITO· OAB SP 380731· CPF 412.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (01/03/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

25/11/2010

Distribuição

25/11/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE DOIS CORREGOSCNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA· CPF 214.***.***-25

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 108887 para JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAÚ 17ªSSJ SP. SP01E2471 (15/03/2021)

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