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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

03/06/2015

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 916,64

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

ROCARNE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 010168· CPF 501.***.***-91

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Último movimento: Despacho - Determina Redirecionamento (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 1.335.923,34

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

ESTRELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

EDNA MARIA DE OLIVEIRACPF

ROCAPE TRANSPORTES E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - MECNPJ

Outros

PAULO GUEDES DE MOURA· OAB MG 103158· CPF 056.***.***-10

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROCAPE TRANSPORTES E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - MECNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

Advogados

Autor:

SILVIO VINHAL BARBOSA· OAB MG 119119· CPF 068.***.***-30

Autor:

RODRIGO ANDRADE DIACOV· OAB MG 101563· CPF 278.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2015

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 103.155,94

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ROCAPE TRANSPORTES E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIOLA GOMIDES DUTRA· CPF 074.***.***-01

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (15/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2015

Distribuição

08/09/2015

Valor

R$ 103.155,94

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ROCAPE TRANSPORTES E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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