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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AVENOR CARDOSO DE ALMEIDA JUNIORCPF

Reu

QUIRINO TERRA ENGENHARIAS INTEGRADAS LTDA - MECNPJ

Outros

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364· CPF 055.***.***-30

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539· CPF 222.***.***-43

RODRIGO DA SILVA PEREIRA· OAB MG 119120· CPF 049.***.***-23

LARICE DE SOUSA REIS· OAB MG 120811· CPF 043.***.***-46

ANGELO MOREIRA TOSTA· OAB MG 127248· CPF 661.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUCIANO ROGERIO DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Último movimento: Sem manifestação da parte (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GUSTAVO DAGRAVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Último movimento: Transitado em Julgado (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

GUSTAVO DAGRAVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EMILIANA FERNANDES NASCIMENTO MELOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Último movimento: Transitado em Julgado (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

25/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EMILIANA FERNANDES NASCIMENTO MELOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

Autor:

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Último movimento: Remetidos os autos (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCELLUS ASSIS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Último movimento: Recebidos os autos (19/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCELLUS ASSIS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCELLUS ASSIS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Último movimento: Recebidos os autos (19/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCELLUS ASSIS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Último movimento: Recebidos os autos (19/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

THIAGO FREITAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Último movimento: Transitado em Julgado (17/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCO AURELIO RODRIGUES TOSTACPF

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Último movimento: Transitado em Julgado (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PATRICK WANDRIELLE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

Autor:

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Outros

FERNANDA SARAIVA GOMES· OAB MG 73006· CPF 884.***.***-68

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA ISABEL SANTOS COBOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Reu:

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA· OAB MG 182539

Último movimento: Transitado em Julgado (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSA AUGUSTA PAGLIARO FERREIRA

ALICE DO ESPÍRITO SANTO PAGLIAROCPF

ROMEU NORTE PEREIRACPF

ADALBERTO PAGLIARO JÚNIORCPF

WALTER PAGLIARO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ROSE MARY PAGLIARO SILVACPF

Advogados

Autor:

GERALDO PAGLIARO NETO· OAB MG 122320

Autor:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

Autor:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA SALGE· OAB MG 111362

Autor:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217

Reu:

GILMAR APARECIDO SILVA· OAB MG 57022

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALICE DO ESPÍRITO SANTO PAGLIAROCPF

WALTER PAGLIARO

ROSA AUGUSTA PAGLIARO FERREIRA

ADALBERTO PAGLIARO JÚNIORCPF

ROMEU NORTE PEREIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Reu:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA SALGE· OAB MG 111362

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844

Reu:

JOSE NOGUEIRA FILHO

Reu:

RODRIGO ROSSI· OAB MG 111364

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

31/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADALBERTO PAGLIARO JÚNIORCPF

ALICE DO ESPÍRITO SANTO PAGLIAROCPF

ROMEU NORTE PEREIRACPF

ROSA AUGUSTA PAGLIARO FERREIRACPF

ROSE MARY PAGLIARO SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387· CPF 258.***.***-04

Autor:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844· CPF 079.***.***-58

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA SALGE· OAB MG 111362· CPF 965.***.***-34

Autor:

GILMAR APARECIDO SILVA· OAB MG 57022· CPF 464.***.***-53

Autor:

RAFAEL FONTES FRANCISCON· OAB MG 110650· CPF 013.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387· CPF 258.***.***-04

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844· CPF 079.***.***-58

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA SALGE· OAB MG 111362· CPF 965.***.***-34

Reu:

GILMAR APARECIDO SILVA· OAB MG 57022· CPF 464.***.***-53

Reu:

RAFAEL FONTES FRANCISCON· OAB MG 110650· CPF 013.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (24/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

15/10/2010

Distribuição

15/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADALBERTO PAGLIARO JÚNIORCPF

ALICE DO ESPÍRITO SANTO PAGLIAROCPF

ROMEU NORTE PEREIRACPF

ROSA AUGUSTA PAGLIARO FERREIRACPF

ROSE MARY PAGLIARO SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387· CPF 258.***.***-04

Autor:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844· CPF 079.***.***-58

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA SALGE· OAB MG 111362· CPF 965.***.***-34

Autor:

GILMAR APARECIDO SILVA· OAB MG 57022· CPF 464.***.***-53

Autor:

RAFAEL FONTES FRANCISCON· OAB MG 110650· CPF 013.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO EDUARDO SALGE· OAB MG 35387· CPF 258.***.***-04

Reu:

GEOVANE OLIVEIRA SOARES· OAB MG 125844· CPF 079.***.***-58

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA SALGE· OAB MG 111362· CPF 965.***.***-34

Reu:

GILMAR APARECIDO SILVA· OAB MG 57022· CPF 464.***.***-53

Reu:

RAFAEL FONTES FRANCISCON· OAB MG 110650· CPF 013.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Yeda Athias Publicação em 09/05/2025:: Vista às partes, para ciência do acórdão. Adv - ADEMIR RIBEIRO DE ANDRADE, FABIANO DE OLIVEIRA SALGE, FABIANO DE OLIVEIRA SALGE, GEOVANE OLIVEIRA SOARES, GEOVANE OLIVEIRA SOARES, GEOVANE OLIVEIRA SOARES, GERALDO PAGLIARO NETO, GILMAR APARECIDO SILVA, JOSE NOGUEIRA FILHO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, PAULO EDUARDO SALGE, PAULO EDUARDO SALGE, RAFAEL FONTES FRANCISCON, RODRIGO ROSSI. (08/05/2025)

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