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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exercício em Outro MunicípioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO BALBINO CALCADOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANANAS - TOCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO· OAB TO 614· CPF 304.***.***-82

Reu:

TACIANO CAMPOS RODRIGUES· OAB GO 36962· CPF 828.***.***-72

Reu:

MAURICIO CORDENONZI· OAB TO 2223· CPF 911.***.***-00

Reu:

JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA· OAB TO 12213· CPF 014.***.***-76

Último movimento: Conclusão para despacho (27/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Corrupção passivaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

22/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO CRUZ NETO (AGRAVANTE)

10. CARLOS HUMBERTO CRUZ (CORRÉU)

3. CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA (CORRÉU)

4. MANOEL PEREIRA DOS PASSOS NETO (CORRÉU)

5. JOCEMAR FASOLO (CORRÉU)

+ 4 outros

Reu

MANOEL PEREIRA DOS PASSOS NETOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA· OAB SC 040495· CPF 087.***.***-84

Autor:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 010693· CPF 675.***.***-15

Autor:

JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO· OAB DF 054244

Autor:

RENATO FERREIRA MOURA FRANCO· OAB DF 035464· CPF 019.***.***-02

Autor:

KIM AUGUSTO ZANONI· OAB SC 036370· CPF 047.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

GIOVANI ACOSTA DA LUZ· OAB SC 17635· CPF 946.***.***-53

Reu:

MARLON CHARLES BERTOL· OAB SC 10693· CPF 675.***.***-15

Reu:

ALLAN LEON DE MELLO· OAB SC 29121

Reu:

JEFFERSON LUIZ GROSSL· OAB SC 28918· CPF 056.***.***-55

Reu:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 21771· CPF 704.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001277-41.2011.8.24.0125/SC RELATOR: Marcelo Trevisan Tambosi RÉU: MANOEL PEREIRA DOS PASSOS NETO ADVOGADO(A): GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A): GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 517 - 04/11/2025 - Juntada - Guia Gerada (05/11/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2012

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ALEXANDRE NUNES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MAX ROBERTO GUAZZELLI· CPF 507.***.***-04

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· CPF 704.***.***-15

Último movimento: Recebidos os autos - TJRS -> GDO2CIV Número: 50001336620128210101/TJRS (06/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE NUNES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

RENOIR DA SILVA CUNHA· CPF 580.***.***-72

Reu:

GLENIO AMARO BIFFIGNANDI· CPF 150.***.***-49

Reu:

AUREO ROGERIO GIL BRAGA· CPF 335.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado (06/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 120.000,00

Autor

EVERILSON DAROSCICPF

Advogados

Autor:

MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI· OAB SC 015952· CPF 788.***.***-87

Autor:

LEDIANE DA SILVA BOROWECE· CPF 107.***.***-25

Outros

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

TIAGO VARGAS PETTIRINICPF

FERNANDA MORESCOCPF

Advogados

Autor:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 13064437, Subguia 6947736 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,92 (13/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2017

Distribuição

16/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

SILMAR NUNES MOREIRACPF

Outros

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR· OAB SC 047502· CPF 088.***.***-27

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

Último movimento: Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados (27/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/09/2012

Distribuição

27/09/2012

Valor

R$ 4.938,00

Autor

CARMEM FERREIRA DA SILVACPF

PEDRO MOREIRA DA SILVACPF

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

MARIO SERGIO DE SOUZACPF

HIDDRO ART MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDACPF

Advogados

Autor:

SAULO JOSÉ GOMES· OAB SC 010885· CPF 612.***.***-20

Autor:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

Reu:

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN· OAB SC 008685· CPF 755.***.***-72

Outros

LUIZ CLEBERSON DE MORAES· OAB SC 034738

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de PreferênciaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 4.589,38

Autor

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.CNPJ

Reu

SINESIO MARCILIO DA SILVACPF

PEDRO MARCILIO DA SILVACPF

MARIA DAS NEVES VICENTECPF

JAIME MARCILIO DA SILVACPF

FRANCISCA IOLANDA DA SILVA WOLLINGERCPF

+ 1 outros

Outros

HUGO DRUMOND GUIMARAES· OAB SP 385184· CPF 378.***.***-35

MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK· OAB SP 245094· CPF 298.***.***-83

MARCELO LUIZ DA SILVA· OAB SP 326597· CPF 328.***.***-47

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

DAVI CESAR DA SILVA· OAB SC 026951· CPF 003.***.***-44

+ outros representantes

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 5173921, Subguia 2710505 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,05 (02/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MATEUS DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

JULIANA GOMES ALVES· OAB SC 041924· CPF 059.***.***-79

Reu:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

Outros

LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA· OAB SC 059322· CPF 059.***.***-21

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SJS020 (24/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MATEUS DA SILVA SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

Autor:

LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA· OAB SC 059322· CPF 059.***.***-21

Reu:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

Reu:

LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA· OAB SC 059322· CPF 059.***.***-21

Último movimento: Decurso de Prazo (27/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MATEUS DA SILVA SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

Autor:

LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA· OAB SC 059322· CPF 059.***.***-21

Reu:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

Reu:

LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA· OAB SC 059322· CPF 059.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2011

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALAN PIERRE DRUMOND VARGASCPF

DAMACIENO RODRIGO ODORIZZICPF

MARCOS ALLAN MACEDO DE CARVALHOCPF

AIRTON ALVES DE JESUS JUNIORCPF

DAVI ALVES DE JESUSCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA· OAB SC 028485· CPF 641.***.***-34

Reu:

CESAR HERCULANO CORREA· OAB SC 010556· CPF 478.***.***-20

Reu:

LILIAM CRISTINA SILVA· OAB SC 050254· CPF 701.***.***-87

Reu:

EDNA MARCIA DE MIRANDA· OAB SC 025292· CPF 828.***.***-00

Reu:

GELCINEY RODRIGO SILVESTRE· OAB SC 021771· CPF 704.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

LUIS FERNANDO TRENTIN· OAB SC 063193· CPF 104.***.***-63

Último movimento: Registrada a condenação criminal no Rol de culpados (18/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ERMELINE PAULA MELO VARGASCPF

DAVI ALVES DE JESUSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (01/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2020

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE SOUZA MANUELCPF

AIRTON ALVES DE JESUS JUNIORCPF

DAVI ALVES DE JESUSCPF

ERMELINE PAULA MELO VARGASCPF

ALAN PIERRE DRUMOND VARGASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DE OLIVEIRA· OAB SC 039840· CPF 065.***.***-78

Autor:

LILIAM CRISTINA SILVA· OAB SC 050254· CPF 701.***.***-87

Autor:

LUIS FERNANDO TRENTIN· OAB SC 063193· CPF 104.***.***-63

Autor:

RODRIGO FERNANDES· OAB SC 024534· CPF 042.***.***-60

Autor:

FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART FERNANDES· OAB SC 023524· CPF 031.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020 (05/09/2025)

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