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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 10.113,14

Autor

ROGERIO CESAR RODRIGUES PECORARICPF

Reu

PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

NANCY NISHIHARA DE ARAUJO· OAB SP 318750· CPF 330.***.***-06

Reu:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR· OAB SP 248636· CPF 310.***.***-11

Reu:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ· OAB SP 239842· CPF 291.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO ALVES VIEIRA MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Autor:

TITO VIANA MARTINS FILHO· OAB RJ 173111· CPF 058.***.***-85

Autor:

BERNARDO HIRATA FELGA· OAB SC 062701· CPF 125.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/08/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

23/01/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO ALVES VIEIRA MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Autor:

TITO VIANA MARTINS FILHO· OAB RJ 173111· CPF 058.***.***-85

Autor:

BERNARDO HIRATA FELGA· OAB RJ 215651· CPF 125.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (13/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 99.492,01

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

RICARDO CESAR PECORARICPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL· CPF 094.***.***-03

Autor:

THAYANA FELIX MENDES· CPF 105.***.***-01

Autor:

RODRIGO PADILHA PERUSIN· CPF 082.***.***-77

Autor:

MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA· CPF 837.***.***-49

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI· OAB PR 036303· CPF 006.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

RICARDO CESAR PECORARICPF

Advogados

Reu:

CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI· OAB PR 036303· CPF 006.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Dano ao ErárioMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO CESAR PECORARICPF

Reu

JUíZO FEDERAL DA 8ª VF DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI· OAB PR 36303· CPF 006.***.***-71

Autor:

CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI· OAB PR 036303· CPF 006.***.***-71

Reu:

CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI· OAB PR 36303· CPF 006.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Dano ao ErárioMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARTHUR GENTIL PONTE SOUZACPF

Reu

JUíZO FEDERAL DA 8ª VF DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FELIPE BRANDAO ANDRE· OAB RJ 163343· CPF 057.***.***-03

Autor:

FERNANDA ROCHA DAVID· OAB RJ 201982· CPF 139.***.***-75

Autor:

MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA· OAB RJ 135680· CPF 014.***.***-07

Autor:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Autor:

CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI· OAB PR 36303· CPF 006.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE BRANDAO ANDRE· OAB RJ 163343· CPF 057.***.***-03

Reu:

FERNANDA ROCHA DAVID· OAB RJ 201982· CPF 139.***.***-75

Reu:

MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA· OAB RJ 135680· CPF 014.***.***-07

Reu:

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE· OAB RJ 165308· CPF 107.***.***-70

Reu:

CAROLINA FERRI DUTRA DA SILVA PECORARI· OAB PR 36303· CPF 006.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência) (04/03/2026)

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