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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS BARROSCPF

ANTôNIO JOãO HUGO RODRIGUESCPF

S/A CORREIO BRAZILIENSE DIARIO DA SERRACPF

Advogados

Autor:

VICTOR HENRIQUE SAKAI FUJIMOTO· OAB MS 17325· CPF 258.***.***-54

Autor:

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA COSTA· OAB MS 11324· CPF 601.***.***-49

Autor:

FÁBIO THEODORO DE FARIA· OAB MS 8863· CPF 558.***.***-97

Autor:

CAROLINA LOPES DE CARVALHO· OAB MS 26520· CPF 049.***.***-56

Reu:

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM· OAB MS 7681· CPF 042.***.***-09

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Outros

AGUINALDO MARQUES FILHO· OAB MS 5293· CPF 108.***.***-87

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1· CPF 059.***.***-18

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 100000

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS BARROSCPF

ANTôNIO JOãO HUGO RODRIGUESCPF

S/A CORREIO BRAZILIENSE DIARIO DA SERRACPF

Advogados

Autor:

VICTOR HENRIQUE SAKAI FUJIMOTO· OAB MS 17325· CPF 258.***.***-54

Autor:

FÁBIO THEODORO DE FARIA· OAB MS 8863· CPF 558.***.***-97

Autor:

CAROLINA LOPES DE CARVALHO· OAB MS 26520

Autor:

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA COSTA· OAB MS 11324· CPF 601.***.***-49

Reu:

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM· OAB MS 7681· CPF 042.***.***-09

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Recebimento do Processo em OUTRO FORO (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

22/01/2019

Valor

R$ 4.200,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

OTACILIO DE SOUZACPF

CLARO FERREIRA DOS SANTOS

MERCEDES VILALAO DOS SANTOSCPF

BENEDITO RAMOS DE MORAIS

VERA MONICA TEIXEIRA FERREIRA

+ 22 outros

Advogados

Autor:

EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON· OAB SP 408257· CPF 006.***.***-16

Autor:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA· OAB SP 220907· CPF 291.***.***-90

Reu:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO· OAB SP 466798· CPF 215.***.***-17

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProcuraçãoPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ROGERIO DE MORAESCPF

Reu

WILSON ROBERTO GUERRA AGUIAR JUNIORCPF

Advogados

Autor:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA· OAB GO 10830· CPF 159.***.***-49

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 16 (29/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProcuraçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO DE MORAES

Advogados

Autor:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA· OAB GO 10830· CPF 159.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003762-71.2026.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA AUTOR: ROGERIO DE MORAES ADVOGADO(A): VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 25/06/2026 - Juntada Informações (26/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO DE MORAES

Advogados

Autor:

FELIPE MOREIRA DE SOUZA· OAB SP 226562· CPF 279.***.***-78

Autor:

ANDREA CRUZ· OAB SP 126984· CPF 144.***.***-05

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/06/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/03/2021

Distribuição

26/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO DE MORAES

Advogados

Autor:

FELIPE MOREIRA DE SOUZA· OAB SP 226562· CPF 279.***.***-78

Autor:

ANDREA CRUZ· OAB SP 126984· CPF 144.***.***-05

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

R$ 19.193,76

Autor

ODAIR JOSE EVARINICPF

Reu

ORAL FLEX CONVENIO E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO· OAB MT 9231· CPF 905.***.***-00

Reu:

GLAUCIA MARIA SANTOS DE MORAES· OAB SP 145378· CPF 191.***.***-67

Reu:

SILVIO ROGERIO DE MORAES· OAB SP 145171· CPF 123.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de ORAL FLEX CONVENIO E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA. - EPP em 01/04/2026 23:59 (02/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/12/1996

Distribuição

12/12/1996

Valor

R$ 1.671,71

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADOCNPJ

Reu

JOSE GUERRA

Advogados

Autor:

SILVIO ROGERIO DE MORAES· OAB SP 145171· CPF 123.***.***-11

Autor:

SERGIO LUIZ SARTORI· CPF 016.***.***-99

Reu:

CELIO FIGUEIRA DA COSTA· CPF 035.***.***-87

Reu:

ANA CARINA BORGES· OAB SP 251917· CPF 221.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2013

Distribuição

19/08/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DANIEL RODRIGO FRANCISCON MESQUITACPF

SUZANA DE FATIMA DIAS MESQUITA

Reu

MUNICIPIO DE DESCALVADOSP

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADOCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA· OAB SP 324949· CPF 277.***.***-18

Autor:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA· OAB SP 299753· CPF 290.***.***-85

Reu:

JÉSSICA SANCHEZ GUIMARÃES· OAB SP 384840· CPF 376.***.***-74

Reu:

CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS· OAB SP 416977· CPF 338.***.***-94

Reu:

LAÉRCIO JOSÉ LOUREIRO DOS SANTOS· OAB SP 145234· CPF 141.***.***-43

Reu:

SILVIO ROGERIO DE MORAES· OAB SP 145171· CPF 123.***.***-11

Reu:

SERGIO LUIZ SARTORI

Outros

DENIS MEDEIROS DA SILVA· OAB SP 332155· CPF 391.***.***-92

Último movimento: Expedição de Mandado. (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/08/2013

Distribuição

19/08/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (25/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 125.464,10

Autor

CLERI SAMPAIOCPF

Reu

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAECNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO ROGERIO DE MORAES· OAB SP 145171· CPF 123.***.***-11

Autor:

GLAUCIA MARIA SANTOS DE MORAES· OAB SP 145378· CPF 191.***.***-67

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (01/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA ELISA RAYMUNDO CANADINHOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO QUATROCHI· OAB SP 378779· CPF 402.***.***-04

Autor:

HEDER MACHADO· OAB SP 340065· CPF 390.***.***-00

Reu:

LAÉRCIO JOSÉ LOUREIRO DOS SANTOS· OAB SP 145234· CPF 141.***.***-43

Outros

HUDSON MACHADO· OAB SP 232986· CPF 222.***.***-78

MAYRA ROMANELLO· OAB SP 311757· CPF 368.***.***-86

CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS· OAB SP 416977

SILVIO ROGERIO DE MORAES· OAB SP 145171· CPF 123.***.***-11

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO· OAB SP 319782· CPF 361.***.***-05

+ outros representantes

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (19/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADOCNPJ

Reu

FERNANDA ELISA RAYMUNDO CANADINHOCPF

Advogados

Autor:

LAÉRCIO JOSÉ LOUREIRO DOS SANTOS· OAB SP 145234· CPF 141.***.***-43

Autor:

SILVIO ROGERIO DE MORAES· OAB SP 145171· CPF 123.***.***-11

Autor:

CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS· OAB SP 416977· CPF 338.***.***-94

Autor:

MAYRA ROMANELLO· OAB SP 311757· CPF 368.***.***-86

Autor:

DANIEL BAGATINI· OAB SP 328713· CPF 294.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO QUATROCHI· OAB SP 378779· CPF 402.***.***-04

Reu:

HEDER MACHADO· OAB SP 340065· CPF 390.***.***-00

Reu:

HUDSON MACHADO· OAB SP 232986· CPF 222.***.***-78

Último movimento: Publicado em (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 3.014.400,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MARCIA APARECIDA GABIEL MATIASCPF

MARCO ANTONIO MATIASCPF

EMILLY MATIAS SENACPF

JOSE REINALDO GABRIELCPF

ALEX SARAIVA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

DANIEL BAGATINI· OAB SP 328713· CPF 294.***.***-00

Autor:

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO· OAB SP 319782· CPF 361.***.***-05

Autor:

SILVIO ROGERIO DE MORAES· OAB SP 145171· CPF 123.***.***-11

Autor:

CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS· OAB SP 416977· CPF 338.***.***-94

Autor:

LAÉRCIO JOSÉ LOUREIRO DOS SANTOS· OAB SP 145234· CPF 141.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA· OAB SP 469918· CPF 167.***.***-03

Reu:

MARCIA APARECIDA GABIEL MATIAS· CPF 056.***.***-71

Reu:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA· OAB SP 299753· CPF 290.***.***-85

Reu:

MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA· OAB SP 324949· CPF 277.***.***-18

Reu:

JESSICA ROBERTA COELHO· OAB SP 472083· CPF 439.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/01/2026)

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