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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

68 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2010

Distribuição

20/05/2010

Valor

R$ 66.130,83

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

CRAUFER DO BRASIL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDACNPJ

CLAUDEMIR ANTONIO DOMINGUESCPF

REGINA CELIA DA SILVACPF

PATRICIA FERRARICPF

ROGERIO FERRARICPF

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 27.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CELESTE FONSECA DOS REISCPF

Advogados

Autor:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· CPF 142.***.***-06

Reu:

FELIPPO SCOLARI NETO· OAB SP 075667· CPF 760.***.***-49

Reu:

FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO· OAB SP 101655· CPF 021.***.***-73

Reu:

FABIO SCOLARI VIEIRA· OAB SP 287475· CPF 223.***.***-17

Reu:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO· OAB SP 210187· CPF 270.***.***-63

Reu:

JULIANA BALTAREJO FRIZZO ZERBINATTO· OAB SP 369854· CPF 340.***.***-50

+ outros advogados do reu

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

DÉBORAH MONTE BILTGE· OAB SP 253844· CPF 219.***.***-03

Último movimento: Documento (24/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

CELESTE FONSECA DOS REISCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Reu:

FABIO SCOLARI VIEIRA· OAB SP 287475· CPF 223.***.***-17

Reu:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO· OAB SP 210187· CPF 270.***.***-63

Reu:

RODRIGO FELIX DE ALBUQUERQUE· OAB SP 398919· CPF 214.***.***-44

Reu:

JULIANA BALTAREJO FRIZZO ZERBINATTO· OAB SP 369854· CPF 340.***.***-50

Reu:

RENATA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO· OAB SP 436390· CPF 436.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CELESTE FONSECA DOS REISCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MARIO ANTONIO TOREZANCPF

NAIR APPARECIDA DE SOUZA JORGECPF

NEYDE DE LOURDES GABRIELLO ZUCCOLOTTOCPF

SILVIA MARIA GESUATOCPF

VERA LUCIA NOGUEIRA COBRA SALOMAOCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL· OAB SP 102565· CPF 049.***.***-97

Autor:

ANA FLÁVIA MAGNO SANDOVAL· OAB SP 305258· CPF 333.***.***-09

Autor:

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL· OAB SP 347258· CPF 226.***.***-01

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS· OAB SP 384834

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARTINS MAURICIOCPF

LAURIE SUELY DE CAMARGOCPF

LAZARA MARIA DOS SANTOS CASTROCPF

LUCILENE DOS SANTOS MARQUESCPF

LUIZA APARECIDA RAGAZI MONTEIROCPF

+ 25 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Autor:

ANA FLÁVIA MAGNO SANDOVAL· OAB SP 305258· CPF 333.***.***-09

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Autor:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM· OAB SP 329796· CPF 369.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA LINE GABARRAO GONCALVES DA CUNHA· CPF 311.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO ANTONIO TOREZANCPF

NAIR APPARECIDA DE SOUZA JORGECPF

NEYDE DE LOURDES GABRIELLO ZUCCOLOTTOCPF

SILVIA MARIA GESUATOCPF

VERA LUCIA NOGUEIRA COBRA SALOMAOCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (15/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 1.700.251,00

Autor

BRAZILCOA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Reu:

PAULO SÉRGIO CANTIERI· OAB SP 058953· CPF 804.***.***-53

Reu:

ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON· OAB SP 156977· CPF 178.***.***-90

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (08/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAZILCOA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

PAULO SÉRGIO CANTIERI· OAB SP 058953· CPF 804.***.***-53

Reu:

ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON· OAB SP 156977· CPF 178.***.***-90

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRAZILCOA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Autor:

ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON· OAB SP 156977· CPF 178.***.***-90

Autor:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Autor:

PAULO SÉRGIO CANTIERI· OAB SP 058953· CPF 804.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON· OAB SP 156977· CPF 178.***.***-90

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Reu:

PAULO SÉRGIO CANTIERI· OAB SP 058953· CPF 804.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

30/11/2016

Valor

R$ 196.040,73

Autor

CERAMICA CHIARELLI SACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO· OAB SP 100930· CPF 116.***.***-28

Autor:

LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA· OAB SP 166897· CPF 265.***.***-29

Reu:

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA· CPF 304.***.***-31

Reu:

MARIA FERNANDA SILOS ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 272.***.***-62

Reu:

GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-02

Outros

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2019

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

CERAMICA CHIARELLI SACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

21/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CERAMICA CHIARELLI SACPF

Advogados

Autor:

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA· CPF 304.***.***-31

Autor:

MARIA FERNANDA SILOS ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 272.***.***-62

Autor:

GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-02

Reu:

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO· OAB SP 100930· CPF 116.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

OLANDA FERREIRA DA SILVACPF

SERGIO DIAS VASQUESCPF

SILVIO DE ASSIS ALVESCPF

SONIA LANGECPF

SUELI APARECIDA VIEIRA GUIMARAESCPF

+ 24 outros

Reu

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESPCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· CPF 142.***.***-06

Reu:

CLAUDIA LINE GABARRAO GONCALVES DA CUNHA· CPF 311.***.***-98

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182713/SP (2024/0434051-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ADEMIR MONTEIRO DE SOUZA AGRAVANTE: ALESSANDRA PANHOCI MOREIRA AGRAVANTE: CAIO AFONSO DE SOUZA AGRAVANTE: CARMEN SHIRLEY LIBERATORI GIMAIEL AGRAVANTE: DALVA DA SILVA RICO AGRAVANTE: EDNA PIVI AGRAVANTE: EDSON PEBELINI GARCIA AGRAVANTE: ELIZABETH MEIHUEY WU AGRAVANTE: EMERSON GONÇALVES MOTA AGRAVANTE: ESTER LOIDE DE AZEVEDO ROCHA AGRAVANTE: EVA HELENA DA COSTA AGRAVANTE: FRANC... (25/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR MONTEIRO DE SOUZACPF

ALESSANDRA PANHOCI MOREIRACPF

CAIO AFONSO DE SOUZACPF

CARMEN SHIRLEY LIBERATORI GIMAIELCPF

DALVA DA SILVA RICOCPF

+ 25 outros

Reu

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESPCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS· CPF 097.***.***-93

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (30/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2021

Distribuição

02/02/2021

Valor

R$ 79.563,07

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (07/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER CESAR ANTUNESCPF

FELIPE GIBIN ANTUNESCPF

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA· CPF 120.***.***-10

Reu:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· CPF 142.***.***-06

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER CESAR ANTUNESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA· CPF 120.***.***-10

Reu:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· CPF 142.***.***-06

Reu:

LEONARDO GONCALVES RUFFO· CPF 282.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER CESAR ANTUNESCPF

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA· CPF 120.***.***-10

Reu:

LEONARDO GONCALVES RUFFO· CPF 282.***.***-05

Reu:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· CPF 142.***.***-06

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (15/12/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 79.563,07

Autor

VALTER CESAR ANTUNESCPF

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA· CPF 120.***.***-10

Reu:

LEONARDO GONCALVES RUFFO· CPF 282.***.***-05

Reu:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· CPF 142.***.***-06

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (20/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Descontos IndevidosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VALTER CESAR ANTUNESCPF

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

3. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA· OAB SP 145020· CPF 120.***.***-10

Autor:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Autor:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· OAB SP 143578· CPF 142.***.***-06

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

MOISES LIMA DE ANDRADE· OAB SP 223495· CPF 155.***.***-28

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Reu:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA· OAB SP 143578· CPF 142.***.***-06

Reu:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA· OAB SP 145020· CPF 120.***.***-10

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

MOISES LIMA DE ANDRADE· OAB SP 223495· CPF 155.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005778-37.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valter Cesar Antunes - Vistos. Fls. 697/702: Ciência à parte autora dos documentos juntados pelas rés e ao arquivo. Anote-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por incidente próprio. Int. - ADV: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP) (28/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2014

Distribuição

03/04/2014

Valor

R$ 318.030,83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2370324/SP (2023/0172140-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EMERSON COMERCIO EM TECNOLOGIA DE CLIMATIZACAO LTDA OUTRO NOME: EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909 ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI - SP433529 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROGERIO FERRARI FERREIRA - SP241261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes... (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 318.030,83

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Reu:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

MARIA RITA FERRAGUT· OAB SP 128779· CPF 100.***.***-00

Reu:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/2026

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO· CPF 063.***.***-25

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS· OAB SP 146959· CPF 247.***.***-46

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON COMERCIO EM TECNOLOGIA DE CLIMATIZACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0006544622014826030920250415152755 (15/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2016

Distribuição

20/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/03/2023

Distribuição

25/03/2023

Valor

R$ 312.603,70

Autor

FREDERICO DE LIMA ROSSICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO ROSSI FIGUEIROA· OAB BA 076081· CPF 066.***.***-05

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FREDERICO DE LIMA ROSSICPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

HUGO ROSSI FIGUEIROA

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FREDERICO DE LIMA ROSSICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (01/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 312.603,70

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FREDERICO DE LIMA ROSSICPF

Advogados

Autor:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB SP 241261· CPF 223.***.***-02

Reu:

HUGO ROSSI FIGUEIROA· OAB BA 076081· CPF 066.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAULA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

3. JF PASQUA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS· OAB SP 238213· CPF 301.***.***-64

Autor:

ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE· OAB SP 208580· CPF 259.***.***-90

Autor:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB DF · CPF 223.***.***-02

Autor:

THALES EDUARDO WEISS DE ARAÚJO· OAB SP 300862· CPF 348.***.***-42

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS· OAB SP 238213· CPF 301.***.***-64

Reu:

ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE· OAB SP 208580· CPF 259.***.***-90

Reu:

ROGERIO FERRARI FERREIRA· OAB DF · CPF 223.***.***-02

Reu:

THALES EDUARDO WEISS DE ARAÚJO· OAB SP 300862· CPF 348.***.***-42

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

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Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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