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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/03/2001

Distribuição

07/03/2001

Valor

R$ 63.351,93

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA PASQUACPF

Reu

FERNANDO PEREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CEZAR TADEU DIAS· OAB MG 33840· CPF 192.***.***-04

Reu:

MARIO LUIZ MARINELLI· OAB MG 62505· CPF 183.***.***-34

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Último movimento: Publicado Intimação em 06/05/2026. (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2012

Distribuição

23/07/2012

Valor

R$ 23.822,20

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

WAGNER DIAS GOMESCPF

Advogados

Autor:

MARIA DO SOCORRO SANTOS DE CASTRO· OAB MG 51156· CPF 291.***.***-20

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO· OAB MG 65014· CPF 041.***.***-19

Último movimento: Juntada de Outros documentos (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Dano Qualificado contra a Administração PúblicaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DIEGO ALVESCPF

DIEGO ALVES

Advogados

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Outros

LETÍCIA DE LIMA FREITAS· OAB MG 787

FELIPPE MOREIRA FAVILLA· OAB MG 904

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Dano Qualificado contra a Administração PúblicaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

LETICIA DE LIMA FREITAS

Autor:

FABIANO TORRES BASTOS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Dano Qualificado contra a Administração PúblicaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LETÍCIA DE LIMA FREITAS· OAB MG 787

Autor:

FELIPPE MOREIRA FAVILLA· OAB MG 904

Reu:

LETÍCIA DE LIMA FREITAS· OAB MG 787

Reu:

FELIPPE MOREIRA FAVILLA· OAB MG 904

Último movimento: Definitivo (12/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Dano Qualificado contra a Administração PúblicaInquérito Policial

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LETÍCIA DE LIMA FREITAS· OAB MG 787

Autor:

FELIPPE MOREIRA FAVILLA· OAB MG 904

Reu:

LETÍCIA DE LIMA FREITAS· OAB MG 787

Reu:

FELIPPE MOREIRA FAVILLA· OAB MG 904

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023 Apelante(s) - DIEGO ALVES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de carát... (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Dano Qualificado contra a Administração PúblicaApelação Criminal

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LETÍCIA DE LIMA FREITAS· OAB MG 787

Autor:

FELIPPE MOREIRA FAVILLA· OAB MG 904

Reu:

LETÍCIA DE LIMA FREITAS· OAB MG 787

Reu:

FELIPPE MOREIRA FAVILLA· OAB MG 904

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Dano Qualificado contra a Administração PúblicaApelação Criminal

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LETÍCIA DE LIMA FREITAS· OAB MG 787

Autor:

FELIPPE MOREIRA FAVILLA· OAB MG 904

Reu:

LETÍCIA DE LIMA FREITAS· OAB MG 787

Reu:

FELIPPE MOREIRA FAVILLA· OAB MG 904

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

IVAN CARLOS PEREIRA DA SILVACPF

ANDERSON LUIS PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO· CPF 141.***.***-48

Outros

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

NULL· OAB MG 109584

NORACI SANTOS CHAVES· OAB MG 74830

RENATO SANTOS HORTA· OAB MG 125212· CPF 053.***.***-14

Último movimento: Juntada de Acórdão (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN CARLOS PEREIRA DA SILVACPF

ANDERSON LUIS PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES

Último movimento: Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/05/2026 (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN CARLOS PEREIRA DA SILVACPF

ANDERSON LUIS PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

17/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON LUIS PEREIRA DA SILVA

IVAN CARLOS PEREIRA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Autor:

JOÃO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 139708· CPF 141.***.***-48

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

JOÃO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 139708· CPF 141.***.***-48

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

RENATO SANTOS HORTA· OAB MG 125212· CPF 053.***.***-14

Reu:

NULL· OAB MG 109584

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOÃO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO, MARCO ANTONIO ALVES. (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

10/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON LUIS PEREIRA DA SILVA

IVAN CARLOS PEREIRA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Autor:

JOÃO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 139708· CPF 141.***.***-48

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

JOÃO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 139708· CPF 141.***.***-48

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

RENATO SANTOS HORTA· OAB MG 125212· CPF 053.***.***-14

Reu:

NULL· OAB MG 109584

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

UsoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (24/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

UsoApelação Cível

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE CELIZA DE LIMA PEREIRA DIAS

GENTIL LOPES DE CAMPOS JÚNIORCPF

GERALDO AUGUSTO DE LIMA CAMPOS

JAIR ELADIO DE SOUZACPF

JOAQUIM ALVES GARCIA

+ 7 outros

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Autor:

NATAL DOS REIS CARVALHO JUNIOR· OAB MG 121795

Autor:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

Autor:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Autor:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

NATAL DOS REIS CARVALHO JUNIOR· OAB MG 121795

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023 AUTOR: MARIA IGNEZ DE LIMA CAMPOS e outros; RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ Vista às partes. Prazo de 0010 dia(s). Informa retorno dos autos. Às partes para que requererem o que entender de direito. Adv - MARCO ANTONIO ALVES, LISIANE CRISTINA DURANTE, NATAL DOS REIS CARVALHO JUNIOR, ANGELO ZAMPAR, ROGERIO JOSE ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expediente... (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

UsoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/08/2010

Distribuição

13/08/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE CELIZA DE LIMA PEREIRA DIAS

GENTIL LOPES DE CAMPOS JÚNIORCPF

GERALDO AUGUSTO DE LIMA CAMPOS

JAIR ELADIO DE SOUZACPF

JOAQUIM ALVES GARCIA

+ 7 outros

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Autor:

NATAL DOS REIS CARVALHO JUNIOR· OAB MG 121795

Autor:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

Autor:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Autor:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

NATAL DOS REIS CARVALHO JUNIOR· OAB MG 121795

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Jurisdição e CompetênciaConflito de competência cível

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

30/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDRÉIA GERALDA MIRANDA DE CARVALHOCPF

LUIZ CARLOS LEANDRINICPF

PAULO EDUARDO STEMPNIEWSKI

ROBERTO LUCIANO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO· OAB MG 65014· CPF 041.***.***-19

Autor:

ROBSON HENRIQUE PALOS· OAB MG 94677· CPF 271.***.***-53

Autor:

MARCIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA· OAB MG 94334· CPF 040.***.***-85

Autor:

JOSÉ SALOMÃO NETO· OAB MG 61347· CPF 586.***.***-53

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO· OAB MG 65014· CPF 041.***.***-19

Reu:

ROBSON HENRIQUE PALOS· OAB MG 94677· CPF 271.***.***-53

Reu:

MARCIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA· OAB MG 94334· CPF 040.***.***-85

Reu:

JOSÉ SALOMÃO NETO· OAB MG 61347· CPF 586.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 RÉU: ROBERTO LUCIANO VIEIRA, PAULO EDUARDO STEMPNIEWSKI, LUIZ CARLOS LEANDRINI, ANDRÉIA GERALDA MIRANDA DE CARVALHO Autos vista ADVOGADOS DEFESA. Prazo de 0005 dia(s). Dê-se vista à defesa e após arquivem-se. Adv - MARCIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA, ROBSON HENRIQUE PALOS, ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO, ROGERIO JOSE ALVES, JOSE SALOMAO NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes... (10/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/06/2013

Distribuição

21/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDRÉIA GERALDA MIRANDA DE CARVALHOCPF

LUIZ CARLOS LEANDRINICPF

PAULO EDUARDO STEMPNIEWSKI

ROBERTO LUCIANO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO· OAB MG 65014· CPF 041.***.***-19

Autor:

ROBSON HENRIQUE PALOS· OAB MG 94677· CPF 271.***.***-53

Autor:

MARCIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA· OAB MG 94334· CPF 040.***.***-85

Autor:

JOSÉ SALOMÃO NETO· OAB MG 61347· CPF 586.***.***-53

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO· OAB MG 65014· CPF 041.***.***-19

Reu:

ROBSON HENRIQUE PALOS· OAB MG 94677· CPF 271.***.***-53

Reu:

MARCIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA· OAB MG 94334· CPF 040.***.***-85

Reu:

JOSÉ SALOMÃO NETO· OAB MG 61347· CPF 586.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (16/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 3.045,41

Autor

NAIARA JUSTINIANO FLORIO DE FARIACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Outros

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039· CPF 036.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

NAIARA JUSTINIANO FLORIO DE FARIACPF

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/02/2017

Distribuição

24/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DER MG

Reu

NAIARA JUSTINIANO FLORIO DE FARIACPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039· CPF 036.***.***-88

Autor:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039· CPF 036.***.***-88

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Último movimento: Definitivo (31/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DER MG

Reu

NAIARA JUSTINIANO FLORIO DE FARIACPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039· CPF 036.***.***-88

Autor:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039· CPF 036.***.***-88

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PosseCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

22/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

HORÁCIO FAGUNDES DE OLIVEIRACPF

Reu

HORÁCIO FAGUNDES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RENATO ALVARENGA XIMENES DO PRADO· OAB MG 92052· CPF 040.***.***-45

Autor:

CARLOS ROBERTO TOLEDO· OAB MG 112383· CPF 634.***.***-00

Autor:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

RENATO ALVARENGA XIMENES DO PRADO· OAB MG 92052· CPF 040.***.***-45

Reu:

CARLOS ROBERTO TOLEDO· OAB MG 112383· CPF 634.***.***-00

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Último movimento: Definitivo (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HORÁCIO FAGUNDES DE OLIVEIRACPF

Reu

HORÁCIO FAGUNDES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RENATO ALVARENGA XIMENES DO PRADO· OAB MG 92052· CPF 040.***.***-45

Autor:

CARLOS ROBERTO TOLEDO· OAB MG 112383· CPF 634.***.***-00

Autor:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

RENATO ALVARENGA XIMENES DO PRADO· OAB MG 92052· CPF 040.***.***-45

Reu:

CARLOS ROBERTO TOLEDO· OAB MG 112383· CPF 634.***.***-00

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE DA ANUNCIACAO RUIZ VICENTE CPF: 471.165.106-30 RÉU: HORÁCIO FAGUNDES DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA 1-) Considerando a petição de ID 10373163021, tem-se que a parte requerente pretende a produção de prova objetivando demonstrar mudança na situação econômica da parte requerida beneficiária da justiça gratuita para que seja afastada a suspensão da exigibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, s... (12/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO DE MELOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664

Autor:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831

Reu:

NATAL DOS REIS CARVALHO JUNIOR· OAB MG 121795

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257

Último movimento: Transitado em Julgado (11/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/06/2008

Distribuição

18/06/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

HUMBERTO DE MELO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Autor:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

Autor:

NATAL DOS REIS CARVALHO JÚNIOR· OAB PR 42326

Autor:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Autor:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

Reu:

NATAL DOS REIS CARVALHO JÚNIOR· OAB PR 42326

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Último movimento: Definitivo (22/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HUMBERTO DE MELO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Autor:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

Autor:

NATAL DOS REIS CARVALHO JÚNIOR· OAB PR 42326

Autor:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Autor:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

Reu:

NATAL DOS REIS CARVALHO JÚNIOR· OAB PR 42326

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Reu:

ROGERIO JOSE ALVES· OAB MG 137831· CPF 047.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HUMBERTO DE MELO CPF: 436.527.276-49 RÉU: MUNICIPIO DE GUAXUPE CPF: 18.663.401/0001-97 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 0411450-69.2008.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM C... (18/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M.P.M.

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Autor:

VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES· OAB SP 368781· CPF 360.***.***-20

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE· OAB MS 15660· CPF 024.***.***-31

Autor:

LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL· OAB MS 8195· CPF 804.***.***-00

Autor:

CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO· OAB SP 298126· CPF 362.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664· CPF 039.***.***-90

Reu:

VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES· OAB SP 368781· CPF 360.***.***-20

Reu:

SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE· OAB MS 15660· CPF 024.***.***-31

Reu:

CAMILA DE OLIVEIRA MARIN· OAB MS 28539· CPF 067.***.***-23

Reu:

JAIL BENITES DE AZAMBUJA· OAB MS 13994· CPF 511.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (16/06/2026)

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