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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/01/2019

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 57.300,00

Autor

AMERICO BUZASCPF

DAVI MARQUES DE MENEZESCPF

ESTER ESTEVAO DE SOUZACPF

ESTER GOTLIEBCPF

GEOVANA DIAS MEDEIROSCPF

+ 22 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA· OAB SP 201250· CPF 117.***.***-09

Autor:

MARCELA GONCALVES FOZ· CPF 013.***.***-37

Autor:

NILTON DIAS PEREIRA· OAB SP 233266· CPF 010.***.***-19

Autor:

RICARDO QUIROS· CPF 144.***.***-70

Autor:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ· OAB SP 19449· CPF 104.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ· OAB SP 25994· CPF 300.***.***-15

Último movimento: Suspensão do Prazo (14/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO DOS SANTOS SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ· OAB SP 25994· CPF 300.***.***-15

Último movimento: Suspensão do Prazo (14/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELA GUIMARAES FERROS ARTUSICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ· OAB SP 25994· CPF 300.***.***-15

Último movimento: Suspensão do Prazo (14/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMAR DELLA ROSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ· OAB SP 25994· CPF 300.***.***-15

Último movimento: Suspensão do Prazo (14/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS NORIO HOSHINOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ· OAB SP 25994· CPF 300.***.***-15

Último movimento: Suspensão do Prazo (14/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 16.609,94

Autor

ANTONIO CELIO DE OLIVEIRACPF

Reu

AMELIA SEME AMED LIMACPF

Outros

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA· OAB SP 307823

Último movimento: Suspensão do Prazo (08/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMELIA SEME AMED LIMACPF

Advogados

Autor:

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA· OAB SP 307823· CPF 329.***.***-14

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CELIO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 16.609,94

Autor

ANTONIO CELIO DE OLIVEIRACPF

Reu

AMELIA SEME AMED LIMACPF

Advogados

Autor:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Reu:

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA· OAB SP 307823· CPF 329.***.***-14

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 35.121,00

Autor

SUELI DE JESUS MADUREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ACNPJ

Outros

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sueli de Jesus Madureira de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Denise Pelichiero Rodrigues (OAB: 114207/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuíd... (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 35.121,00

Autor

SUELI DE JESUS MADUREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Publicado em (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 17.908,24

Autor

LUIS CARLOS VIANACPF

Reu

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Reu:

JOANA VARGAS· OAB RS 75798

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879

Reu:

SOFIA COELHO· OAB DF 40407

Reu:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO· OAB MG 151701

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 35.200,63

Autor

IRENE BERNARDES VIGNOTOCPF

Reu

BANCO PAN S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255

Último movimento: Tema S1328 - Cartão - Crédito - RMV - Invalidação - Dano - Moral (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 84.959,03

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

DANILO DINIZ LAGOACPF

Advogados

Autor:

WANDERLEY ROMANO DONADEL· OAB MG 78870· CPF 824.***.***-91

Reu:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/08/2020

Distribuição

26/08/2020

Valor

R$ 22.906,19

Autor

PARQUE SERRA AZUL INCORPORACOES SPE LTDACNPJ

Reu

ELISON GABRIEL CORREA CECILIANOCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB SP 321781· CPF 745.***.***-68

Autor:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA· OAB SP 400605· CPF 076.***.***-53

Autor:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO· OAB MG 108504

Autor:

SILCA MENDES MIRO BABO· OAB MG 76079

+ outros advogados do autor

Reu:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/12/2024

Distribuição

24/12/2024

Valor

R$ 10.019,52

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABACNPJ

Reu

JOHANN FELIPE MACIELCPF

Advogados

Autor:

MARIA CLAUDIA DAMINI· OAB SP 224999· CPF 215.***.***-39

Reu:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Último movimento: Autos no Prazo (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

28/07/2003

Distribuição

14/09/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

BENEDITA APARECIDA FRANCO DE OLIVEIRA

DALMO DE OLIVEIRA FRANCOCPF

DALMO DE OLIVEIRA FRANCO ME

MARIA APARECIDA RODRIGUES FRANCO

PAULO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Autor:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Autor:

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA· OAB SP 129374· CPF 144.***.***-80

Reu:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Reu:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Reu:

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA· OAB SP 129374· CPF 144.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008727-83.2003.8.26.0602 (602.01.2003.008727) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Dalmo de Oliveira Franco ME - - Dalmo de Oliveira Franco - - Maria Aparecida Rodrigues Franco - - Paulo de Oliveira - - Benedita Aparecida Franco de Oliveira - Vistos. Fl. 492: Manifeste-se a parte executada. Intimem-se. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP)... (02/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Estabelecimentos de EnsinoCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDAçãO DOM AGUIRRECPF

Reu

JOSé GABRIEL DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

ANDREA VERNAGLIA FARIA· OAB SP 162438· CPF 290.***.***-85

Autor:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Reu:

ANDREA VERNAGLIA FARIA· OAB SP 162438· CPF 290.***.***-85

Reu:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES· OAB SP 114207· CPF 164.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0019722-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1026893-19.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - José Gabriel de Almeida - O Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido nesta data, nos termos do formulário apresentado, e encaminhado para conferência e assinatura do magistrado, devendo o interessado acompanhar junto ao Banco respectivo a liberação do(s) valor(es... (09/06/2025)

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