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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 7.238,02

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

ESPANICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDACNPJ

ANTONIO ROMERO ROMERACPF

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023 (12/04/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

ADAIRTON VIEIRA SOUSACPF

JAILSON DOS SANTOS MENDESCPF

VITOR TRINDADE PEREIRACPF

CHRISTIAN RODRIGUES SOARESCPF

Advogados

Reu:

EGUINALDO GONCALVES DE MOURA· CPF 200.***.***-49

Reu:

FRANCIELEN DOS SANTOS FORTES· CPF 021.***.***-02

Reu:

ZARIFE VINHOTE FERREIRA· CPF 573.***.***-91

Reu:

CAMILA CASTRO DE ALENCAR· CPF 007.***.***-05

Reu:

EDUARDA DE PAULA VENANCIO· OAB DF 066878· CPF 060.***.***-80

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAILSON DOS SANTOS MENDESCPF

ADAIRTON VIEIRA SOUSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (27/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Outras fraudesCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JAILSON DOS SANTOS MENDESCPF

VITOR TRINDADE PEREIRACPF

ADAIRTON VIEIRA SOUSACPF

Reu

JAILSON DOS SANTOS MENDESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CHRISTIAN RODRIGUES SOARESCPF

ADAIRTON VIEIRA SOUSACPF

VITOR TRINDADE PEREIRACPF

Advogados

Autor:

EDUARDA DE PAULA VENANCIO· OAB DF 066878· CPF 060.***.***-80

Autor:

DELCIO GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 016841· CPF 493.***.***-10

Reu:

EDUARDA DE PAULA VENANCIO· OAB DF 066878· CPF 060.***.***-80

Reu:

DELCIO GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 016841· CPF 493.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (23/01/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

ADRIANO CARVALHO DE JESUSCPF

FABIO PINHEIRO DE SOUSACPF

FRANCISCO DE SALES DA SILVA JUNIORCPF

DAVID MARQUES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA· CPF 342.***.***-91

Reu:

PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI· CPF 021.***.***-06

Reu:

ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MORAES· CPF 041.***.***-07

Reu:

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES· CPF 025.***.***-86

Reu:

JACQUELINE DIAS GONCALVES· CPF 017.***.***-55

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

JOINARA RODRIGUES· OAB DF 071816

DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO· OAB DF 002336· CPF 076.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO PINHEIRO DE SOUSACPF

DAVID MARQUES DA SILVACPF

ADRIANO CARVALHO DE JESUSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOINARA RODRIGUES· CPF 040.***.***-64

Autor:

LEANDRO FERREIRA VERAS· OAB DF 065488· CPF 043.***.***-05

Autor:

TAYNARA COSTA FRANCA· OAB DF 066971· CPF 052.***.***-64

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (13/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO PINHEIRO DE SOUSACPF

FRANCISCO DE SALES DA SILVA JUNIORCPF

ADRIANO CARVALHO DE JESUSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DAVID MARQUES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

FABIO PINHEIRO DE SOUSACPF

FRANCISCO DE SALES DA SILVA JUNIORCPF

ADRIANO CARVALHO DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

JOINARA RODRIGUES· CPF 040.***.***-64

Autor:

PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI· CPF 021.***.***-06

Autor:

ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MORAES· CPF 041.***.***-07

Autor:

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES· CPF 025.***.***-86

Autor:

JACQUELINE DIAS GONCALVES· CPF 017.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

JOINARA RODRIGUES· CPF 040.***.***-64

Reu:

PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI· CPF 021.***.***-06

Reu:

ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MORAES· CPF 041.***.***-07

Reu:

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES· CPF 025.***.***-86

Reu:

JACQUELINE DIAS GONCALVES· CPF 017.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (12/02/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

ANTONIO ROMERIO CAMILO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

JOÃO ILDAIR DA SILVA· OAB RO 3246

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Antonio Romerio Camilo de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0000123-37.2024.8.01.0912 - Apelação Criminal - Rio Branco - Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desint... (09/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ROMERIO CAMILO DE SOUZACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ILDAIR DA SILVA· OAB RO 3246· CPF 597.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2018

Distribuição

03/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOAO ROMERO OLIVEIRA DE ALMEIDA

CLEIDE ALVES TAVARES

Advogados

Reu:

LUIZ FELIPE MAGALHAES DE ALMEIDA· OAB BA 56118· CPF 030.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: João Romero Oliveira De Almeida Advogado: Luiz Felipe Magalhaes De Almeida (OAB:BA56118) Terceiro Interessado: Cleide Alves Tavares Terceiro Interessado: Patricia Conceição De Jesus Terceiro Interessado: Tamires Conceição De Jesus Terceiro Interessado: Laura Dos Santos Da Silva Terceiro Interessado: Ivonildo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000260-16.2018.8.05.0072 Ação Penal -... (07/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2002

Distribuição

01/10/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ADROALDO SILVA CALDAS

SANDRO ROMERO OLIVEIRA

MOACIR NUNES QUEIROZ

PEDRO DANTAS FRANCA

OSVALDO LIMA LEITE

Advogados

Reu:

PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA· OAB BA 5685· CPF 073.***.***-53

Reu:

ABRAAO LOPES DE ALBUQUERQUE· OAB BA 10786· CPF 095.***.***-72

Reu:

TIAGO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR· OAB BA 3717· CPF 001.***.***-15

Reu:

JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO· OAB BA 609· CPF 177.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de ABRAAO LOPES DE ALBUQUERQUE em 15/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/10/2009

Distribuição

29/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

O MINISTERIO PUBLICO/OLINDINA-BAHIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE ANTONIO BORGES SANTANA

Advogados

Reu:

ENZO DE MIRANDA RAMOS· OAB BA 48546· CPF 846.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: José Antônio Borges Santana Advogado: Enzo De Miranda Ramos (OAB:BA48546) Terceiro Interessado: Alice Andrade Dos Santos Terceiro Interessado: Romério Santos Araujo Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000873-09.2009.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLINDINA AUTOR: MINISTERIO PUB... (21/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TATIANE XIMENES DOS SANTOSCPF

GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETACPF

AYRTON RODRIGUES ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU· OAB DF 16456· CPF 247.***.***-04

Autor:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Autor:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

Autor:

KAMYLLA SOUZA BORGES· OAB DF 54275· CPF 025.***.***-35

Autor:

VALTER PEREIRA DE SOUZA· OAB DF 64107· CPF 860.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (18/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

TATIANE XIMENES DOS SANTOSCPF

GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETACPF

AYRTON RODRIGUES ALVESCPF

Reu

GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETACPF

AYRTON RODRIGUES ALVESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

TATIANE XIMENES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

Autor:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Autor:

JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU· OAB DF 16456· CPF 247.***.***-04

Autor:

KAMYLLA SOUZA BORGES· OAB DF 54275· CPF 025.***.***-35

Autor:

VALTER PEREIRA DE SOUZA· OAB DF 64107· CPF 860.***.***-72

Reu:

KAMYLLA SOUZA BORGES· OAB DF 54275· CPF 025.***.***-35

Reu:

VALTER PEREIRA DE SOUZA· OAB DF 64107· CPF 860.***.***-72

Reu:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

Reu:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Reu:

JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU· OAB DF 16456· CPF 247.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (28/11/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TATIANE XIMENES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU· OAB DF 16456· CPF 247.***.***-04

Autor:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Autor:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (12/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENAN AMORIM RIBEIROCPF

LEANDRO XIMENES ALBUQUERQUECPF

TATIANE XIMENES DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

TATIANE XIMENES DOS SANTOSCPF

RENAN AMORIM RIBEIROCPF

LEANDRO XIMENES ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM· OAB DF 52939· CPF 041.***.***-01

Autor:

CAROLINA CORREA VIDAL· OAB DF 46476· CPF 019.***.***-50

Autor:

LILIAN MARINS MAIA· OAB DF 50685· CPF 033.***.***-79

Autor:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Autor:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Reu:

JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU· OAB DF 16456· CPF 247.***.***-04

Reu:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

Reu:

LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM· OAB DF 52939· CPF 041.***.***-01

Reu:

CAROLINA CORREA VIDAL· OAB DF 46476· CPF 019.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (24/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TATIANE XIMENES DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

Autor:

JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU· OAB DF 16456· CPF 247.***.***-04

Autor:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Autor:

LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM· OAB DF 52939· CPF 041.***.***-01

Autor:

CAROLINA CORREA VIDAL· OAB DF 46476· CPF 019.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

Reu:

JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU· OAB DF 16456· CPF 247.***.***-04

Reu:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Reu:

LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM· OAB DF 52939· CPF 041.***.***-01

Reu:

CAROLINA CORREA VIDAL· OAB DF 46476· CPF 019.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2971139/DF (2025/0230671-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TATIANE XIMENES DOS SANTOS ADVOGADOS: JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU - DF016456 CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF058673 ALISSON FERRAZ OLIVEIRA - DF055996 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RENAN AMORIM RIBEIRO CORRÉU: LORENA DE OLIVEIRA SANTANA CORRÉU: LEANDRO XIMENES ALBUQUERQUE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial ap... (24/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TATIANE XIMENES DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

Autor:

JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU· OAB DF 16456· CPF 247.***.***-04

Autor:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Autor:

LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM· OAB DF 52939· CPF 041.***.***-01

Autor:

CAROLINA CORREA VIDAL· OAB DF 46476· CPF 019.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

ALISSON FERRAZ OLIVEIRA· OAB DF 55996· CPF 035.***.***-69

Reu:

JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU· OAB DF 16456· CPF 247.***.***-04

Reu:

CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU· OAB DF 58673· CPF 051.***.***-39

Reu:

LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM· OAB DF 52939· CPF 041.***.***-01

Reu:

CAROLINA CORREA VIDAL· OAB DF 46476· CPF 019.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (23/10/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VITOR MATIAS DE SOUSACPF

JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOSCPF

FERNANDO DE SOUZA PIMENTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

FABIO ALVES LEANDRO· OAB DF 54634· CPF 013.***.***-64

Autor:

JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO· OAB DF 16774· CPF 059.***.***-04

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (24/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

FERNANDO DE SOUZA PIMENTACPF

JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOSCPF

SUSANE DE OLIVEIRACPF

JOAO VITOR MATIAS DE SOUSACPF

Reu

FERNANDO DE SOUZA PIMENTACPF

JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

TATIANE XIMENES DOS SANTOSCPF

GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA PACHECO SERPA· OAB DF 30011· CPF 712.***.***-49

Autor:

JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO· OAB DF 16774· CPF 059.***.***-04

Autor:

ALDEMIR GALVÃO DA SILVA JÚNIOR· OAB DF 53135· CPF 007.***.***-57

Autor:

MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA· OAB DF 47034· CPF 563.***.***-15

Autor:

GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO· OAB DF 45271· CPF 002.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA PACHECO SERPA· OAB DF 30011· CPF 712.***.***-49

Reu:

JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO· OAB DF 16774· CPF 059.***.***-04

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ALDEMIR GALVÃO DA SILVA JÚNIOR· OAB DF 53135· CPF 007.***.***-57

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GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO· OAB DF 45271· CPF 002.***.***-77

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FABIO ALVES LEANDRO· OAB DF 54634· CPF 013.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (24/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

26/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO VITOR MATIAS DE SOUSA (AGRAVANTE)

2. JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS (AGRAVANTE)

3. FERNANDO DE SOUZA PIMENTA (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

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FABIO ALVES LEANDRO· OAB DF 54634· CPF 013.***.***-64

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DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

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JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO· OAB DF 16774· CPF 059.***.***-04

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ALDEMIR GALVÃO DA SILVA JÚNIOR· OAB DF 53135· CPF 007.***.***-57

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GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO· OAB DF 45271· CPF 002.***.***-77

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FABIO ALVES LEANDRO· OAB DF 54634· CPF 013.***.***-64

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DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

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JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO· OAB DF 16774· CPF 059.***.***-04

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ALDEMIR GALVÃO DA SILVA JÚNIOR· OAB DF 53135· CPF 007.***.***-57

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GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO· OAB DF 45271· CPF 002.***.***-77

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Último movimento: Definitivo (24/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FurtoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO VITOR MATIAS DE SOUSA (AGRAVANTE)

2. JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS (AGRAVANTE)

3. FERNANDO DE SOUZA PIMENTA (AGRAVANTE)

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4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

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FABIO ALVES LEANDRO· OAB DF 54634· CPF 013.***.***-64

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JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO· OAB DF 16774· CPF 059.***.***-04

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ALDEMIR GALVÃO DA SILVA JÚNIOR· OAB DF 53135· CPF 007.***.***-57

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2969609/DF (2025/0226901-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JOAO VITOR MATIAS DE SOUSA ADVOGADO: FABIO ALVES LEANDRO - DF054634 AGRAVANTE: JULIANA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF016774 AGRAVANTE: FERNANDO DE SOUZA PIMENTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por preve... (30/09/2025)

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