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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

586 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/07/2005

Distribuição

05/07/2005

Valor

R$ 2.500,00

Autor

ROMEU LOPESCPF

JOSE DE OLIVEIRA VILLELA NETOCPF

ELANDIR JOSE RIBEIRO DA SILVACPF

MARIA DE ALMEIDA SAMPAIOCPF

GRACA MARIA SOUZA SANTOSCPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Marinalva De Jesus Silva Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apelado: Graça Maria Souza Santos Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apelado: Laércio Da Paz Vasconcelos Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apelado: Mariana Sampaio De Oliveira Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apelado: Elandir José Ribeio De Oliveira Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apel... (01/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MANOEL CORDEIRO DE SOUZA

ROMEU LOPES

JOSE DE OLIVEIRA VILLELA NETO

ELANDIR JOSE RIBEIO DE OLIVEIRA

MARIANA SAMPAIO DE OLIVEIRA

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Último movimento: Publicado Despacho em 22/11/2021. (22/11/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 12.151,66

Autor

JOSE VICENTE LIMACPF

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 011174· CPF 622.***.***-49

Reu:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO· OAB BA 015664· CPF 898.***.***-78

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB DF 052043· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

JOSE VICENTE LIMACPF

Advogados

Autor:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO· OAB BA 015664· CPF 898.***.***-78

Reu:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 011174· CPF 622.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (28/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 12.151,66

Autor

JOSE VICENTE LIMACPF

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 011174· CPF 622.***.***-49

Reu:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO· OAB BA 015664· CPF 898.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (09/04/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 10.139,00

Último movimento: Juntada de Petição de protocolo (21/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2022

Distribuição

28/05/2022

Valor

R$ 10.139,00

Autor

LUISA MARIA DE JESUS SILVACPF

Reu

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

PROCURADORIA DA EQUATO----

Advogados

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES· OAB MA 6100· CPF 710.***.***-34

Reu:

MARILIA SANTOS VIEIRA· OAB MA 23745· CPF 608.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (23/06/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 15.600,08

Autor

ANTONIO CRUZCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de protocolo (20/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 15.600,08

Autor

ANTONIO CRUZCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADORIA DO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (28/06/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/05/2021

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 11.144,00

Último movimento: Juntada de Petição de protocolo (19/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 11.144,00

Autor

MARIA DE LOUDES FERNANDES SOUZACPF

Reu

BANCO CELETEM S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA· OAB MA 20286· CPF 059.***.***-70

Autor:

IGOR GOMES DE SOUSA· OAB SP 273835· CPF 004.***.***-06

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (29/08/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de protocolo (22/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.ACNPJ

DEBORA RUBIM BRAVINCPF

Reu

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.CPF

TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.ACNPJ

DEBORA RUBIM BRAVINCPF

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA· OAB PE 20335· CPF 008.***.***-20

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA· OAB PE 20335· CPF 008.***.***-20

Reu:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (06/02/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 10.009,99

Autor

TEREZINHA DE JESUS SILVA LIMACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB MA 19147· CPF 900.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de protocolo (20/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 10.009,99

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

TEREZINHA DE JESUS SILVA LIMACPF

PROCURADORIA DO BRADESCO SA

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADORIA DO BRADESCO SA

TEREZINHA DE JESUS SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB MA 19147· CPF 900.***.***-72

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB MA 19147· CPF 900.***.***-72

Reu:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (23/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

R$ 15.257,80

Autor

MANOEL RIBEIRO VIANACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB MA 11812· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de protocolo (20/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 15.257,80

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

MANOEL RIBEIRO VIANACPF

Reu

MANOEL RIBEIRO VIANACPF

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB MA 11812· CPF 038.***.***-11

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB MA 11812· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (04/12/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/02/2021

Distribuição

23/02/2021

Valor

R$ 11.879,97

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 11.879,97

Autor

JOSE DA CONCEICAOCPF

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Advogados

Autor:

GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA· OAB MA 20286· CPF 059.***.***-70

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

MARCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 46582· CPF 902.***.***-91

Reu:

WALESKA REIS DA ROSA· OAB RS 86586· CPF 825.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de protocolo (20/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

WILLKERSON ROMEU LOPES· OAB MA 11174· CPF 622.***.***-49

Reu:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB DF 513· CPF 004.***.***-34

Reu:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES· OAB GO 29320· CPF 965.***.***-15

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/01/2024)

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