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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· CPF 089.***.***-80

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· CPF 069.***.***-97

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

EVANDRO D'AGOSTINI BOARI

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

Autor:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADILIO CAETANOCPF

Advogados

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILIO CAETANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JUSELIA DE NORONHACPF

Advogados

Reu:

RODRIGO GOMES CORREA· OAB MG 207287· CPF 086.***.***-10

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Reu:

MARCEL MACIEL PINTO· OAB MG 170250· CPF 075.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSELIA DE NORONHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JEFFERSON PINTO DE FREITAS

EVERTON DOS SANTOSCPF

EVERTON DOS SANTOS

JEFFERSON PINTO DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Reu:

NOROITO LEONEL VIEIRA· OAB MG 138652· CPF 097.***.***-00

Reu:

FABIOLA PINTO FERREIRA· OAB MG 65275· CPF 510.***.***-72

Reu:

BRUNO RIBEIRO UCHOAS· OAB MG 208691· CPF 126.***.***-95

Reu:

RODRIGO GOMES CORREA· OAB MG 207287· CPF 086.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON PINTO DE FREITAS

EVERTON DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

NOROITO LEONEL VIEIRA· OAB MG 138652

Último movimento: Transitado em Julgado (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MAURO HENRIQUE DIOGO AMERICOCPF

Advogados

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE DONIZETE LEALCPF

Advogados

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Reu:

NOROITO LEONEL VIEIRA· OAB MG 138652· CPF 097.***.***-00

Reu:

MARCELO LABUIQUE PRUDENTE DO AMARAL· OAB MG 141004· CPF 062.***.***-61

Outros

LUIZ CLAUDIO JUNQUEIRA DE SOUZA· OAB MG 125487

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DONIZETE LEALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCELO LABUIQUE PRUDENTE DO AMARAL

Último movimento: Transitado em Julgado (24/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ELIEZER ADONAI DE OLIVEIRA

ELIEZER ADONAI DE OLIVEIRACPF

FELIPE FERNANDES SOUZA

FELIPE FERNANDES SOUZACPF

Advogados

Reu:

MARCEL MACIEL PINTO· OAB MG 170250· CPF 075.***.***-99

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Reu:

NOROITO LEONEL VIEIRA· OAB MG 138652· CPF 097.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

FELIPE FERNANDES SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

FELIPE FERNANDES SOUZA

ELIEZER ADONAI DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

NOROITO LEONEL VIEIRA· OAB MG 138652

Reu:

NOROITO LEONEL VIEIRA· OAB MG 138652

Reu:

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Último movimento: Transitado em Julgado (11/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· CPF 056.***.***-84

+ outros advogados do reu

Outros

EVANDRO D'AGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

EVANDRO D'AGOSTINI BOARI

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Autor:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

REGINALDO DE PAULACPF

Outros

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

03/07/2019

Distribuição

03/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO DE PAULA

Reu

REGINALDO DE PAULA

Advogados

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO DE PAULA

Reu

REGINALDO DE PAULA

Advogados

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: REGINALDO DE PAULA CPF: 072.588.826-18 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Vara Única da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP: 37445-000 PROCESSO Nº: 0006543-76.2019.8.13.0208 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [T... (21/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Fraude no ComércioAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE TARCISIO RODRIGUES

Advogados

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS· OAB MG 125949· CPF 048.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2023)

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