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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

JORGE COSTACPF

Reu

DINORAH CORREA BARCELLOSCPF

RODSON BARCELLOS FERREIRACPF

EVALDO VIZEU BARCELLOSCPF

EMILIA MARIA BARCELOS LORENCONCPF

EVERARDO VIZEU BARCELLOSCPF

+ 68 outros

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA NUNES· OAB ES 25239· CPF 126.***.***-10

Reu:

OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO· OAB ES 30198· CPF 057.***.***-54

Reu:

RAYANE MIRANDA CELESTINO· OAB ES 19180· CPF 130.***.***-36

Reu:

ANDRE CESAR FERREIRA CONCEICAO· OAB ES 35804· CPF 128.***.***-29

Reu:

JOSE SALOTO DE OLIVEIRA· OAB ES 9703· CPF 451.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (11/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRLENE DE SOUZA BARBOSACPF

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADORCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445· CPF 363.***.***-59

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO DA SILVACPF

Reu

BANCO ITAU UNIBANCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Reu:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 66493

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO MARINHO DA SILVA COSTACPF

Reu

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCPF

Advogados

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MG 146662

Reu:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI· OAB SP 212835

Reu:

HELGA LOPES SANCHEZ· OAB MG 179994

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO MARINHO DA SILVA COSTACPF

Reu

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Reu:

HELGA LOPES SANCHEZ· OAB MG 179994

Reu:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI· OAB MG 146195

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELLA BARROSO NUNES CORRADICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Último movimento: Transitado em Julgado (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/12/2019

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 57.745,97

Autor

GISLENE THOMAZ MARTINSCPF

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADORCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863· CPF 069.***.***-03

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445· CPF 363.***.***-59

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Reu:

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA· OAB MG 77962· CPF 027.***.***-16

Outros

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659· CPF 123.***.***-07

Último movimento: Publicado Intimação em 01/07/2025. (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 57.745,97

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GISLENE THOMAZ MARTINSCPF

Advogados

Reu:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Reu:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445· CPF 363.***.***-59

Reu:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863· CPF 069.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLENE THOMAZ MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLENE THOMAZ MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Último movimento: Remetidos os autos (12/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GISLENE THOMAZ MARTINSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Reu:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Reu:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

Reu:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2017

Distribuição

26/05/2017

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MESSIAS GONCALVESCPF

IMACULADA DA CONCEICAO BARCELOSCPF

ANTONIO DE JESUSCPF

MARIA JOANA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITANGUI

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0026835082017813051420250616152803 (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE JESUSCPF

ANTONIO MESSIAS GONCALVESCPF

IMACULADA DA CONCEICAO BARCELOSCPF

MARIA JOANA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITANGUICNPJ

Advogados

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615

Reu:

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO· OAB MG 89403

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE JESUSCPF

ANTONIO MESSIAS GONCALVESCPF

IMACULADA DA CONCEICAO BARCELOSCPF

MARIA JOANA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITANGUICNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO· OAB MG 89403

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE JESUSCPF

ANTONIO MESSIAS GONCALVESCPF

IMACULADA DA CONCEICAO BARCELOSCPF

MARIA JOANA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITANGUICNPJ

Advogados

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615

Reu:

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO· OAB MG 89403

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE JESUSCPF

ANTONIO MESSIAS GONCALVESCPF

IMACULADA DA CONCEICAO BARCELOSCPF

MARIA JOANA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITANGUICNPJ

Advogados

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO· OAB MG 89403

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE JESUSCPF

ANTONIO MESSIAS GONCALVESCPF

IMACULADA DA CONCEICAO BARCELOSCPF

MARIA JOANA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITANGUICNPJ

Advogados

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615

Reu:

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO· OAB MG 89403

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE JESUSCPF

ANTONIO MESSIAS GONCALVESCPF

IMACULADA DA CONCEICAO BARCELOSCPF

MARIA JOANA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITANGUICNPJ

Advogados

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615

Reu:

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO· OAB MG 89403

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE JESUSCPF

ANTONIO MESSIAS GONCALVESCPF

IMACULADA DA CONCEICAO BARCELOSCPF

MARIA JOANA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITANGUICNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

MARIA PAULA DIAS FONSECA· OAB MG 183659

Autor:

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

+ outros advogados do autor

Reu:

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO· OAB MG 89403

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Último movimento: Recebidos os autos (05/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IMACULADA DA CONCEICAO BARCELOSCPF

ANTONIO DE JESUSCPF

ANTONIO MESSIAS GONCALVESCPF

MARIA JOANA GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITANGUICNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445

Autor:

NATALIA FERNANDA ROCHA DE ANDRADE

+ outros advogados do autor

Reu:

AMELIA MARIA SANTOS FILHA MORATO· OAB MG 89403

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO JUNIOR· OAB MG 159615

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TAISE DE SOUZA GOMESCPF

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADORCNPJ

Outros

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365· CPF 012.***.***-56

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445· CPF 363.***.***-59

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122· CPF 014.***.***-33

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TAISE DE SOUZA GOMESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863· CPF 069.***.***-03

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES· OAB MG 57445· CPF 363.***.***-59

Reu:

MATEUS ANGELO ALMEIDA· CPF 010.***.***-62

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026 (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TAISE DE SOUZA GOMESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES

Autor:

SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Último movimento: Recebidos os autos (16/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TAISE DE SOUZA GOMESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES

Autor:

SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Último movimento: Transitado em Julgado (10/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TAISE DE SOUZA GOMESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES

Autor:

SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TAISE DE SOUZA GOMESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Último movimento: Remetidos os autos (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TAISE DE SOUZA GOMESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365

Último movimento: Remetidos os autos (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TAISE DE SOUZA GOMESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365

Último movimento: Remetidos os autos (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TAISE DE SOUZA GOMESCPF

Advogados

Autor:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365

Autor:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122

Autor:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Reu:

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES

Reu:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Último movimento: Remetidos os autos (21/03/2025)

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