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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2018

Distribuição

23/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PEDRO HENRIQUE SILVA DE SIQUEIRACPF

NELSON RODRIGO FERREIRA COSTA LEITE

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI· OAB MT 11646· CPF 522.***.***-91

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (03/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2019

Distribuição

14/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

LUIZ AMILTON PELENTIERCPF

Advogados

Reu:

SILVIA CRISTINA DIAVAO DE MELLO· OAB PR 85558· CPF 093.***.***-07

Reu:

AURO DA APARECIDA RAMOS DE MELLO· OAB PR 9832· CPF 221.***.***-20

Reu:

VINICIUS SCHNEIDER· OAB PR 96169· CPF 095.***.***-55

Reu:

CIRO FRANKLIN DIAVÃO DE MELLO· OAB PR 74949· CPF 087.***.***-41

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (04/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauPedido de Providências

Inclusão/exclusão de JuradoDIREITO PROCESSUAL PENALPedido de Providências

Ajuizamento

07/01/2022

Distribuição

07/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VARA PLENARIO DO TRIBUNAL DO JURI DE PARANAGUA

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2014

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ANDRESSA PEREIRA BERNARDOCPF

Advogados

Reu:

ADALTO CALDAS DE MELO· OAB PR 94893· CPF 075.***.***-16

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO (30/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRESSA PEREIRA BERNARDOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (10/08/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2014

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

SILVESTRE GOMES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

LUCAS AUGUSTO DA ROSA· OAB PR 96276· CPF 091.***.***-20

Outros

LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA· OAB PR 52533· CPF 057.***.***-93

THIAGO JOSE RENACIR MARCONDES· OAB PR 73568· CPF 050.***.***-65

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ROSELI DA SILVA PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS SERRANO FILHO· OAB RJ 263222· CPF 113.***.***-78

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Distribuição (sorteio) (23/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/10/2012

Distribuição

14/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

LUAN GABRIEL DA SILVA

ROSELI DA SILVA PEREIRA

Advogados

Autor:

ARY LÚCIO FONTES· OAB PR 012601· CPF 078.***.***-34

Reu:

ARY LÚCIO FONTES· OAB PR 012601· CPF 078.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (25/07/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/01/2012

Distribuição

13/01/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

LUAN GABRIEL DA SILVA

ROSELI DA SILVA PEREIRA

Advogados

Autor:

ARY LÚCIO FONTES· OAB PR 012601· CPF 078.***.***-34

Reu:

ARY LÚCIO FONTES· OAB PR 012601· CPF 078.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2015

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 122.566,87

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 132 (01/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 122.566,87

Autor

JORGE ALBERTO DE SOUZA CORREACPF

JULIANA TEIXEIRA RIGO CORREACPF

Reu

JANAINA DE MORAESCPF

NAIR SOUZA DE MORAESCPF

FATIMA ROSELI DA SILVA PEREIRACPF

MILTON BRAZ RUBIMCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CAETANO LEMOS· OAB RS 061904· CPF 975.***.***-20

Reu:

ADRIANO PIRES MORAES· OAB RS 040380· CPF 460.***.***-00

Reu:

GIOVANI MARTINS CASSAFUZ· OAB RS 050072· CPF 730.***.***-63

Reu:

EDUARDO PETRY FLORES· OAB RS 096001· CPF 004.***.***-77

Reu:

DAIANE DA ROCHA ESCOTO· OAB RS 112457· CPF 014.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (15/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 122.566,87

Autor

JANAINA DE MORAESCPF

NAIR SOUZA DE MORAESCPF

FATIMA ROSELI DA SILVA PEREIRACPF

MILTON BRAZ RUBIMCPF

VITORIA PEREIRA RUBIMCPF

Reu

JORGE ALBERTO DE SOUZA CORREACPF

JULIANA TEIXEIRA RIGO CORREACPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GIOVANI MARTINS CASSAFUZ· OAB RS 050072· CPF 730.***.***-63

Autor:

ADRIANO PIRES MORAES· OAB RS 040380· CPF 460.***.***-00

Autor:

EDUARDO PETRY FLORES· OAB RS 096001· CPF 004.***.***-77

Autor:

DAIANE DA ROCHA ESCOTO· OAB RS 112457· CPF 014.***.***-65

Autor:

MILTON BRAZ RUBIM FILHO· OAB RS 088519· CPF 003.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO BARBOSA DE LEMOS· OAB RS 021500· CPF 180.***.***-49

Reu:

EDUARDO CAETANO LEMOS· OAB RS 061904· CPF 975.***.***-20

Reu:

LETICIA CAETANO LEMOS· OAB RS 084084· CPF 018.***.***-01

Reu:

ARLINDO RIGO· OAB RS 006387· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SJA2CIV1 (16/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FATIMA ROSELI DA SILVA PEREIRACPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Autor:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 10715

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Autor:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 10715

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010719-90.2024.8.21.0086/RS RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO PRESIDENTE: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS PROCURADOR(A): FLAVIA RAPHAEL MALLMANN APELANTE: FATIMA ROSELI DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL0107... (01/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoApelação Cível

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FATIMA ROSELI DA SILVA PEREIRACPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Autor:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 10715

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Autor:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 78171· CPF 004.***.***-02

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 10715

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do reu

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FATIMA ROSELI DA SILVA PEREIRACPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoApelação Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FATIMA ROSELI DA SILVA PEREIRACPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Autor:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Reu:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA· OAB RS 078171· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (15/08/2025)

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