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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2018

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 25.000,00

Autor

JOAO PEDRO CEBALHOCPF

BENEDITO CEBALHOCPF

ROSEMARIE LUSTIGCPF

ROSELANE LUSTIG CEBALHOCPF

ROSELY ANITA LUSTIG CEBALHOCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTECNPJ

CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE OLIVA DE SANTANA· OAB MT 13109· CPF 594.***.***-72

Reu:

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM· OAB MT 25104· CPF 023.***.***-85

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. (22/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

R$ 8.897,33

Autor

MUNICIPIO DE CACERESCNPJ

Reu

GUILHERME LUSTIGCPF

GUILHERME LUSTIG

Último movimento: Juntada de Petição de impugnação aos embargos (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 8.897,33

Autor

MUNICIPIO DE CACERESCNPJ

Reu

GUILHERME LUSTIGCPF

GUILHERME LUSTIG

Advogados

Autor:

THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES· OAB MT 24303· CPF 042.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (20/07/2024)

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