RUBENS BONIFACIO — Resultado da busca jurídica

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

Direito de VizinhançaProdução Antecipada da Prova

Ajuizamento

17/08/2018

Distribuição

17/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS BONIFÁCIO PIRESCPF

Reu

COLÉGIO PRISMA MONTESSORI

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO TERRIGNO· OAB RJ 116141· CPF 014.***.***-50

Autor:

RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES· OAB RJ 80000· CPF 006.***.***-73

Autor:

MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO· OAB RJ 59297· CPF 595.***.***-06

Autor:

FLAVIA MARIA TERRIGNO SANTANA· OAB RJ 179070· CPF 074.***.***-00

Reu:

CARLOS FABIANO TERRIGNO· OAB RJ 116141· CPF 014.***.***-50

Reu:

RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES· OAB RJ 80000· CPF 006.***.***-73

Reu:

MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO· OAB RJ 59297· CPF 595.***.***-06

Reu:

FLAVIA MARIA TERRIGNO SANTANA· OAB RJ 179070· CPF 074.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2005

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

RUBENS BONIFACIO PIRESCPF

JOSE DAS GRACAS CRUZ DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA FERNANDES PORTAL LIMA GADELHA· CPF 009.***.***-21

Autor:

GABRIELA RODRIGUES FIGUEIREDO PEREIRA· CPF 252.***.***-32

Reu:

LAURA SANTOS AGUIAR· OAB RJ 199164· CPF 129.***.***-09

Reu:

DAVID ELMOR NETO· OAB RJ 154272· CPF 089.***.***-38

Reu:

GLAUCIA DA COSTA CORREA· OAB RJ 155518· CPF 107.***.***-50

Reu:

TIAGO DUQUE VINAGRE· OAB RJ 173628· CPF 098.***.***-07

Reu:

ANDRE PONTES PIMENTEL· OAB RJ 140306· CPF 052.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

JOSE DAS GRACAS CRUZ DE FREITASCPF

RUBENS BONIFACIO PIRESCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA· CPF 929.***.***-68

Autor:

MARYLUCY SANTIAGO BARRA· CPF 028.***.***-90

Autor:

CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR· CPF 006.***.***-59

Autor:

EDUARDO ANDRE LOPES PINTO· CPF 972.***.***-87

Autor:

DAVID ELMOR NETO· OAB RJ 154272· CPF 089.***.***-38

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR10 (13/06/2024)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Contrato Individual de TrabalhoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WILAMES SILVA DA CRUZCPF

Reu

FRIGORIFICO INDUSTRIAL DO LARANJAL LTDA - ME

NORMA SUELI SILVA FIALHOCPF

REINALDO PEREIRA FIALHO

RUBENS BONIFACIO PIRESCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 77348· CPF 797.***.***-00

Autor:

NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 66792· CPF 692.***.***-82

Autor:

GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS· OAB RJ 101272· CPF 069.***.***-23

Reu:

ROGERIO DE ALMEIDA LEITE· OAB RJ 77348· CPF 797.***.***-00

Reu:

NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 66792· CPF 692.***.***-82

Reu:

GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS· OAB RJ 101272· CPF 069.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WILAMES SILVA DA CRUZ (13/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 6.343,52

Último movimento: Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026 (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 6.343,52

Autor

RUBENS BONIFACIO MOURACPF

Advogados

Autor:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 141984· CPF 845.***.***-04

Autor:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012· CPF 029.***.***-96

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RUBENS BONIFACIO MOURACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RUBENS BONIFACIO MOURACPF

Advogados

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RUBENS BONIFACIO MOURACPF

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328

Reu:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012

Último movimento: Recebidos os autos (25/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS BONIFACIO MOURACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS BONIFACIO MOURACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 141984· CPF 845.***.***-04

Autor:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012· CPF 029.***.***-96

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 141984· CPF 845.***.***-04

Reu:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012· CPF 029.***.***-96

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026546-63.2021.8.13.0024/MG EXEQUENTE: RUBENS BONIFACIO MOURA ADVOGADO(A): HUGO RODRIGUES MARES (OAB MG099012) ADVOGADO(A): ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG141984) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que realizo a finalização do alvará do evento 86, CERTIDAO1 enviando para demais procedimentos no Depox. Alvará (11/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS BONIFACIO MOURACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 141984· CPF 845.***.***-04

Autor:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012· CPF 029.***.***-96

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 141984· CPF 845.***.***-04

Reu:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012· CPF 029.***.***-96

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026546-63.2021.8.13.0024/MG EXEQUENTE: RUBENS BONIFACIO MOURA ADVOGADO(A): HUGO RODRIGUES MARES (OAB MG099012) ADVOGADO(A): ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG141984) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que realizo a finalização do alvará do evento 86, CERTIDAO1 enviando para demais procedimentos no Depox. Alvará (11/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRecurso Especial

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS BONIFACIO MOURACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 141984· CPF 845.***.***-04

Autor:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012· CPF 029.***.***-96

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 141984· CPF 845.***.***-04

Reu:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012· CPF 029.***.***-96

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026546-63.2021.8.13.0024/MG EXEQUENTE: RUBENS BONIFACIO MOURA ADVOGADO(A): HUGO RODRIGUES MARES (OAB MG099012) ADVOGADO(A): ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG141984) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que realizo a finalização do alvará do evento 86, CERTIDAO1 enviando para demais procedimentos no Depox. Alvará (11/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS BONIFACIO MOURACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 141984· CPF 845.***.***-04

Autor:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012· CPF 029.***.***-96

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA· OAB MG 141984· CPF 845.***.***-04

Reu:

HUGO RODRIGUES MARES· OAB MG 99012· CPF 029.***.***-96

Reu:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026546-63.2021.8.13.0024/MG EXEQUENTE: RUBENS BONIFACIO MOURA ADVOGADO(A): HUGO RODRIGUES MARES (OAB MG099012) ADVOGADO(A): ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG141984) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que realizo a finalização do alvará do evento 86, CERTIDAO1 enviando para demais procedimentos no Depox. Alvará (11/06/2026)

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