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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/01/2013

Distribuição

07/01/2013

Valor

R$ 3.559.093,60

Autor

FERNANDA FRANCA ZANELLACPF

BIANCA FRANCA ZANELLACPF

HIGOR FRANCA ZANELLACPF

MARILDA DA CONCEICAO FRANCA ZANELLACPF

LUIZ HENRIQUE ZANELLACPF

Reu

MARIA LUCIA TOMAZONI LOPESCPF

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SP 117096· CPF 069.***.***-85

Autor:

PAULO CESAR SARDINHA OLEAN· OAB SP 409971· CPF 390.***.***-42

Reu:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Reu:

MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR· CPF 295.***.***-98

Reu:

ELY DE OLIVEIRA FARIA· OAB SP 201008· CPF 218.***.***-03

Outros

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA· OAB SP 205903· CPF 275.***.***-80

LUCIANO BUENO FRANCO· OAB DF 021877

TATIANA CARMONA FARIA· OAB SP 199991· CPF 276.***.***-94

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUCIA TOMAZONI LOPESCPF

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

BIANCA FRANCA ZANELLACPF

FERNANDA FRANCA ZANELLACPF

HIGOR FRANCA ZANELLACPF

LUIZ HENRIQUE ZANELLACPF

MARILDA DA CONCEICAO FRANCA ZANELLACPF

Advogados

Autor:

TATIANA CARMONA FARIA· OAB SP 199991· CPF 276.***.***-94

Autor:

ELY DE OLIVEIRA FARIA· OAB SP 201008· CPF 218.***.***-03

Reu:

ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SP 117096· CPF 069.***.***-85

Reu:

PAULO CESAR SARDINHA OLEAN· OAB SP 409971· CPF 390.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (21/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

04/07/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A

Reu

MARIA LUCIA TOMAZONI LOPESCPF

FERNANDA FRANCA ZANELLACPF

BIANCA FRANCA ZANELLACPF

HIGOR FRANCA ZANELLACPF

MARILDA DA CONCEICAO FRANCA ZANELLACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ELY DE OLIVEIRA FARIA· OAB SP 201008· CPF 218.***.***-03

Autor:

TATIANA CARMONA FARIA· OAB SP 199991· CPF 276.***.***-94

Reu:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Reu:

NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO· CPF 017.***.***-28

Reu:

ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SP 117096· CPF 069.***.***-85

Reu:

PAULO CESAR SARDINHA OLEAN· OAB SP 409971· CPF 390.***.***-42

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (09/06/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

R$ 3.559.093,60

Autor

DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A

Reu

MARIA LUCIA TOMAZONI LOPESCPF

FERNANDA FRANCA ZANELLACPF

BIANCA FRANCA ZANELLACPF

HIGOR FRANCA ZANELLACPF

MARILDA DA CONCEICAO FRANCA ZANELLACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ELY DE OLIVEIRA FARIA· OAB SP 201008· CPF 218.***.***-03

Autor:

TATIANA CARMONA FARIA· OAB SP 199991· CPF 276.***.***-94

Reu:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Reu:

NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO· CPF 017.***.***-28

Reu:

ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO· OAB SP 117096· CPF 069.***.***-85

Reu:

PAULO CESAR SARDINHA OLEAN· OAB SP 409971· CPF 390.***.***-42

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direito de VizinhançaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 520.233,26

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIACNPJ

Reu

THIAGO LEITECPF

ETHIENE LEITE HINDOCPF

GUSTAVO ADOLFO GASPAROTTO HINDOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS GALINDO JUNIOR· OAB MS 7536· CPF 783.***.***-20

Reu:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/1975

Distribuição

03/04/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

IMOBILIARIA AEROPORTO CAMPINAS LTDA

ANISIO F. CAYRES

Advogados

Autor:

SAMUEL BENEVIDES FILHO· OAB SP 87915· CPF 924.***.***-00

Autor:

MARCELA GIMENES BIZARRO FALLEIROS· OAB SP 258778· CPF 322.***.***-07

Reu:

GABRIEL DE OLIVEIRA OTTOBONI· OAB SP 282589· CPF 332.***.***-03

Reu:

VIVIANE CORRA ALVES· OAB SP 273736· CPF 336.***.***-94

Reu:

LEANDRO VENDRAME MARANGONI FERREIRA· OAB SP 232998· CPF 292.***.***-27

Reu:

NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO· OAB SP 127649· CPF 017.***.***-28

Reu:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/10/2008

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 500,00

Autor

MARIA LOURDES DA CRUZCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Reu:

FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RS 129953· CPF 022.***.***-31

Reu:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB SP 422255· CPF 099.***.***-59

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 227 (30/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/10/2008

Distribuição

28/10/2008

Valor

R$ 500,00

Autor

MARIA LOURDES DA CRUZCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Reu:

FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB RJ 132622· CPF 022.***.***-31

Reu:

FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RS 129953· CPF 022.***.***-31

Reu:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB SP 422255· CPF 099.***.***-59

Reu:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/01/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 93.388,26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 40.173,84

Autor

VERONICA CANEVARI COLETECPF

VERONICA CANEVARI COLETECNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Reu:

FERNANDO FERRARI VIEIRA· OAB SP 164163· CPF 248.***.***-71

Reu:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI· OAB SP 190704· CPF 257.***.***-83

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/09/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoApelação Cível

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

VERONICA CANEVARI COLETECPF

Advogados

Autor:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Autor:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI· OAB SP 190704· CPF 257.***.***-83

Autor:

FERNANDO FERRARI VIEIRA· OAB SP 164163· CPF 248.***.***-71

Reu:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Reu:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI· OAB SP 190704· CPF 257.***.***-83

Reu:

FERNANDO FERRARI VIEIRA· OAB SP 164163· CPF 248.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: VERONICA CANEVARI COLETE - ME, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) EXECUTADO: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898 S E N... (31/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

CompromissoMonitória

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

VERONICA CANEVARI COLETECPF

Advogados

Autor:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Autor:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI· OAB SP 190704· CPF 257.***.***-83

Autor:

FERNANDO FERRARI VIEIRA· OAB SP 164163· CPF 248.***.***-71

Reu:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Reu:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI· OAB SP 190704· CPF 257.***.***-83

Reu:

FERNANDO FERRARI VIEIRA· OAB SP 164163· CPF 248.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/12/2008

Distribuição

18/12/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MADALENA MOHR WEGERCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Autor:

NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO· OAB SP 127649· CPF 017.***.***-28

Reu:

HENRIQUE CHAGAS· OAB SP 113107· CPF 044.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

17/06/2011

Distribuição

17/06/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

MADALENA MOHR WEGERCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE CHAGAS· OAB SP 113107· CPF 044.***.***-01

Reu:

NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO· OAB SP 127649· CPF 017.***.***-28

Reu:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/01/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Compra e VendaEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RAPHAEL AUGUSTO SILVA DE CARVALHO

Advogados

Autor:

RUBERLEI DIAS RAFACHO· OAB SP 158898· CPF 062.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (28/06/2022)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

R$ 11.257,85

Autor

RUBERLEY DIASCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREAS SCHMIDT ROSSO· OAB ES 25614· CPF 130.***.***-03

Autor:

VICTOR BARBOSA MEJIA· OAB ES 26014· CPF 132.***.***-59

Autor:

SIMONE PAGOTTO RIGO· OAB ES 7307· CPF 031.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (14/05/2026)

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