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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5083348-55.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO A matéria deduzida nos autos versa sobre a inclusão dos valores de PIS e COFINS e do ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemáti... (16/05/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (11/07/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 88.129,49

Último movimento: Publicado ato_publicado em 05/05/2026. (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Locação de MóvelMonitória

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M.S. DIAGNóSTICA LTDA

Reu

HEALTH SOLUTION ANáLISES CLíNICAS E SERVIçOS MéDICOS EIRELI NA PESSOA DE SUA SóCIA ANDRESSA FERLE

Advogados

Autor:

THIAGO ROSI DOS SANTOS· OAB MS 17419· CPF 037.***.***-02

Autor:

KLÉBER MORENO SONCELA· OAB MS 14145· CPF 792.***.***-34

Reu:

THIAGO ROSI DOS SANTOS· OAB MS 17419· CPF 037.***.***-02

Reu:

KLÉBER MORENO SONCELA· OAB MS 14145· CPF 792.***.***-34

Último movimento: Publicação (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 76.423,36

Autor

M.S. DIAGNOSTICA LTDA.CPF

Reu

GEICY SILVA DE OLIVEIRA CRUVINEL-MECNPJ

Advogados

Autor:

SIDINEI FERNANDES DE SOUZA· OAB MT 17400· CPF 689.***.***-49

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (16/02/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M.S. DIAGNóSTICA LTDA.

Advogados

Autor:

SIDINEI FERNANDES DE SOUZA· OAB MT 17400· CPF 689.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório (23/12/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauLiquidação Provisória por Arbitramento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MONTE CARLO EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ARI GOLDBERGCPF

JEQUITIBA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MARINO PACCIONI GONçALVESCPF

Reu

W.N. DAIGNOSTICA LTDACNPJ

NEUSA MARTINEZ BRUNOCPF

VALTER BRUNOCPF

M.S. DIAGNOSTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM· OAB MS 7681· CPF 042.***.***-09

Autor:

WALDELUIR CAVALINI· OAB MS 6539· CPF 130.***.***-00

Reu:

FLAVIO NOGUEIRA CAVALCANTI· OAB MS 7168· CPF 554.***.***-20

Reu:

HEITOR CANTON DE MATOS· OAB MS 21998· CPF 421.***.***-06

Reu:

SEBASTIÃO LINO SIMÃO· OAB SP 66000· CPF 330.***.***-68

Reu:

MARILDA COVRE LINO SIMÃO MARTIM· OAB MS 7452· CPF 367.***.***-15

Reu:

ENÉAS MARTIM· OAB MS 9351· CPF 077.***.***-70

Último movimento: Prazo em Curso (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauLiquidação Provisória por Arbitramento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação Provisória por Arbitramento

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ARI GOLDBERGCPF

JEQUITIBá EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MARINO PACCIONI GONçALVESCPF

MONTE CARLO EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

M.S. DIAGNóSTICA LTDA

NEUSA MARTINEZ BRUNOCPF

VALTER BRUNO

W.N. DAIGNóSTICA LTDA

Advogados

Autor:

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM· OAB MS 7681· CPF 042.***.***-09

Autor:

MARILDA COVRE LINO SIMÃO MARTIM· OAB MS 7452· CPF 367.***.***-15

Autor:

ENÉAS MARTIM· OAB MS 9351· CPF 077.***.***-70

Autor:

SEBASTIÃO LINO SIMÃO· OAB SP 66000· CPF 330.***.***-68

Autor:

HEITOR CANTON DE MATOS· OAB MS 21998· CPF 421.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM· OAB MS 7681· CPF 042.***.***-09

Reu:

MARILDA COVRE LINO SIMÃO MARTIM· OAB MS 7452· CPF 367.***.***-15

Reu:

ENÉAS MARTIM· OAB MS 9351· CPF 077.***.***-70

Reu:

SEBASTIÃO LINO SIMÃO· OAB SP 66000· CPF 330.***.***-68

Reu:

HEITOR CANTON DE MATOS· OAB MS 21998· CPF 421.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I. Defiro o pedido formulado pela parte requerida. Considerando que o compartilhamento de arquivos por meio de link em plataforma digital, a exemplo do Google Drive, pode apresentar instabilidade, restrição de acesso, necessidade de autorização prévia ou outros entraves técnicos aptos a dificultar a análise do material, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida deposite em cartório, em mídia física, os documen... (08/06/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TransaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 21.426,50

Último movimento: Decorrido prazo de M.S DIAGNOSTICA LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49063280 (07/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TransaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

M.S DIAGNOSTICA LTDA

Advogados

Autor:

SIDINEI FERNANDES DE SOUZA· OAB MT 17400· CPF 689.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (07/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Índice de 11,98%Embargos à Execução

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Reu

M.S. DIAGNOSTICA LTDA

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO GERIRCPF

Reu

M.S. DIAGNOSTICA LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIO RICARDO MOREIRA· OAB GO 27647· CPF 856.***.***-53

Autor:

SIDINEI FERNANDES DE SOUZA· OAB MT 17400· CPF 689.***.***-49

Autor:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES· OAB GO 36968· CPF 024.***.***-20

Reu:

ANTONIO RICARDO MOREIRA· OAB GO 27647· CPF 856.***.***-53

Reu:

SIDINEI FERNANDES DE SOUZA· OAB MT 17400· CPF 689.***.***-49

Reu:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES· OAB GO 36968· CPF 024.***.***-20

Último movimento: Documento (31/10/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

R$ 24.814,21

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (06/03/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 24.814,21

Autor

M.S. DIAGNOSTICA LTDACNPJ

Reu

BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (14/09/2022)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito ComercialApelação Cível

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M.S. DIAGNOSTICA LTDA

Reu

BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

SIDINEI FERNANDES DE SOUZA· OAB MT 17400· CPF 689.***.***-49

Reu:

SIDINEI FERNANDES DE SOUZA· OAB MT 17400· CPF 689.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: JONES MONTEIRO ESCORCIO, ELIANE RODRIGUES PEREIRA Da análise dos autos constato que há citação positiva APENAS para a requerida ELIANE RODRIGUES PEREIRA (ID.174986178). Certifico, ainda, nos termos da decisão de ID.135527700, que há determinação expressa no sentido de que: a citação dos sócios deverá ser feita em nome próprio e em representação a empresa ré Bioseg Diagnosticos Ltda ME. Assim, nos termos da CNGC/MT, impulsiono o feito a f... (25/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito ComercialMonitória

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

M.S. DIAGNOSTICA LTDA

Reu

BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

SIDINEI FERNANDES DE SOUZA· OAB MT 17400· CPF 689.***.***-49

Reu:

SIDINEI FERNANDES DE SOUZA· OAB MT 17400· CPF 689.***.***-49

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

25/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

PREGOEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SRA. KELLY FERNANDES GONCALVES

M.S DIAGNOSTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

FABIO MENDONCA E CASTRO· OAB DF 18484· CPF 839.***.***-68

Autor:

KAROLINE DA SILVA ALMEIDA XAVIER· OAB DF 56208· CPF 021.***.***-71

Autor:

DEBORA FERREIRA MACHADO· OAB DF 40259· CPF 016.***.***-37

Autor:

YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA· OAB DF 38457· CPF 038.***.***-10

Autor:

PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA· OAB DF 13635· CPF 585.***.***-49

Reu:

MARCOS YURI DE ALCANTARA SABOIA· CPF 011.***.***-80

Reu:

ENEAS MARTIM· CPF 077.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EditalAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDACNPJ

Reu

M.S DIAGNOSTICA LTDA

Advogados

Autor:

ENEAS MARTIM· OAB MS 9351· CPF 077.***.***-70

Autor:

PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA· OAB DF 13635· CPF 585.***.***-49

Autor:

FABIO MENDONCA E CASTRO· OAB DF 18484· CPF 839.***.***-68

Autor:

YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA· OAB DF 38457· CPF 038.***.***-10

Autor:

DEBORA FERREIRA MACHADO· OAB DF 40259· CPF 016.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

ENEAS MARTIM· OAB MS 9351· CPF 077.***.***-70

Reu:

PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA· OAB DF 13635· CPF 585.***.***-49

Reu:

FABIO MENDONCA E CASTRO· OAB DF 18484· CPF 839.***.***-68

Reu:

YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA· OAB DF 38457· CPF 038.***.***-10

Reu:

DEBORA FERREIRA MACHADO· OAB DF 40259· CPF 016.***.***-37

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Último movimento: Definitivo (26/11/2023)

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