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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

218 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2011

Distribuição

14/03/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SANDRO SANDRECPF

Outros

GLAUCIA SOUZA FREITAS· OAB MG 488

RODRIGO ZAMPROGNO· OAB MG 293

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (11/09/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/02/2015

Distribuição

10/02/2015

Valor

R$ 130.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

RUY JANONI DOURADO· OAB SP 128768· CPF 926.***.***-15

Reu:

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO· OAB SP 306012· CPF 368.***.***-40

Reu:

THALES ROMANO COELHO· OAB SP 481368· CPF 026.***.***-62

Reu:

FERNANDA ROSA COELHO· CPF 023.***.***-37

Outros

FELIPE RIBEIRO FROIS· OAB SP 329213· CPF 369.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (22/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 130.000,00

Autor

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Reu

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISCPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO· OAB SP 306012· CPF 368.***.***-40

Autor:

RUY JANONI DOURADO· OAB SP 128768· CPF 926.***.***-15

Autor:

THALES ROMANO COELHO· OAB SP 481368· CPF 026.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDACPF

Reu

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

RUY JANONI DOURADO· OAB SP 128768· CPF 926.***.***-15

Autor:

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO· OAB SP 306012· CPF 368.***.***-40

Autor:

THALES ROMANO COELHO· OAB SP 481368· CPF 026.***.***-62

Autor:

FELIPE RIBEIRO FROIS· OAB SP 329213· CPF 369.***.***-57

Reu:

RUY JANONI DOURADO· OAB SP 128768· CPF 926.***.***-15

Reu:

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO· OAB SP 306012· CPF 368.***.***-40

Reu:

THALES ROMANO COELHO· OAB SP 481368· CPF 026.***.***-62

Reu:

FELIPE RIBEIRO FROIS· OAB SP 329213· CPF 369.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RUY JANONI DOURADO - SP128768-A ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO - SP306012 ADVOGADO do(a) AUTOR: THALES ROMANO COELHO - SP481368 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Preliminarmente, proceda a CPE a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como a inversão dos polos da demanda. ID 5589... (26/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 125.174,30

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Reu

PRISCILA FONSECA NOGUEIRA DE SANCTISCPF

MARIA JOSE OLIVEIRA FERREIRACPF

MIKAELLA CARVALHO CAVALCANTE SANTANACPF

SAULO ROBERTO COSTA DOS SANTOSCPF

TIAGO FREIRE NASCIMENTOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de VANDIZETE FERREIRA DAMASCENO em 08/11/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE VIANA SABACKCPF

JOSE JOAQUIM CALMON DE PASSOSCPF

Advogados

Reu:

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 11024· CPF 394.***.***-15

Reu:

ERICA NASCIMENTO PINHEIRO· OAB BA 23782· CPF 002.***.***-75

Reu:

ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO· OAB BA 27955· CPF 007.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Jose Joaquim Calmon De Passos Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024-A) Apelante: Jose Viana Saback Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024-A) Advogado: Erica Nascimento Pinheiro (OAB:BA23782-A) Advogado: Anne Feitosa Do Nascimento (OAB:BA27955-A) Terceiro Interessado: Edmilson Dos Santos Galvao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Pr... (13/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

JOSE JOAQUIM CALMON DE PASSOSCPF

JOSE VIANA SABACKCPF

JANETE SOUZA BACELAR DE JESUSCPF

GUILDA VASCONCELOS RIBEIROCPF

+ 27 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 11024· CPF 394.***.***-15

Autor:

NICOLE MIRANDA DOS SANTOS· CPF 017.***.***-03

Autor:

ERICA NASCIMENTO PINHEIRO

Autor:

ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO· OAB BA 27955· CPF 007.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 9.222,23

Autor

BANCO BRADESCO SACNPJ

Reu

VERONICE GONCALVES DE FIGUEIREDOCPF

MANOEL PINTO DE FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB BA 46617· CPF 261.***.***-51

Reu:

LUANE OLIVEIRA VENTURA· OAB BA 53295· CPF 039.***.***-13

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/08/2024 23:59. (19/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 4.699,00

Autor

GLEDSON MAURICIO SILVACPF

Reu

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

Outros

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente AéreoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 7.374,05

Autor

VILMA DA SILVA CARDOSOCPF

Reu

C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDACPF

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Outros

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

R$ 11.249,00

Último movimento: Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175550699 (29/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 11.249,00

Autor

MARIA JOSENI BRILHANTE RODRIGUESCPF

Reu

B2W COMPANHIA DIGITALCPF

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LUA ALENCAR ALVES SOARESCPF

Reu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO ISMAEL CASTRO DE MOURA· OAB CE 37359· CPF 035.***.***-71

Autor:

LUÃ ALENCAR ALVES SOARES· OAB CE 30079· CPF 037.***.***-84

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB CE 31478· CPF 181.***.***-50

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

ANTONIO ISMAEL CASTRO DE MOURA· OAB CE 37359· CPF 035.***.***-71

Reu:

LUÃ ALENCAR ALVES SOARES· OAB CE 30079· CPF 037.***.***-84

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB CE 31478· CPF 181.***.***-50

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Definitivo (21/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUA ALENCAR ALVES SOARESCPF

Reu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO ISMAEL CASTRO DE MOURA· OAB CE 37359· CPF 035.***.***-71

Autor:

LUÃ ALENCAR ALVES SOARES· OAB CE 30079· CPF 037.***.***-84

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB CE 31478· CPF 181.***.***-50

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

ANTONIO ISMAEL CASTRO DE MOURA· OAB CE 37359· CPF 035.***.***-71

Reu:

LUÃ ALENCAR ALVES SOARES· OAB CE 30079· CPF 037.***.***-84

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB CE 31478· CPF 181.***.***-50

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA JOSENI BRILHANTE RODRIGUES Parte Requerida: RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO R. hoje. Intimem-se as partes, via DJE, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito Intimação - FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTAD... (26/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 21.589,37

Autor

ANILENE MICHELE PEREIRA DA COSTACPF

Reu

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ITAMAR MENESES DE FIGUEIREDO· OAB CE 40411· CPF 780.***.***-20

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO MONTEIRO PORTELACPF

Reu

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

Outros

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA· OAB CE 20541· CPF 642.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2023)

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