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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/02/2015

Distribuição

02/02/2015

Valor

R$ 632.338,68

Autor

MUNICIPIO DE ITAUNACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

SHIRLEY REGINA PEREIRA DA CUNHACPF

EUGENIO PINTOCPF

Advogados

Autor:

FREDERICO DUTRA SANTIAGO· CPF 932.***.***-06

Autor:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS· CPF 963.***.***-04

Autor:

JUNIA MORAIS SILVA· CPF 949.***.***-34

Autor:

SANDRA HELENA DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 799.***.***-91

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

Reu:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE· CPF 086.***.***-57

Reu:

MARIANA DAMIANI SANTANA· CPF 077.***.***-41

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA· CPF 903.***.***-68

Reu:

MARIA HELENA PEREIRA· OAB MG 046925· CPF 279.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144· CPF 131.***.***-54

ANDRE CANELAS ALVES· OAB MG 201215· CPF 098.***.***-63

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHÔA· OAB MG 062954

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

Autor:

ANDRE CANELAS ALVES· CPF 098.***.***-63

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· CPF 131.***.***-54

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA· CPF 903.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 722828/2025 (12/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817

Autor:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Último movimento: Expedição de (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA

Autor:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817

Autor:

MARIANA DAMIANI SANTANA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

EUGENIO PINTOCPF

SHIRLEY REGINA PEREIRA CUNHA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE ITAUNACNPJ

Advogados

Autor:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE

Autor:

MARIANA DAMIANI SANTANA

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

+ outros advogados do autor

Reu:

SANDRA HELENA DA SILVA

Reu:

JUNIA MORAIS SILVA

Reu:

FREDERICO DUTRA SANTIAGO· OAB DF 0000000

Reu:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

Reu:

GUSTAVO TOFANI SIMOES DE BRITO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE ITAUNACNPJ

Reu

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

EUGENIO PINTOCPF

SHIRLEY REGINA PEREIRA DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO TOFANI SIMOES DE BRITO

Autor:

JUNIA MORAIS SILVA

Autor:

FREDERICO DUTRA SANTIAGO· OAB DF 0000000

Autor:

SANDRA HELENA DA SILVA

Autor:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

Reu:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA

Reu:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE

Reu:

MARIANA DAMIANI SANTANA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSTRUTORA SANEX LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHÔA· OAB MG 062954

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144· CPF 131.***.***-54

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

Autor:

ANDRE CANELAS ALVES· OAB MG 201215· CPF 098.***.***-63

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA· OAB MG 62954· CPF 903.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHÔA· OAB MG 062954

Reu:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144· CPF 131.***.***-54

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

Reu:

ANDRE CANELAS ALVES· OAB MG 201215· CPF 098.***.***-63

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA· OAB MG 62954· CPF 903.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/08/2025)

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