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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2001

Distribuição

17/05/2005

Valor

R$ 5.799.607,44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 211333/SP (2012/0159597-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA - SP066897 ANA MARIA PEDRON LOYO - SP051342 LAMARTINE MACIEL DE GODOY - SP046310 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI - SP173593 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA - SP206628 GEORGE IBRAHIM FARATH - SP172635 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração... (17/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2012

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOSE FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/12/2009

Distribuição

22/02/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

FRANCISCO JOSE FERREIRA JACINTHO

IRENE COIMBRA JACINTHO

ANA MARIA COIMBRA CARVALHO

GERALDO COIMBRA FILHO

SARA MARIA BASTOS COIMBRA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

BEATRIZ CORREA NETTO CAVALCANTI· CPF 085.***.***-90

Autor:

FATIMA FERNANDES CATELLANI· CPF 255.***.***-72

Autor:

MARIA LIA PINTO PORTO CORONA· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Autor:

SERGIO NOGUEIRA BARHUM· CPF 725.***.***-68

Autor:

YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA· CPF 065.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO ADRIAN NOTI VALERIO

Reu:

LAMARTINE GODOY NETO

Último movimento: Recebidos os autos (18/02/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/08/2006

Distribuição

17/05/2005

Valor

R$ 5.799.607,44

Autor

JOSE FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO E OUTROS

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

JOSE FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO E OUTROS

Advogados

Autor:

FABIO ADRIAN NOTI VALERIO

Autor:

FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA

Autor:

LAMARTINE GODOY NETO

Reu:

SERGIO NOGUEIRA BARHUM

Reu:

GEORGE IBRAHIM FARATH· CPF 216.***.***-10

Reu:

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA· OAB SP 206628· CPF 255.***.***-39

Reu:

BEATRIZ CORREA NETTO CAVALCANTI

Reu:

MIRIAM REGINA CABRAL AURELIO

Último movimento: Recebidos os autos (18/02/2019)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2012

Distribuição

09/08/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO· OAB DF 19573· CPF 079.***.***-88

Autor:

LAMARTINE MACIEL DE GODOY· OAB SP 46310· CPF 147.***.***-34

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA· OAB SP 66897· CPF 050.***.***-13

Autor:

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB DF · CPF 266.***.***-96

Autor:

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA· OAB DF · CPF 255.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO· OAB DF 19573· CPF 079.***.***-88

Reu:

LAMARTINE MACIEL DE GODOY· OAB SP 46310· CPF 147.***.***-34

Reu:

FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA· OAB SP 66897· CPF 050.***.***-13

Reu:

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB DF · CPF 266.***.***-96

Reu:

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA· OAB DF · CPF 255.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 211333/SP (2012/0159597-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI - SP173593 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA - SP206628 GEORGE IBRAHIM FARATH - SP172635 AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO CARVALHO ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA - SP066897 ANA MARIA PEDRON LOYO - SP051342 LAMARTINE MACIEL DE GODOY - SP046310 THAIS STROZZI COUTIN... (24/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Certidão Expedida (24/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação de IncentivoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DALMAR LARA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

Autor:

SARA JOSE COIMBRA· OAB GO 170917

Último movimento: Expedição de documento (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EVANDRO ALVES RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

GLENDA APARECIDA PEIXOTO DE MELO OLIVEIRA· CPF 087.***.***-69

Reu:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

Reu:

FERNANDA VIEIRA MATOS GARCES· CPF 001.***.***-19

Reu:

JOELMA MUNIZ· CPF 888.***.***-34

Reu:

MILTON MOREIRA DA SILVA JUNIOR· OAB MG 121475· CPF 054.***.***-96

Outros

OTELINO DIAS DO NASCIMENTO· OAB DF 11561

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO· OAB MG 55935· CPF 400.***.***-87

ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO· OAB MG 65710· CPF 918.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

5 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PARACATU

Reu

VALDEIR FERREIRA DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATUCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Advogados

Autor:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304· CPF 944.***.***-00

Autor:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA· OAB MG 99522· CPF 765.***.***-91

Autor:

SILVANO ALVES DE AVELAR· OAB MG 111668· CPF 322.***.***-00

Autor:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

Reu:

HANDER JUNIOR MENDES DA SILVA· OAB MG 191475· CPF 096.***.***-71

Outros

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATUCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Advogados

Autor:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304

Autor:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA

Reu:

HANDER JUNIOR MENDES DA SILVA· OAB MG 191475

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Último movimento: Transitado em Julgado (12/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PATRICK APARECIDO COIMBRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

Reu:

DJAIR CORREIA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 181113· CPF 091.***.***-03

Último movimento: Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2030 13:00, Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu. (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JUSCELINO PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

Reu:

DENILSO DA SILVA RODOVALHO· OAB MG 168419· CPF 123.***.***-16

Reu:

WISLLEY DENNIS MACHADO· OAB MG 173790· CPF 039.***.***-62

Último movimento: Juntada de certidão de baixa (28/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA NEIVACPF

Outros

RYAN MILLER DIAS MAGALHAES· OAB MG 180726· CPF 109.***.***-81

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO· OAB MG 55935· CPF 400.***.***-87

CARLA CAETANO COSTA MOURA· OAB MG 162718

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GELSON GONCALVES DA SILVACPF

Outros

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARACATU

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATUCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATUCNPJ

Advogados

Autor:

HANDER JUNIOR MENDES DA SILVA· OAB MG 191475

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304

Reu:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA

Reu:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATUCNPJ

Advogados

Autor:

HANDER JUNIOR MENDES DA SILVA· OAB MG 191475

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917

Reu:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA

Reu:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATUCNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

HANDER JUNIOR MENDES DA SILVA· OAB MG 191475

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304

Reu:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATUCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

Advogados

Autor:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA

Autor:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

HANDER JUNIOR MENDES DA SILVA· OAB MG 191475

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU

Reu

2. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SILVANO ALVES DE AVELAR· OAB MG 111668· CPF 322.***.***-00

Autor:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

Autor:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA· OAB MG 99522· CPF 765.***.***-91

Autor:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304· CPF 944.***.***-00

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA· OAB MG 99522· CPF 765.***.***-91

Reu:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304· CPF 944.***.***-00

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

GILSON ANTÔNIO MENDES TEIXEIRA· OAB MG 099522· CPF 765.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de Horas ExtrasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU

Reu

2. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SILVANO ALVES DE AVELAR· OAB MG 111668· CPF 322.***.***-00

Autor:

SARA JOSE COIMBRA· OAB MG 170917· CPF 073.***.***-52

Autor:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA· OAB MG 99522· CPF 765.***.***-91

Autor:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304· CPF 944.***.***-00

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

GILSON ANTONIO MENDES TEIXEIRA· OAB MG 99522· CPF 765.***.***-91

Reu:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 168304· CPF 944.***.***-00

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

GILSON ANTÔNIO MENDES TEIXEIRA· OAB MG 099522· CPF 765.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte autora intimada acerca de todo o teor da decisão de ID 10652991738. (13/04/2026)

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