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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2008

Distribuição

11/08/2015

Valor

R$ 27.049,66

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCAOCNPJ

Reu

SBM - EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Reu:

JOAO BENEDITO MENDES· OAB SP 143540

Reu:

JOAO BENEDITO MENDES

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 4.883,11

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUSCNPJ

EDMILSON LOBO MAIA FILHOCPF

Reu

SBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 29/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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