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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 32.000,00

Autor

RICARDO INOCENCIO DA SILVA MUTACPF

Reu

YUQUIO MUTACPF

MITUE MUTACPF

ESPOLIO DE MATAO SAITOCPF

ESPOLIO DE MITIO MUTACPF

TOMIZO MUTACPF

Outros

MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO· OAB SP 431649· CPF 326.***.***-90

Último movimento: Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor) (07/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE ANGEL PAREDES GONZALEZCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS· OAB SP 310066· CPF 214.***.***-03

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANGEL PAREDES GONZALEZCPF

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

Advogados

Autor:

SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS· OAB SP 310066· CPF 214.***.***-03

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANGEL PAREDES GONZALEZCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

13/07/2012

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MAGDA MARGARETH MENARDI BIAVA

RODRIGO VITALINO DOS SANTOS

CICERO FRANCISCO DAMASCENO

GILSON BEZERRA DE VASCONCELOS

PAULO KEITH HIROKAWA

+ 73 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS· CPF 173.***.***-64

Reu:

ANTONIO NETO DE LIMA· CPF 087.***.***-28

Reu:

LEONARDO BERTUCCELLI· CPF 248.***.***-18

Reu:

ALESSANDRA SAUD DIAS· CPF 126.***.***-47

Reu:

ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI· CPF 073.***.***-44

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG· OAB SP 124512

JÉSSICA GUERRA SERRA· OAB SP 306821· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Reu:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Reu:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PAULO KEITI HIROKAWACPF

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

VALDINEI GONCALVES MACEDOCPF

ODAIR DA SILVACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

LEONARDO BERTUCCELLI· CPF 248.***.***-18

Reu:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Reu:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PAULO KEITI HIROKAWACPF

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

VALDINEI GONCALVES MACEDOCPF

ODAIR DA SILVACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BERTUCCELLI· CPF 248.***.***-18

Autor:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Autor:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Informação (28/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/02/2011

Distribuição

11/02/2011

Valor

R$ 34.006,56

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

Reu

VALDIR VICENTE BELOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Reu

VALDIR VICENTE BELOCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Autor:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Reu:

EVANDRO MACEDO SANTANA· CPF 564.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

01/02/2021

Valor

R$ 34.006,56

Autor

VALDIR VICENTE BELOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO MACEDO SANTANA· CPF 564.***.***-34

Reu:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Último movimento: Informação (07/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2018

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO RAMOS GIANESSELLACPF

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

Advogados

Autor:

EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR· OAB SP 166317· CPF 251.***.***-32

Autor:

JOICE CORRÊA SCARELLI· OAB SP 121709· CPF 148.***.***-59

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FLAVIO RAMOS GIANESSELLACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Advogados

Autor:

JOICE CORRÊA SCARELLI· OAB SP 121709· CPF 148.***.***-59

Autor:

EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR· OAB SP 166317· CPF 251.***.***-32

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Termo de Ajustamento de Conduta - TACAção Civil PúblicaProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 855.664,30

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG· OAB SP 124512

Último movimento: Conclusos para despacho (01/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 855.664,30

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Advogados

Autor:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854014/SP (2025/0037303-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO DE FREITAS GONCALVES ADVOGADOS: MARCELO RENAN GOLLA - SP292125 ADRIANO DE FREITAS GONÇALVES - SP362684 AGRAVADO: MARCIO YUKIO TAMADA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ ADVOGADO: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA - SP152941 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Estágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO DE FREITAS GONCALVESCPF

Reu

MARCIO YUKIO TAMADACPF

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

Advogados

Autor:

MARCELO RENAN GOLLA· OAB SP 292125· CPF 325.***.***-00

Autor:

ADRIANO DE FREITAS GONCALVES· OAB SP 362684· CPF 277.***.***-57

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Estágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Reu

ADRIANO DE FREITAS GONCALVESCPF

MARCIO YUKIO TAMADACPF

EDISON PAVAO JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ADRIANO DE FREITAS GONCALVES· OAB SP 362684· CPF 277.***.***-57

Reu:

MARCELO RENAN GOLLA· OAB SP 292125· CPF 325.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (04/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Estágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADRIANO DE FREITAS GONCALVESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO DE FREITAS GONCALVES· OAB SP 362684· CPF 277.***.***-57

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/12/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (28/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

MERCIO PRUDENTE CORREA FILHO

Reu

MERCIO PRUDENTE CORREA FILHO

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

ESPOLIO MERCIO PRUDENTE CORREA FILHO

SONIA MARIA MACHIONE PRUDENTE CORREA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Autor:

MARCOS DUARTE PIRES· CPF 186.***.***-80

Autor:

OLMIRO FERREIRA DA SILVA· OAB SP 116972· CPF 585.***.***-34

Autor:

FERNANDA BUENO· CPF 418.***.***-10

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

ESPOLIO MERCIO PRUDENTE CORREA FILHO

SONIA MARIA MACHIONE PRUDENTE CORREA

Advogados

Reu:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Reu:

MARCOS DUARTE PIRES· CPF 186.***.***-80

Reu:

OLMIRO FERREIRA DA SILVA· OAB SP 116972· CPF 585.***.***-34

Reu:

FERNANDA BUENO· CPF 418.***.***-10

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTACNPJ

Reu

ELEKTRO REDES S.A.CNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Outros

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 021714

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

JORGE MONTEIRO DA SILVA· OAB SP 272302· CPF 142.***.***-70

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Política Pública de PreçosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

ELEKTRO REDES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JORGE MONTEIRO DA SILVA· OAB SP 272302· CPF 142.***.***-70

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (03/02/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTACNPJ

Reu

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A

Advogados

Autor:

JORGE MONTEIRO DA SILVA· OAB SP 272302· CPF 142.***.***-70

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (19/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A

Reu

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO QUINTA DA BOA VISTACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

JORGE MONTEIRO DA SILVA· OAB SP 272302· CPF 142.***.***-70

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 152941· CPF 176.***.***-25

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Política Pública de PreçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA

Reu

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/ACPF

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Autor:

JORGE MONTEIRO DA SILVA· OAB SP 272302· CPF 142.***.***-70

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Autor:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB DF · CPF 176.***.***-25

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 021714· CPF 026.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

JORGE MONTEIRO DA SILVA· OAB SP 272302· CPF 142.***.***-70

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA· OAB DF · CPF 176.***.***-25

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 021714· CPF 026.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001750-10.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação dos Proprietários do Quinta da Boa Vista - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (§1º, art. 1.286 das NSCGJ/Provimento CG nº 16/2016). Aguarde-se a manifestação da... (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Outros

ALESSANDRA AIRES GONÇALVES REIMBERG· OAB SP 124512

Último movimento: Conclusos para despacho (13/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORA

Advogados

Reu:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (10/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

FloraDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (18/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA AIRES GONCALVES REIMBERG· CPF 132.***.***-64

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (27/05/2025)

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