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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - MAURO ALVES SILVA; Apelado(a)(s) - MARIA BAPTISTA CASSIMIRO; SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos... (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOSCPF

Reu

MAURO ALVES SILVA

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (16/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

MAURO ALVES SILVA

Advogados

Autor:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847

Autor:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906

Reu:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

MARIA BAPTISTA CASSIMIROCPF

Reu

MAURO ALVES SILVA

Advogados

Autor:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847

Autor:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO ALVES SILVA

Reu

MARIA BAPTISTA CASSIMIROCPF

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

Reu:

LAURO JORGE SILVA· OAB MG 65315

Reu:

ROSEMARY ANDRADE COSTA REIS

Reu:

RAILLA MARA GUIMARAES FACHINELLI

Reu:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862

Reu:

ARMANDO SANTIAGO· OAB MG 191721

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO ALVES SILVA

Reu

MARIA BAPTISTA CASSIMIROCPF

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

Reu:

LAURO JORGE SILVA· OAB MG 65315

Reu:

ROSEMARY ANDRADE COSTA REIS

Reu:

RAILLA MARA GUIMARAES FACHINELLI

Reu:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862

Reu:

ARMANDO SANTIAGO· OAB MG 191721

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO ALVES SILVA

Reu

MARIA BAPTISTA CASSIMIROCPF

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

Reu:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862

Reu:

ARMANDO SANTIAGO· OAB MG 191721

Reu:

MARCELO MARCOS ARMELLINI

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO

Reu:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

28/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

MARIA BAPTISTA CASSIMIROCPF

MAURO ALVES SILVA

Advogados

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Autor:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862· CPF 088.***.***-76

Autor:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906· CPF 373.***.***-34

Autor:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· OAB SP 133060· CPF 161.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Reu:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862· CPF 088.***.***-76

Reu:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906· CPF 373.***.***-34

Reu:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· OAB SP 133060· CPF 161.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

21/02/2017

Distribuição

21/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

MARIA BAPTISTA CASSIMIROCPF

MAURO ALVES SILVA

Advogados

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Autor:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862· CPF 088.***.***-76

Autor:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906· CPF 373.***.***-34

Autor:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· OAB SP 133060· CPF 161.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Reu:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862· CPF 088.***.***-76

Reu:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906· CPF 373.***.***-34

Reu:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· OAB SP 133060· CPF 161.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/01/2024 Recorrente(s) - SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS; Recorrido(a)(s) - MAURO ALVES SILVA; Interessado(a)s - MARIA BAPTISTA CASSIMIRO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter inf... (10/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

21/02/2017

Distribuição

21/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

MARIA BAPTISTA CASSIMIROCPF

MAURO ALVES SILVA

Advogados

Autor:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Autor:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862· CPF 088.***.***-76

Autor:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906· CPF 373.***.***-34

Autor:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· OAB SP 133060· CPF 161.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Reu:

LUCAS DA SILVA E SILVA· OAB MG 189862· CPF 088.***.***-76

Reu:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS· OAB MG 42906· CPF 373.***.***-34

Reu:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· OAB SP 133060· CPF 161.***.***-02

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Concessão / Permissão / AutorizaçãoUsucapião

Ajuizamento

15/03/2006

Distribuição

15/03/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIA HELENA DA PAZ

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Reu

IMOBILIARIA VILA ESTANCIA S/C LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO· OAB MG 48667· CPF 498.***.***-34

Autor:

MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO· OAB MG 57797· CPF 595.***.***-20

Autor:

JOSE RIBEIRO CHAVES FILHO· OAB MG 74304

Autor:

DALVO JOSE DE SOUZA· OAB MG 40311· CPF 614.***.***-68

Autor:

ROSENVALDO LUIZ BORGES· OAB MG 69005· CPF 639.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO· OAB MG 48667· CPF 498.***.***-34

Reu:

MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO· OAB MG 57797· CPF 595.***.***-20

Reu:

JOSE RIBEIRO CHAVES FILHO· OAB MG 74304

Reu:

DALVO JOSE DE SOUZA· OAB MG 40311· CPF 614.***.***-68

Reu:

ROSENVALDO LUIZ BORGES· OAB MG 69005· CPF 639.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (02/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Concessão / Permissão / AutorizaçãoReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

26/09/2006

Distribuição

26/09/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

IMOBILIARIA VILA ESTANCIA S/C LIMITADACNPJ

ZELIA DA COSTA GUIMARAESCPF

Reu

LUCIA HELENA DA PAZ

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RUBENS BRUNO NETO· OAB MG 83714· CPF 986.***.***-72

Autor:

JOSE RIBEIRO CHAVES FILHO· OAB MG 74304

Autor:

THIAGO HONORATO BORGES· OAB MG 113377

Autor:

MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO· OAB MG 57797· CPF 595.***.***-20

Autor:

CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO· OAB MG 48667· CPF 498.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RUBENS BRUNO NETO· OAB MG 83714· CPF 986.***.***-72

Reu:

JOSE RIBEIRO CHAVES FILHO· OAB MG 74304

Reu:

THIAGO HONORATO BORGES· OAB MG 113377

Reu:

MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO· OAB MG 57797· CPF 595.***.***-20

Reu:

CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO· OAB MG 48667· CPF 498.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (02/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS RISTON· OAB SP 307757· CPF 365.***.***-05

Autor:

LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO· OAB SP 209649· CPF 078.***.***-66

Último movimento: Definitivo (04/08/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

1/3 de fériasExecução Fiscal

Ajuizamento

21/09/2009

Distribuição

21/09/2009

Valor

Valor nao informado

Reu

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS

Último movimento: Definitivo (24/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/02/2019

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 106.734,80

Autor

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

ENGEOCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDOCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE· OAB MS 21688· CPF 035.***.***-27

Autor:

PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA· OAB MS 16666· CPF 034.***.***-24

Reu:

ALBERTO ORONDJIAN· OAB MS 5314· CPF 250.***.***-49

Reu:

MARCELO ALEXANDRE DA SILVA· OAB MS 6389· CPF 554.***.***-63

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (16/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 23.509,09

Autor

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETECPF

SEBASTIAO APARECIDO DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDOCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE· OAB MS 21688· CPF 035.***.***-27

Autor:

PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA· OAB MS 16666· CPF 034.***.***-24

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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