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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/01/2000

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

AFONSINA LOPES

AGENORA DE FREITASCPF

ANGELINA LOPES

CLAUDIA EVANGELISTA

GERALDO EUSTAQUIO AGUIARCNPJ

+ 7 outros

Reu

AFONSINA LOPES

AGENORA DE FREITASCPF

ANGELINA LOPES

CLAUDIA EVANGELISTA

GERALDO EUSTAQUIO AGUIARCNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

DILSON NEVES GANDRA· OAB MG 64226· CPF 495.***.***-87

Autor:

SEMIAO REZENDE MOREIRA· OAB MG 44696· CPF 370.***.***-04

Autor:

TATIANA LOBATO DOS SANTOS MOREIRA· OAB MG 83169

Autor:

ANITO MÁRIO CUSTÓDIO MENDES· OAB MG 122729· CPF 400.***.***-34

Autor:

FELIPE JOSE DO CARMO· OAB MG 65155· CPF 595.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

DILSON NEVES GANDRA· OAB MG 64226· CPF 495.***.***-87

Reu:

SEMIAO REZENDE MOREIRA· OAB MG 44696· CPF 370.***.***-04

Reu:

TATIANA LOBATO DOS SANTOS MOREIRA· OAB MG 83169

Reu:

ANITO MÁRIO CUSTÓDIO MENDES· OAB MG 122729· CPF 400.***.***-34

Reu:

FELIPE JOSE DO CARMO· OAB MG 65155· CPF 595.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: ANGELINA LOPES CPF: não informado e outros DESPACHO 1. Certidão de Id. 10675806316: considerando que pendente o levantamento da indenização pelo expropriado Jorge Valter Vieira e que iniciado o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios, altere-se a classe judicial e invertam-se os polos da ação. Considerando ainda que reconhecida em sentença e em acórdão a l... (15/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2018

Distribuição

24/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

AFONSINA LOPES

AGENORA DE FREITASCPF

ANGELINA LOPES

CLAUDIA EVANGELISTA

GERALDO EUSTAQUIO AGUIARCNPJ

+ 7 outros

Reu

AFONSINA LOPES

AGENORA DE FREITASCPF

ANGELINA LOPES

CLAUDIA EVANGELISTA

GERALDO EUSTAQUIO AGUIARCNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

DILSON NEVES GANDRA· OAB MG 64226· CPF 495.***.***-87

Autor:

SEMIAO REZENDE MOREIRA· OAB MG 44696· CPF 370.***.***-04

Autor:

TATIANA LOBATO DOS SANTOS MOREIRA· OAB MG 83169

Autor:

ANITO MÁRIO CUSTÓDIO MENDES· OAB MG 122729· CPF 400.***.***-34

Autor:

FELIPE JOSE DO CARMO· OAB MG 65155· CPF 595.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

DILSON NEVES GANDRA· OAB MG 64226· CPF 495.***.***-87

Reu:

SEMIAO REZENDE MOREIRA· OAB MG 44696· CPF 370.***.***-04

Reu:

TATIANA LOBATO DOS SANTOS MOREIRA· OAB MG 83169

Reu:

ANITO MÁRIO CUSTÓDIO MENDES· OAB MG 122729· CPF 400.***.***-34

Reu:

FELIPE JOSE DO CARMO· OAB MG 65155· CPF 595.***.***-04

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauOposição

DesapropriaçãoOposição

Ajuizamento

28/09/2004

Distribuição

28/09/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE VALTER VIEIRACPF

Reu

AFONSINA LOPES

AGENORA DE FREITASCPF

ANGELINA LOPES

CLAUDIA EVANGELISTA

DAVIDSON LEANDRO TOLENTINOCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

DILSON NEVES GANDRA· OAB MG 64226· CPF 495.***.***-87

Autor:

VIVIANE MARTINS SALAZAR· OAB MG 81082· CPF 005.***.***-54

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Autor:

PATRICIA MARA DE SOUZA· OAB MG 81354

Autor:

ADEMIR PEZARINE FERREIRA· OAB MG 51683

+ outros advogados do autor

Reu:

DILSON NEVES GANDRA· OAB MG 64226· CPF 495.***.***-87

Reu:

VIVIANE MARTINS SALAZAR· OAB MG 81082· CPF 005.***.***-54

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Reu:

PATRICIA MARA DE SOUZA· OAB MG 81354

Reu:

ADEMIR PEZARINE FERREIRA· OAB MG 51683

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 21.077,66

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Reu

SEBASTIAO DE FREITAS

Advogados

Autor:

ROSANGELA DA ROSA CORREA· OAB MT 16308· CPF 519.***.***-34

Reu:

ROSANGELA DA ROSA CORREA· OAB MT 16308· CPF 519.***.***-34

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/01/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Assistência Judiciária GratuitaCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/01/2013

Distribuição

09/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO DE FREITAS

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB SP 211648· CPF 256.***.***-05

Autor:

JOSÉ EDERVANDES VIDAL CHAGAS· OAB PR 54503· CPF 586.***.***-68

Reu:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB SP 211648· CPF 256.***.***-05

Reu:

JOSÉ EDERVANDES VIDAL CHAGAS· OAB PR 54503· CPF 586.***.***-68

Último movimento: Definitivo (12/06/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO DE FREITAS

Reu

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Advogados

Autor:

FELIPE SIMIM COLLARES· OAB MG 112981· CPF 069.***.***-08

Autor:

KLEICIELY FERREIRA BATISTA· OAB PR 77665· CPF 077.***.***-08

Autor:

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA· OAB MG 165687· CPF 103.***.***-06

Autor:

RODRIGO DE MORAIS SOARES· OAB PR 34146· CPF 017.***.***-28

Reu:

FELIPE SIMIM COLLARES· OAB MG 112981· CPF 069.***.***-08

Reu:

KLEICIELY FERREIRA BATISTA· OAB PR 77665· CPF 077.***.***-08

Reu:

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA· OAB MG 165687· CPF 103.***.***-06

Reu:

RODRIGO DE MORAIS SOARES· OAB PR 34146· CPF 017.***.***-28

Último movimento: Provisório (25/09/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO DE FREITAS

Reu

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Advogados

Autor:

FELIPE SIMIM COLLARES· OAB MG 112981· CPF 069.***.***-08

Autor:

KLEICIELY FERREIRA BATISTA· OAB PR 77665· CPF 077.***.***-08

Autor:

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA· OAB MG 165687· CPF 103.***.***-06

Autor:

RODRIGO DE MORAIS SOARES· OAB PR 34146· CPF 017.***.***-28

Reu:

FELIPE SIMIM COLLARES· OAB MG 112981· CPF 069.***.***-08

Reu:

KLEICIELY FERREIRA BATISTA· OAB PR 77665· CPF 077.***.***-08

Reu:

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA· OAB MG 165687· CPF 103.***.***-06

Reu:

RODRIGO DE MORAIS SOARES· OAB PR 34146· CPF 017.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0012791-88.2021.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 160.1 e SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, nos termos que preconiza o art. 921, §2º, do CPC. Cientifique-se a parte exequente que após o decurso do prazo de 1 (um) ano não haverá nova intimação para prosseguimento do feito, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente que somente será interrompido com... (22/08/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucessãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/11/2018

Distribuição

27/11/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

SEBASTIAO BATISTA CAMPOSCPF

SEBASTIAO CARLOS GAMA FILHOCPF

SEBASTIAO DA SILVACPF

SEBASTIAO DE FREITASCPF

SEBASTIAO DOS REISCPF

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDACNPJ

Outros

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

RICARDO SCHLICK· OAB RJ 120192· CPF 996.***.***-53

AFFONSO JOSE SOARES· OAB RJ 2428· CPF 087.***.***-20

MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI· OAB RJ 62830· CPF 857.***.***-72

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SucessãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Reu

SEBASTIAO BATISTA CAMPOS

SEBASTIAO CARLOS GAMA FILHO

SEBASTIAO DA SILVA

SEBASTIAO DE FREITAS

SEBASTIAO DOS REIS

Último movimento: Baixa Definitiva (20/07/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

21/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO DE FREITAS

Reu

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA VEICULAR PREV TRUCK

Advogados

Autor:

ARIEL DA SILVA TRIGOLI CARDOSO· OAB RJ 198113· CPF 027.***.***-94

Autor:

CARLOS ALBERTO VITOR· OAB RJ 199561· CPF 791.***.***-34

Reu:

ARIEL DA SILVA TRIGOLI CARDOSO· OAB RJ 198113· CPF 027.***.***-94

Reu:

CARLOS ALBERTO VITOR· OAB RJ 199561· CPF 791.***.***-34

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ImpugnaçãoEleiçõesDIREITO ELEITORAL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EleiçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE JI - PARANA E REGIAO - ASTAJIR

JOSE LUIZ GOMES VIGATTOCPF

Reu

AILTON FRANCISCO DA SILVA

GEREMIAS ALVES PEREIRA

JOAO CHAGAS DE ARAUJO

JUCENI BARBOSA DA SILVACPF

LUIZ CARLOS CALVI

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ANA MARIA DE ASSIS E ASSIS CARMO· OAB RO 4147· CPF 198.***.***-91

Reu:

ANA MARIA DE ASSIS E ASSIS CARMO· OAB RO 4147· CPF 198.***.***-91

Último movimento: Definitivo (09/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 2.808,91

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIACNPJ

Reu

SEBASTIAO DE FREITAS

Outros

MARIA CAROLINA MEDEIROS BRANDI· OAB SP 229841· CPF 294.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

06/07/1993

Distribuição

06/07/1993

Valor

R$ 66.873.575,25

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHALCNPJ

Reu

CYRIACO PINTO DE GODOY

GALDINO DE FREITAS

ARMANDO DE SOUZA RIBEIRO FILHO

DORLI APARECIDA DIAS LACERDA PEGORARO

MARCO PINTO DE GODOY

+ 12 outros

Advogados

Autor:

NATHÁLIA FRANCO CHIAROTTO· OAB SP 381272· CPF 413.***.***-85

Autor:

VITORIA RIBEIRO DE JESUS· OAB SP 476619· CPF 456.***.***-02

Reu:

ELIANA APARECIDA BUCCI· OAB SP 66183· CPF 055.***.***-99

Reu:

JOSE VALDIR SCHIABEL· OAB SP 110206· CPF 035.***.***-79

Reu:

JOÃO CARLOS GODOI UGO· OAB SP 214822· CPF 253.***.***-69

Reu:

RENATO BIBIANO FAGUNDES· OAB SP 169833· CPF 168.***.***-40

Reu:

BETELLEN DANTE FERREIRA· OAB SP 143702· CPF 246.***.***-02

+ outros advogados do reu

Outros

ALCIDES PINTO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 50286· CPF 442.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCIDES PINTO DA SILVA JUNIORCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHALCNPJ

Último movimento: Cancelada a Distribuição (10/05/2017)

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