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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/09/2008

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL LTDACNPJ

Reu

AIR CLEAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDACNPJ

Outros

MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO· OAB RJ 52554· CPF 675.***.***-04

VERONICA LAGASSI· OAB RJ 133269· CPF 071.***.***-67

Último movimento: Remessa (21/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2014

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL LTDACNPJ

Reu

AIR CLEAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VERONICA LAGASSI· OAB RJ 133269· CPF 071.***.***-67

Autor:

ALLAN JORGE MACHADO RAMOS· OAB RJ 172265· CPF 105.***.***-06

Reu:

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES· OAB RJ 105578· CPF 070.***.***-71

Reu:

LUIS AUGUSTO FERREIRA GUIMARÃES· OAB RJ 142136· CPF 299.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (30/11/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/02/2014

Distribuição

11/02/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

AIR CLEAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA

Reu

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Crédito ComplementarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/09/2008

Distribuição

24/09/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL LTDA

Reu

AIR CLEAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO· OAB RJ 52554· CPF 675.***.***-04

Autor:

VERONICA LAGASSI· OAB RJ 133269· CPF 071.***.***-67

Reu:

MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO· OAB RJ 52554· CPF 675.***.***-04

Reu:

VERONICA LAGASSI· OAB RJ 133269· CPF 071.***.***-67

Último movimento: Definitivo (21/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

31/01/2014

Distribuição

12/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL LTDA

Reu

AIR CLEAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO· OAB RJ 52554· CPF 675.***.***-04

Autor:

VERONICA LAGASSI· OAB RJ 133269· CPF 071.***.***-67

Reu:

MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO· OAB RJ 52554· CPF 675.***.***-04

Reu:

VERONICA LAGASSI· OAB RJ 133269· CPF 071.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se a certidão de crédito, em benefício do credor, conforme já determinado supra. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à Central de Arquivamento. (07/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA· OAB RJ 180101· CPF 126.***.***-25

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES· OAB RJ 201980· CPF 110.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELICNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07 (02/02/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 1.064,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

PAMELA TENCA SANTANA· OAB SP 394119· CPF 340.***.***-26

Autor:

LAIZ PEREZ IORI· OAB SP 279131· CPF 320.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 1.064,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELICNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

LAIZ PEREZ IORI· OAB SP 279131· CPF 320.***.***-56

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025 (11/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 1.064,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

PAMELA TENCA SANTANA· OAB SP 394119· CPF 340.***.***-26

Autor:

LAIZ PEREZ IORI· OAB SP 279131· CPF 320.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (21/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 1.064,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELICNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

PAMELA TENCA SANTANA· OAB SP 394119· CPF 340.***.***-26

Autor:

LAIZ PEREZ IORI· OAB SP 279131· CPF 320.***.***-56

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02 (20/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELICNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27 (11/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Reu:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Reu:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Reu:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Reu:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Reu:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Reu:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5110379-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) SENTENÇA Posto isto, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 925 do CPC, subsidiariamente aplicado à Lei nº 12.016/2009. (07/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELICNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Reu:

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA· CPF 025.***.***-12

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2025)

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