SERGIO ALVES RESENDE — Resultado da busca jurídica

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAIZEN CENTRO SUL SACPF

CRISTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RENATO SPAGGIARI· CPF 219.***.***-85

Reu:

JOSE ROBERTO STRANG XAVIER FILHO· OAB SP 291264· CPF 325.***.***-35

Reu:

GLAUCIA SAVIN· OAB SP 98749· CPF 046.***.***-40

Reu:

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA· OAB SP 78495· CPF 069.***.***-22

Reu:

SERGIO RESENDE· OAB MG 132276· CPF 714.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas (08/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SAULO RESENDE· OAB MG 60881· CPF 590.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/03/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAKSON LAMONIER NUNESCPF

MICHELY DIAS DAMACENO NUNESCPF

Reu

CLEUTON TEIXEIRA MALTACPF

Advogados

Autor:

MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO· OAB MG 187031

Autor:

WILSON RICARDO BORGES DA PAZ· OAB MG 93824

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR JOSE DE CARVALHO BARBOSA DA 13 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR CLARET DE MORAES DA 10 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (26/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR RAMOM TACIO DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADORA CLARET DE MORAES DA 10 CAMARA CIVEL DO TJMG

DESEMBARGADOR CLARET DE MORAES DA 10 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (04/11/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAKSON LAMONIER NUNESCPF

MICHELY DIAS DAMACENO NUNESCPF

CLEUTON TEIXEIRA MALTACPF

Reu

CLEUTON TEIXEIRA MALTACPF

MICHELY DIAS DAMACENO NUNESCPF

JAKSON LAMONIER NUNESCPF

Advogados

Autor:

MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO· OAB MG 187031

Autor:

MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA· OAB MG 92067

Autor:

WILSON RICARDO BORGES DA PAZ· OAB MG 93824

Autor:

LETICIA DE CASTRO RESENDE

Autor:

SERGIO RESENDE· OAB MG 132276

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO MOREIRA REIS· OAB MG 62755

Reu:

AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 111774

Reu:

WILSON RICARDO BORGES DA PAZ· OAB MG 93824

Reu:

MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA· OAB MG 92067

Reu:

MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO· OAB MG 187031

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (17/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/08/2018

Distribuição

20/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEUTON TEIXEIRA MALTACPF

Reu

MICHELY DIAS DAMACENO NUNESCPF

Advogados

Autor:

WILSON RICARDO BORGES DA PAZ· OAB MG 93824· CPF 027.***.***-58

Autor:

AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 111774· CPF 013.***.***-38

Autor:

LETICIA DE CASTRO RESENDE· OAB MG 186673· CPF 113.***.***-03

Autor:

MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO· OAB MG 187031· CPF 037.***.***-77

Autor:

MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA· OAB MG 92067· CPF 025.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON RICARDO BORGES DA PAZ· OAB MG 93824· CPF 027.***.***-58

Reu:

AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 111774· CPF 013.***.***-38

Reu:

LETICIA DE CASTRO RESENDE· OAB MG 186673· CPF 113.***.***-03

Reu:

MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO· OAB MG 187031· CPF 037.***.***-77

Reu:

MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA· OAB MG 92067· CPF 025.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ReivindicaçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

21/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEUTON TEIXEIRA MALTACPF

Reu

MICHELY DIAS DAMACENO NUNESCPF

Advogados

Autor:

WILSON RICARDO BORGES DA PAZ· OAB MG 93824· CPF 027.***.***-58

Autor:

AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 111774· CPF 013.***.***-38

Autor:

LETICIA DE CASTRO RESENDE· OAB MG 186673· CPF 113.***.***-03

Autor:

MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO· OAB MG 187031· CPF 037.***.***-77

Autor:

MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA· OAB MG 92067· CPF 025.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON RICARDO BORGES DA PAZ· OAB MG 93824· CPF 027.***.***-58

Reu:

AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 111774· CPF 013.***.***-38

Reu:

LETICIA DE CASTRO RESENDE· OAB MG 186673· CPF 113.***.***-03

Reu:

MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO· OAB MG 187031· CPF 037.***.***-77

Reu:

MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA· OAB MG 92067· CPF 025.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEUTON TEIXEIRA MALTA CPF: 456.092.686-72 RÉU: MICHELY DIAS DAMACENO NUNES CPF: 027.514.246-94 DECISÃO Tendo em vista a manifestação de id. 10469291763, arquivem-se os autos com baixa. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instânc... (17/07/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Diferenças por Desvio de FunçãoSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 2.152,27

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIANO JOSE MACHADO MALTA· OAB MG 105712· CPF 257.***.***-34

Reu:

SERGIO RESENDE· OAB MG 132276· CPF 714.***.***-00

Último movimento: Juntada a petição de Manifestação (26/05/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Diferenças por Desvio de FunçãoSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 2.152,27

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

SERGIO RESENDE· OAB MG 132276· CPF 714.***.***-00

Reu:

OTAVIANO JOSE MACHADO MALTA· OAB MG 105712· CPF 257.***.***-34

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (25/02/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Diferenças por Desvio de FunçãoSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 2.152,27

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

SERGIO RESENDE· OAB MG 132276· CPF 714.***.***-00

Reu:

OTAVIANO JOSE MACHADO MALTA· OAB MG 105712· CPF 257.***.***-34

Último movimento: Recebidos os autos para prosseguir (25/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 579.950,47

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOSCPF

ANA FLAVIA ALVESCPF

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

ADENILSON DE OLIVEIRA SOUSACPF

FLAVIO NARCISO DA FONSECACPF

+ 6 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU· OAB MG 141164· CPF 080.***.***-30

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317· CPF 027.***.***-59

Autor:

PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO· OAB MG 143314· CPF 092.***.***-05

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/02/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/10/2010

Distribuição

21/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/05/2016

Distribuição

29/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

02/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2014

Distribuição

22/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

19/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2015

Distribuição

11/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2014

Distribuição

22/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

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Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/05/2016

Distribuição

29/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

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Autor:

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Autor:

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Autor:

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Autor:

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/04/2015

Distribuição

13/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

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Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

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ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

02/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

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ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/12/2004

Distribuição

09/12/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIRA BORGES DE MELOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PERDIZES MG

Advogados

Autor:

GERSON BOAVENTURA FILHO· OAB MG 24822

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

GERSON BOAVENTURA FILHO· OAB MG 24822

Reu:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Último movimento: Remessa (outros motivos) (06/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração PúblicaApelação Cível

Ajuizamento

28/06/2006

Distribuição

05/06/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIRA BORGES DE MELOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PERDIZES MG

Advogados

Autor:

GERSON BOAVENTURA FILHO· OAB MG 24822

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

GERSON BOAVENTURA FILHO· OAB MG 24822

Reu:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 EXEQÜENTE: SONIRA BORGES DE MELO; EXECUTADO: MUNICIPIO DE PERDIZES MG Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora logrou o recebimento integral do que lhe era devido, estando, pois, satisfeitos os comandos sentenciais.Posto isso, tendo em vista o integral cumprimento da sentença, extingo o presente feito na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.Deixo d... (10/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

04/03/2005

Distribuição

04/03/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

CIAL GIL E ANGÉLICA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PERDIZES MG

Advogados

Autor:

MARIA JANAINA DA CUNHA· OAB MG 176240

Autor:

LEANDRO RIBEIRO MIRO· OAB MG 81543· CPF 030.***.***-50

Autor:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 3245

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Autor:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA· OAB MG 24072· CPF 094.***.***-04

Reu:

MARIA JANAINA DA CUNHA· OAB MG 176240

Reu:

LEANDRO RIBEIRO MIRO· OAB MG 81543· CPF 030.***.***-50

Reu:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 3245

Reu:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA· OAB MG 24072· CPF 094.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2023)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA OZENI DAMACENOCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64 (24/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA OZENI DAMACENO

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 094945· CPF 951.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Reu:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000870-90.2025.8.27.2734/TO (originário: processo nº 00008709020258272734/TO) RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: MARIA OZENI DAMACENO (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 02/07/2026 -... (07/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SuperendividamentoApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2026

Distribuição

29/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA OZENI DAMACENO

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 094945· CPF 951.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Reu:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000870-90.2025.8.27.2734/TO (originário: processo nº 00008709020258272734/TO) RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: MARIA OZENI DAMACENO (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 02/07/2026 -... (07/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 21.023,64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000868-23.2025.8.27.2734/TO (originário: processo nº 00008682320258272734/TO) RELATOR: ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: MARIA OZENI DAMACENO (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 08/05/2026 - Julgamento - Com... (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 21.023,64

Autor

MARIA OZENI DAMACENOCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18 (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 43.144,00

Autor

MARIA OZENI DAMACENOCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Conclusão para decisão (23/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA OZENI DAMACENO

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CPF

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 094945· CPF 951.***.***-49

Reu:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (22/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 39.080,60

Autor

MARIA OZENI DAMACENOCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57 (30/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA OZENI DAMACENO

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Autor:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 094945· CPF 951.***.***-49

Reu:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0001190-43.2025.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001190-43.2025.8.27.2734/TO APELANTE: MARIA OZENI DAMACENO (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA OZENI DAMACENO contra a sentença proferida pelo juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - A... (13/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2026

Distribuição

10/07/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA OZENI DAMACENO

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Autor:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Autor:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 094945· CPF 951.***.***-49

Reu:

SERGIO HENRIQUE RESENDE· OAB MG 94945· CPF 951.***.***-49

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (14/07/2026)

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