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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

52 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2018

Distribuição

21/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

WELLINGTON MATHEUS CAMARGO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (25/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 15.985,70

Autor

SERGIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

BANCO PAN S ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB AM 8251· CPF 614.***.***-72

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO PAN S/A

Reu

SERGIO DO NASCIMENTO

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO DO NASCIMENTO

Reu

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogados

Autor:

DAVID AZULAY· OAB RJ 176637· CPF 135.***.***-32

Autor:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Autor:

LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA· OAB CE 42297· CPF 021.***.***-11

Autor:

EMANUELLE ARAUJO MUNIZ DE SOUZA· OAB RJ 241807· CPF 159.***.***-70

Reu:

DAVID AZULAY· OAB RJ 176637· CPF 135.***.***-32

Reu:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Reu:

LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA· OAB CE 42297· CPF 021.***.***-11

Reu:

EMANUELLE ARAUJO MUNIZ DE SOUZA· OAB RJ 241807· CPF 159.***.***-70

Último movimento: Definitivo (15/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Progressão de RegimeExecução da Pena

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

SERGIO DO NASCIMENTO

Advogados

Reu:

CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ· OAB SP 414868· CPF 455.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004075-08.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - SERGIO DO NASCIMENTO - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária de Mairinque. - ADV: CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ (OAB 414868/SP) (16/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO DO NASCIMENTO

Reu

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB SP 403594· CPF 568.***.***-68

Autor:

DANIEL FERNANDO NARDON· OAB RS 46277· CPF 785.***.***-49

Autor:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Autor:

DANIEL FERNANDO NARDON· OAB SP 489411· CPF 785.***.***-49

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB SP 403594· CPF 568.***.***-68

Reu:

DANIEL FERNANDO NARDON· OAB RS 46277· CPF 785.***.***-49

Reu:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

DANIEL FERNANDO NARDON· OAB SP 489411· CPF 785.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1084549-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergio do Nascimento - Banco BMG S/A - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em ca... (17/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2020

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 65.000,00

Autor

SERGIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO TALLIS LOURENZONI· OAB SP 251365· CPF 219.***.***-82

Último movimento: Publicado Decisão em 18/05/2026. (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 65.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

SERGIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

SERGIO DO NASCIMENTOCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/05/2020

Distribuição

12/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

RODOLFO TALLIS LOURENZONI· OAB SP 251365· CPF 219.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO TALLIS LOURENZONI - SP251365 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id. 563943040: O INSS requer a reconsideração da decisão que determinou a fixação da DIB do benefício na data da citação (30/05/2020), com base na tese definida no Tema 1.124 do STJ. Sustenta a Autarquia que o acórdão transitado em julgado fixou expressamente a DIB na Data de Entrada do R... (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

RODOLFO TALLIS LOURENZONI· OAB SP 251365· CPF 219.***.***-82

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/03/2016

Distribuição

28/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

RAFAEL VELOSO TELES· OAB SP 369207· CPF 331.***.***-50

Último movimento: Definitivo (28/11/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO DO NASCIMENTO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

RODRIGO MASI MARIANO· OAB SP 215661· CPF 265.***.***-24

Reu:

RODRIGO MASI MARIANO· OAB SP 215661· CPF 265.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MASI MARIANO - SP215661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos... (17/12/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO DO NASCIMENTO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

RODRIGO MASI MARIANO· OAB SP 215661· CPF 265.***.***-24

Reu:

RODRIGO MASI MARIANO· OAB SP 215661· CPF 265.***.***-24

Último movimento: Definitivo (21/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2017

Distribuição

13/09/2017

Valor

R$ 285.656,68

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARLENE APARECIDA MUNIZ DE ANDRADECPF

PAULO UTZIGCPF

FABIANO DA LUZCPF

CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZCPF

DA LUZ - EVENTOS, TURISMO E VIAGEM LTDA MECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MARCOS FERNANDO ZANELLA· CPF 726.***.***-00

Reu:

NESTOR PERES MENDES· CPF 400.***.***-91

Reu:

MARCO AURÉLIO BARBIERI· OAB SC 013475· CPF 864.***.***-15

Reu:

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO· CPF 044.***.***-82

Reu:

LOIVA CECILIA DAL PIVA· CPF 273.***.***-53

Outros

EDENILSON DO NASCIMENTO PETTER· OAB SC 036654· CPF 007.***.***-41

TALIA BARBARA TUMELERO· OAB SC 032469· CPF 057.***.***-09

GABRIEL MOURAO KAZAPI· OAB SC 023023· CPF 039.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 285.656,68

Autor

FABIANO DA LUZCPF

CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 285.656,68

Autor

ALCEU MAZZIONICPF

AMELIA TONON MAZZIONICPF

FABIANO DA LUZCPF

CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZCPF

ESPOLIO DE ALCEU MAZZIONI, REP, AMELIA TONON MAZZIONI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURÉLIO BARBIERI· OAB SC 013475· CPF 864.***.***-15

Autor:

TALIA BARBARA TUMELERO· OAB SC 032469· CPF 057.***.***-09

Autor:

GABRIEL MOURAO KAZAPI· OAB SC 023023· CPF 039.***.***-74

Autor:

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO· CPF 044.***.***-82

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900363692017824001820240917155543 (17/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO LEONELLO PAVINCPF

HILARIO HENRIQUE GOLDBECKCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

IRIO BETTONI GROLLI· OAB SC 018656· CPF 004.***.***-47

Autor:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 025261· CPF 022.***.***-51

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Outros

JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO· OAB SC 042294· CPF 044.***.***-82

VERÔNICA SIRLEI NICANOR SIMON· OAB SC 033858· CPF 796.***.***-87

GELIANE ROSA WILDNER SONZA· OAB SC 51131

BRUNA GAVROIS MERLO· OAB SC 061638· CPF 051.***.***-09

MÁRCIO SANDRO DAL PIVA· OAB SC 008431· CPF 497.***.***-68

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 764582, Subguia 158540 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 473,00 (20/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO LEONELLO PAVINCPF

HILARIO HENRIQUE GOLDBECKCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

IRIO BETTONI GROLLI· OAB SC 018656· CPF 004.***.***-47

Autor:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 025261· CPF 022.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (30/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO LEONELLO PAVIN (AGRAVANTE)

2. HILARIO HENRIQUE GOLDBECK (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 025261· CPF 022.***.***-51

Autor:

GELIANE ROSA WILDNER SONZA· OAB SC 51131

Autor:

IRIO BETTONI GROLLI· OAB SC 018656· CPF 004.***.***-47

Autor:

BRUNA GAVROIS MERLO· OAB SC 061638· CPF 051.***.***-09

Autor:

VERÔNICA SIRLEI NICANOR SIMON· OAB SC 033858· CPF 796.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ANGELO PAVIN· OAB SC 025261· CPF 022.***.***-51

Reu:

GELIANE ROSA WILDNER SONZA· OAB SC 51131

Reu:

IRIO BETTONI GROLLI· OAB SC 018656· CPF 004.***.***-47

Reu:

BRUNA GAVROIS MERLO· OAB SC 061638· CPF 051.***.***-09

Reu:

VERÔNICA SIRLEI NICANOR SIMON· OAB SC 033858· CPF 796.***.***-87

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Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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