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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/08/2014

Distribuição

15/02/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

Advogados

Reu:

MARCOS VINICIUS ZENUN· CPF 205.***.***-75

Reu:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Outros

VICTÓRIA LATINI DA NATIVIDADE· OAB SP 462380· CPF 141.***.***-02

SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL· OAB ES 008963· CPF 022.***.***-77

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELOIZO GOMES AFONSO DURAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0070537802014826005020250206090803 (06/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

Reu

COLENDA CAMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (24/07/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELOIZO GOMES AFONSO DURAESCPF

Reu

COLENDA 9 CAMARA DO 5 GRUPO DA SECAO CRIMINAL

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

COLENDA 9 CAMARA DO 5 GRUPO DA SECAO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

Advogados

Reu:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Último movimento: Decisão Monocrática - Outras Decisões (10/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 185.623,00

Autor

KAREN FUJIHARACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA· OAB SP 490339· CPF 469.***.***-00

Autor:

IVAN CARLOS DE ARAUJO· OAB SP 081663· CPF 018.***.***-01

Autor:

NATALIA TURIBIO PANCIA· OAB SP 333661· CPF 368.***.***-36

Autor:

AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO· OAB SP 086478· CPF 064.***.***-24

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KAREN FUJIHARACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO· OAB SP 086478· CPF 064.***.***-24

Autor:

IVAN CARLOS DE ARAUJO· OAB SP 081663· CPF 018.***.***-01

Autor:

NATALIA TURIBIO PANCIA· OAB SP 333661· CPF 368.***.***-36

Autor:

CASSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA· OAB SP 490339· CPF 469.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KAREN FUJIHARACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA· OAB SP 490339· CPF 469.***.***-00

Autor:

IVAN CARLOS DE ARAUJO· OAB SP 081663· CPF 018.***.***-01

Autor:

NATALIA TURIBIO PANCIA· OAB SP 333661· CPF 368.***.***-36

Autor:

AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO· OAB SP 086478· CPF 064.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HORTCLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VICTÓRIA LATINI DA NATIVIDADE· OAB SP 462380· CPF 141.***.***-02

Autor:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· CPF 066.***.***-06

Autor:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

VICTÓRIA LATINI DA NATIVIDADE· OAB SP 462380· CPF 141.***.***-02

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· CPF 066.***.***-06

Reu:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicação (29/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARCOS ANTÔNIO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO· OAB SP 246281· CPF 215.***.***-51

Autor:

SIDNEY GARCIA· OAB SP 18179

Autor:

RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 315430· CPF 353.***.***-96

Autor:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB RJ 65433· CPF 676.***.***-68

Autor:

CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO· OAB SP 156188· CPF 025.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO· OAB SP 246281· CPF 215.***.***-51

Reu:

SIDNEY GARCIA· OAB SP 18179

Reu:

RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 315430· CPF 353.***.***-96

Reu:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB RJ 65433· CPF 676.***.***-68

Reu:

CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO· OAB SP 156188· CPF 025.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MELHOR ALIMENTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Reu:

FERNANDA GABRIELA CIOLA DE ALMEIDA· OAB SP 392910· CPF 396.***.***-47

Reu:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB RJ 065433· CPF 676.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/11/2020

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 351.094,70

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI - EPPCNPJ

TRANSPORTADORA J A ESPERANCA LTDACNPJ

JULIANA MACIEL ASSUNCAOCPF

JESSE MONTEIRO DOS SANTOSCPF

CARINA SILVA PEREIRA DE PAULACPF

Advogados

Reu:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Reu:

RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA· OAB PR 39234· CPF 031.***.***-62

Reu:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE· CPF 141.***.***-02

Reu:

JOSE ROBERTO DE MOURA· OAB SP 137917· CPF 019.***.***-37

Reu:

RAUL DOS SANTOS PINTO MADEIRA· OAB SP 318890· CPF 335.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (07/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 351.094,70

Autor

JESSE MONTEIRO DOS SANTOSCPF

TRANSPORTADORA J A ESPERANCA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI - EPPCNPJ

CARINA SILVA PEREIRA DE PAULACPF

JULIANA MACIEL ASSUNCAOCPF

MUNICIPIO DE CRUZEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE MOURA· OAB SP 137917· CPF 019.***.***-37

Reu:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Reu:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE· CPF 141.***.***-02

Reu:

RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA· OAB PR 39234· CPF 031.***.***-62

Reu:

RAUL DOS SANTOS PINTO MADEIRA· OAB SP 318890· CPF 335.***.***-59

Último movimento: Expedição de Intimação. (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/10/2016

Distribuição

20/10/2016

Valor

R$ 7.252.026,30

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

MUNICIPIO DE VINHEDOCNPJ

Reu

ITALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMNISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

INOVA FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDACNPJ

CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

MARIA HELENA IMPERATO IOTTICPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE· CPF 141.***.***-02

Reu:

MAURICIO OLAIA· OAB SP 223146· CPF 272.***.***-07

Reu:

JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA· OAB SP 412233· CPF 138.***.***-64

Reu:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Reu:

WILLIANS BOTER GRILLO· OAB SP 93936· CPF 032.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (02/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 326.204,61

Autor

SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO - PRFN/3

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ CORREA· OAB SP 170507· CPF 676.***.***-68

Autor:

MAURICIO OLAIA· OAB SP 223146· CPF 272.***.***-07

Autor:

JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA· OAB SP 412233· CPF 138.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauInquérito Policial

Crimes da Lei de licitaçõesInquérito Policial

Ajuizamento

11/01/2016

Distribuição

08/03/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

JOSE SETTANNI JUNIORCPF

Advogados

Reu:

GABRIEL RIBEIRO MACHADO· OAB SP 429585· CPF 338.***.***-12

Reu:

MAURICIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO· OAB SP 163168· CPF 213.***.***-06

Reu:

ALINE ARAUJO DOS SANTOS· OAB SP 415235· CPF 059.***.***-25

Reu:

BRUNA BEVILACQUA GOMES· OAB SP 398322· CPF 101.***.***-96

Reu:

LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA· OAB SP 329792· CPF 393.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

18/12/2015

Valor

R$ 26.355.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

NEIDE BISTACO SETTANNICPF

MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINOCPF

MARCOS ANTONIO FERREIRACPF

LUIZA ARIETA DA COSTA FERREIRACPF

BEATRIZ LEITE ARIETA FERREIRACPF

+ 29 outros

Advogados

Reu:

LARISSA OMURA BITTENCOURT· CPF 336.***.***-84

Reu:

DIEGO GONCALVES FERNANDES· OAB SP 301847· CPF 327.***.***-05

Reu:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Reu:

ANE ELISA PEREZ· CPF 146.***.***-40

Reu:

VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE· CPF 141.***.***-02

+ outros advogados do reu

Outros

AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON· OAB SP 259953· CPF 949.***.***-53

ANE ELISA PEREZ· OAB SP 138128· CPF 146.***.***-40

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

18/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

V L PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI

Reu

JOSE PEDRO CAHUMCPF

Advogados

Autor:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· OAB SP 309552· CPF 360.***.***-07

Autor:

WALDEMIR PERONE· OAB SP 168979· CPF 000.***.***-97

Autor:

ANDRE PINHATA DE SOUZA· OAB SP 179118· CPF 155.***.***-89

Autor:

JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA· OAB SP 412233· CPF 138.***.***-64

Autor:

RAFAEL JOSE SANCHES· OAB SP 289595· CPF 340.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS· OAB SP 309552· CPF 360.***.***-07

Reu:

WALDEMIR PERONE· OAB SP 168979· CPF 000.***.***-97

Reu:

ANDRE PINHATA DE SOUZA· OAB SP 179118· CPF 155.***.***-89

Reu:

JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA· OAB SP 412233· CPF 138.***.***-64

Reu:

RAFAEL JOSE SANCHES· OAB SP 289595· CPF 340.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: MILTON ALVARO SERAFIM, JAIME CESAR DA CRUZ, JOSE PEDRO CAHUM, ELVIS OLIVIO TOME, BRUNA CRISTINA BONINO, CECAPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CESAR IMPERATO IOTTI, MARIA HELENA IMPERATO IOTTI, JV - ALIMENTOS LTDA., JOSE GARIERI NETO, JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA, PEDRO CLAUDIO DA SILVA, MARCELO PEREIRA BEZERRA EIRELI - EPP, MARCELO PEREIRA BEZERRA, CONSER ALIMENTOS LTDA., ARMAZEM... (06/07/2026)

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