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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ingresso e ConcursoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ORLANDO PICCOLI LOURENCO (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Autor:

JULIA VINHAES TORTIMA

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Reu:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Reu:

JULIA VINHAES TORTIMA

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicação (15/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 31.889,00

Autor

HIDRADIR PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

SERGIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Autor:

DANIEL GALLIZA SIMOES LORENZO GONZALEZ· OAB RJ 162077· CPF 108.***.***-03

Autor:

IGOR ALMEIDA LAVRADOR· OAB RJ 257102· CPF 161.***.***-82

Autor:

MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO· OAB RJ 143711· CPF 088.***.***-24

Autor:

MARIA HELENA BARBIERI SEABRA· OAB RJ 210129· CPF 108.***.***-90

Reu:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PartilhaDissoluçãoCasamento+3

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 335.000,00

Autor

ERIKA LEONCIO MEDRADO DA ROCHACPF

Reu

MARICELSO EMERICK GARCIA DA ROCHACPF

Outros

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

CAROLINA SOARES DE MIRANDA· OAB RJ 182320· CPF 119.***.***-07

Último movimento: Juntada de petição (25/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO COUTO DE MENDONCA - VITIMA FATALCPF

DEISE COUTO DE MENDONCA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MANOEL VITOR DA SILVA SOARES

DARIS FIDELIS MOTTA

BRUNO SANTOS DE LIMACPF

LOURIVAL FERREIRA DE LIMA

MARINHA DO BRASIL

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Reu:

CLÁUDIO DAVID DE ALMEIDA· OAB RJ 147117· CPF 959.***.***-72

Reu:

ISADORA FRANCISCA SOUZA· OAB RJ 231204· CPF 144.***.***-70

Reu:

ALEXANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 176532

Reu:

MATHEUS MOREIRA ALONSO· OAB RJ 225323· CPF 159.***.***-05

Reu:

FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES· OAB RJ 113275· CPF 933.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

MARTA CATARINA FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 232439

EDINIO FILIPE CLEMENTE MALAQUIAS· OAB RJ 234665· CPF 127.***.***-04

SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ· OAB RJ 139514· CPF 004.***.***-27

SARAH ALBUQUERQUE RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 224272· CPF 122.***.***-24

Último movimento: Remessa (05/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DARIS FIDELIS MOTTA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BRUNO SANTOS DE LIMA

MANOEL VITOR DA SILVA SOARES

Último movimento: Documento (08/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 75.000,00

Autor

CARLA KEILA MENDONCA RODRIGUESCPF

GILSON VIZA CABRALCPF

Reu

REGINA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDACNPJ

PATRICIA PETRONIA SEVERIO DA SILVA DIASCPF

AZEVEDO COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NAYARA PECANHA RIBEIRO· OAB RJ 176905· CPF 126.***.***-63

Autor:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Autor:

NOHANA QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA MATOS· OAB RJ 217824· CPF 144.***.***-11

Autor:

ISABELA FONSECA ZUBELLI DEL GIUDICE· OAB RJ 246127· CPF 179.***.***-31

Reu:

HUMBERTO MUZZIO ALMIRÃO· OAB RJ 147707· CPF 098.***.***-60

Último movimento: Expedição de Mandado. (19/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/07/2017

Distribuição

20/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

SIGILOSO

EMERSON ROCHA DA SILVA

Reu

JOAO CARLOS BRANDAO DE OLIVIERA - VULGO JOTACPF

FERNANDO ALVES LACERDACPF

PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

MAICON HENRIQUE VENTURA CAMPO, VULGO HCPF

+ 62 outros

Advogados

Autor:

JOSENILDE TELES DE MOURA· OAB RJ 184908· CPF 437.***.***-00

Autor:

MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO· OAB RJ 97193· CPF 006.***.***-71

Autor:

HERBERT DE SOUZA COHN· OAB RJ 31123· CPF 365.***.***-68

Reu:

ISABELA GÉSSICA DOS SANTOS ALMEIDA· OAB RJ 190145· CPF 125.***.***-66

Reu:

MARCIO BORGES GONÇALVES· OAB RJ 198935· CPF 107.***.***-08

Reu:

MICHELLE FELIX BARCELLOS· OAB RJ 177721· CPF 089.***.***-50

Reu:

LUAN DA COSTA LIBERADOR· OAB RJ 219828· CPF 104.***.***-20

Reu:

CARLOS JOSE DE SOUZA JEREMIAS· OAB RJ 207902· CPF 020.***.***-94

+ outros advogados do reu

Outros

GABRIEL GOMES VIANNA· OAB RJ 153540· CPF 102.***.***-09

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

ANTONIO NICOMEDES DE MOURA EUGENIO· OAB RJ 188243

DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA· OAB RJ 169672· CPF 103.***.***-40

MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES· OAB RJ 140722· CPF 091.***.***-30

+ outros representantes

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (25/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO

EDUARDO LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

ROMULO DANILO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Reu:

LORENA SOARES GOMES· OAB RJ 238560· CPF 142.***.***-50

Reu:

DANIELLA CECILIA SALGADO MATOZINHO MARES GUIA· OAB RJ 248926· CPF 136.***.***-29

Outros

SARAH ALBUQUERQUE RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 224272· CPF 122.***.***-24

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 53.726,57

Autor

VANILSON CASTELLA JUNIORCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAcordo de Não Persecução Penal

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

30/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

GIANNI SCARDINI VALVERDE

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Reu:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Último movimento: Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) (10/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Abono de PermanênciaOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

25/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HANDERSON FARIAS DE MORAISCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Autor:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Autor:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Autor:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Reu:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Reu:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Reu:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Reu:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Definitivo (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HANDERSON FARIAS DE MORAISCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Autor:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Autor:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Autor:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Reu:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Reu:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Reu:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Reu:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847235-53.2022.8.19.0001. AUTOR: HANDERSON FARIAS DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 dias, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se o feito. RIO DE JANEIRO, 1 de dezembro de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazend... (02/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Abono de PermanênciaOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

25/09/2022

Distribuição

25/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HANDERSON FARIAS DE MORAISCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Autor:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Autor:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Autor:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Reu:

SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA· OAB RJ 196728· CPF 056.***.***-92

Reu:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Reu:

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

Reu:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

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