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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 36.593,48

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

IRENE MUNAROCPF

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Reu:

GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 18752· CPF 888.***.***-53

Reu:

CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 8323· CPF 812.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635/MS) Proc. Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Recorrido: Irene Munaro Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 1403715-89.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Reg... (06/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

IRENE MUNAROCPF

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Reu:

GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 18752· CPF 888.***.***-53

Reu:

CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 8323· CPF 812.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

IRENE MUNAROCPF

SERGIO MUNARO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

IRENE MUNAROCPF

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Reu:

GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 18752· CPF 888.***.***-53

Reu:

CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 8323· CPF 812.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

IRENE MUNAROCPF

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Autor:

KÁTIA SILENE SATURI CHADID· OAB MS 8624· CPF 818.***.***-87

Reu:

GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 18752· CPF 888.***.***-53

Reu:

CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 8323· CPF 812.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2017

Distribuição

22/11/2017

Valor

R$ 207.047,17

Autor

IRENE MUNAROCPF

SERGIO MUNARO

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 18752· CPF 888.***.***-53

Autor:

CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA· OAB MS 8323

Autor:

JOSIAS DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 4583

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 492.885,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (02/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato / Negócio JurídicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IRENE MUNAROCPF

IVETE MARTA MUNARO COELHOCPF

LOURDES MUNAROCPF

SERGIO MUNARO

SEVERINO MUNARO

Reu

LAURINDO MUNARO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ BOMFIM· OAB MT 14533· CPF 021.***.***-08

Autor:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS· OAB MT 15321· CPF 029.***.***-93

Autor:

WELTON MACHADO TEODORO· OAB MS 10941· CPF 662.***.***-00

Reu:

ANDRE LUIZ BOMFIM· OAB MT 14533· CPF 021.***.***-08

Reu:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS· OAB MT 15321· CPF 029.***.***-93

Reu:

WELTON MACHADO TEODORO· OAB MS 10941· CPF 662.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/05/2013

Distribuição

07/05/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PATRICIA ROBOTON DE LINOCPF

JAILSON SANTOS ANDRADECPF

Reu

ESTER DA SILVA MUNAROCPF

SERGIO MUNAROCPF

GUSTAVO HENRIQUE MUNAROCPF

FABIO RODRIGO MUNAROCPF

Advogados

Autor:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR· OAB MT 16052· CPF 004.***.***-00

Reu:

ILMAR SALES MIRANDA· OAB MT 5388· CPF 295.***.***-49

Reu:

DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MT 12062· CPF 593.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (24/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaApelação Cível

Ajuizamento

27/10/2017

Distribuição

09/11/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (01/10/2021)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

11/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO MUNARO

Reu

LIBERA PILONETO PAZINCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS· OAB PR 9080· CPF 162.***.***-49

Reu:

LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS· OAB PR 9080· CPF 162.***.***-49

Último movimento: Definitivo (11/11/2022)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO DAL AGNOLCPF

Reu

JAIME MUNARICPF

Advogados

Autor:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER· OAB RS 079069· CPF 837.***.***-20

Autor:

RAFAEL BEAL· OAB RS 082352· CPF 020.***.***-00

Reu:

PAULO CRISTIANO PROENCA· OAB RS 092245· CPF 693.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (19/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MandatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MAURICIO DAL AGNOL (AGRAVANTE)

Reu

2. JAIME MUNARI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL BEAL· OAB RS 82352· CPF 020.***.***-00

Autor:

PAULO CRISTIANO PROENÇA· OAB RS 92245· CPF 693.***.***-15

Autor:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER· OAB RS 79069· CPF 837.***.***-20

Autor:

RAFAEL BEAL· OAB RS 082352· CPF 020.***.***-00

Autor:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER· OAB RS 079069· CPF 837.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL BEAL· OAB RS 82352· CPF 020.***.***-00

Reu:

PAULO CRISTIANO PROENÇA· OAB RS 92245· CPF 693.***.***-15

Reu:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER· OAB RS 79069· CPF 837.***.***-20

Reu:

RAFAEL BEAL· OAB RS 082352· CPF 020.***.***-00

Reu:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER· OAB RS 079069· CPF 837.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO DAL AGNOLCPF

Reu

JAIME MUNARICPF

Advogados

Autor:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER· OAB RS 079069· CPF 837.***.***-20

Autor:

RAFAEL BEAL· OAB RS 082352· CPF 020.***.***-00

Reu:

PAULO CRISTIANO PROENCA· OAB RS 092245· CPF 693.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (19/03/2026)

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