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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2014

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Redistribuído por prevenção ao juízo - (de PRCTB13F para PRCTB13S) (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NELMA MITSUE PENASSO KODAMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 34899 - Data: 19/03/2026, às 15:42:46, via Web Service MNI 2.2.2. (19/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NELMA MITSUE PENASSO KODAMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (30/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

NELMA MITSUE PENASSO KODAMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

CLEVERSON COELHO DE OLIVEIRACPF

MARIA DIRCE PENASSOCPF

FAICAL MOHAMAD NACIRDINECPF

IARA GALDINO DA SILVACPF

+ 3 outros

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13 (04/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NELMA MITSUE PENASSO KODAMA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS· OAB DF 72869· CPF 022.***.***-50

Autor:

CAIO ANDRE FACCO SALLES· OAB DF 77394

Autor:

GUILHERME CARNEIRO PASSOS· OAB DF 74300· CPF 054.***.***-08

Autor:

CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA· OAB DF 75327

Autor:

LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE· OAB SP 503042· CPF 475.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS· OAB DF 72869· CPF 022.***.***-50

Reu:

CAIO ANDRE FACCO SALLES· OAB DF 77394

Reu:

GUILHERME CARNEIRO PASSOS· OAB DF 74300· CPF 054.***.***-08

Reu:

CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA· OAB DF 75327

Reu:

LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE· OAB SP 503042· CPF 475.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

ObrigaçõesDIREITO CIVILAção de Exigir Contas

Ajuizamento

17/09/2009

Distribuição

17/09/2009

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2015

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER S/ACNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS SPINACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento de sentença

Ajuizamento

03/05/2012

Distribuição

17/09/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS SPINACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA· OAB SP 104016· CPF 071.***.***-59

Reu:

RAIMUNDO HERMES BARBOSA· CPF 017.***.***-53

Reu:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA· OAB SP 137731· CPF 173.***.***-46

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Início da Execução Juntado (03/05/2012)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

01/01/2023

Valor

R$ 7.477,13

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

RAIMUNDO HERMES BARBOSACPF

Advogados

Reu:

MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI· OAB SP 107734· CPF 105.***.***-23

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

01/01/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

RAIMUNDO HERMES BARBOSACPF

Advogados

Reu:

MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI· OAB SP 107734· CPF 105.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1656481-55.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raimundo Hermes Barbosa - Indefiro o pedido de bloqueio/penhora, pois não houve citação. Manifeste-se a exequente, no prazo de cinco dias, sob pena de encaminhamento do feito ao arquivo provisório. - ADV: MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI (OAB 107734/SP) (13/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

FERNANDO DO PRADO ROCHACPF

Reu

ALEXANDRE SERRA GATOCPF

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO GE DO NASCIMENTO· OAB SP 228162· CPF 269.***.***-30

Reu:

RAIMUNDO HERMES BARBOSA· OAB SP 63746· CPF 017.***.***-53

Reu:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA· OAB SP 137731· CPF 173.***.***-46

Último movimento: Conclusos para decisão (16/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/10/2013

Distribuição

01/11/2013

Valor

R$ 151.147,37

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ACNPJ

Reu

ISMAEL JOSE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB SP 77460· CPF 036.***.***-32

Reu:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA· OAB SP 190352· CPF 189.***.***-74

Outros

RAIMUNDO HERMES BARBOSA· OAB SP 63746· CPF 017.***.***-53

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA· OAB SP 205961

DEBORA GUIMARAES BARBOSA· OAB SP 137731· CPF 173.***.***-46

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 331.814,49

Autor

AMADO BARBOSA DA SILVACPF

ALICE KEMIL FARAH BARBOSACPF

Reu

CODEARA S/ACNPJ

ANTONIO BARBOSA FILHOCPF

LUZIA VALENTIM BARBOSACPF

Outros

GIOVANNA YUMI GIORGIO· OAB SP 487575· CPF 418.***.***-67

Último movimento: Juntada de Ofício (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Arrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/05/2014

Distribuição

02/06/2014

Valor

R$ 19.640,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

GILSON RODRIGUES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA· OAB SP 137731· CPF 173.***.***-46

Autor:

RAIMUNDO HERMES BARBOSA· OAB SP 63746· CPF 017.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BIOVIDA SAUDE LTDA.CNPJ

Reu

A SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI· OAB SP 248024· CPF 215.***.***-46

Reu:

RAIMUNDO HERMES BARBOSA· OAB SP 63746· CPF 017.***.***-53

Reu:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA· OAB SP 137731· CPF 173.***.***-46

Outros

FÁBIO MACHADO DE MOURA· OAB SP 487723· CPF 429.***.***-42

ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA· OAB SP 153365· CPF 122.***.***-05

MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA· OAB SP 361208· CPF 409.***.***-29

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ· OAB SP 170930· CPF 090.***.***-59

ROGERIO PACILEO NETO· OAB SP 16934· CPF 040.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

29/12/2005

Distribuição

28/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

DEBORA GUIMARãES BARBOSACPF

JOSE EDUARDO DA SILVA

Advogados

Autor:

HELIO MENDES DA SILVA· OAB SP 149721· CPF 106.***.***-70

Autor:

PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS· OAB SP 162326· CPF 258.***.***-08

Autor:

RAIMUNDO HERMES BARBOSA· OAB SP 63746· CPF 017.***.***-53

Autor:

SONIA REGINA STEVANATO DE SOUZA· OAB SP 84521· CPF 009.***.***-71

Autor:

ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA· OAB SP 267785· CPF 127.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO MENDES DA SILVA· OAB SP 149721· CPF 106.***.***-70

Reu:

PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS· OAB SP 162326· CPF 258.***.***-08

Reu:

RAIMUNDO HERMES BARBOSA· OAB SP 63746· CPF 017.***.***-53

Reu:

SONIA REGINA STEVANATO DE SOUZA· OAB SP 84521· CPF 009.***.***-71

Reu:

ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA· OAB SP 267785· CPF 127.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

DEBORA GUIMARãES BARBOSACPF

JOSE EDUARDO DA SILVA

Advogados

Autor:

HELIO MENDES DA SILVA· OAB SP 149721· CPF 106.***.***-70

Autor:

PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS· OAB SP 162326· CPF 258.***.***-08

Autor:

RAIMUNDO HERMES BARBOSA· OAB SP 63746· CPF 017.***.***-53

Autor:

SONIA REGINA STEVANATO DE SOUZA· OAB SP 84521· CPF 009.***.***-71

Autor:

ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA· OAB SP 267785· CPF 127.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO MENDES DA SILVA· OAB SP 149721· CPF 106.***.***-70

Reu:

PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS· OAB SP 162326· CPF 258.***.***-08

Reu:

RAIMUNDO HERMES BARBOSA· OAB SP 63746· CPF 017.***.***-53

Reu:

SONIA REGINA STEVANATO DE SOUZA· OAB SP 84521· CPF 009.***.***-71

Reu:

ORLANDO ALEXANDRE DA CUNHA LIMA· OAB SP 267785· CPF 127.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0068070-09.2005.8.26.0224 (224.01.2005.068070) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Jose Eduardo da Silva - Debora Guimarães Barbosa - Ciência às partes do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo juntado aos autos. Int.-se a parte exequente para, em 30 dias, dizer sobre o prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF. - ADV: SONIA REGINA... (21/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

21/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

RAIMUNDO HERMES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO· OAB SP 316794· CPF 356.***.***-78

Autor:

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO· OAB SP 248200· CPF 218.***.***-66

Reu:

JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO· OAB SP 316794· CPF 356.***.***-78

Reu:

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO· OAB SP 248200· CPF 218.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1590690-81.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Raimundo Hermes Barbosa - Diga a Fazenda Pública sobre a manifestação retro, em 15 dias. Int.-se. - ADV: JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), LEONARDO ALEXANDRE FRANCO (OAB 248200/SP) (22/09/2025)

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