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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Relação encaminhada ao D.J. (22/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLI PEREIRA ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 012861· CPF 004.***.***-63

Autor:

SILVIO FERREIRA NETO· OAB MS 013368· CPF 879.***.***-15

Reu:

CAMILA TONZAR PARRA· CPF 437.***.***-84

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (29/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACPF

Reu

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACPF

Reu

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

SETPAR S/ACPF

Reu

SETPAR S/ACPF

AGUAS GUARIROBA SACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Autor:

SILVIO FERREIRA NETO· OAB MS 013368· CPF 879.***.***-15

Autor:

MICHELLI PEREIRA ARANTES DOS SANTOS

Reu:

SILVIO FERREIRA NETO· OAB MS 013368· CPF 879.***.***-15

Reu:

MICHELLI PEREIRA ARANTES DOS SANTOS

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Último movimento: Certidão (22/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/12/2013

Distribuição

04/12/2013

Valor

R$ 43.000,00

Autor

MARIA SILVONE DOS SANTOSCPF

Reu

SETPAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO MARTINS PEREIRA· OAB SP 364230· CPF 183.***.***-21

Reu:

LUIS HENRIQUE GOULART CARDOSO· OAB SP 207172

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (22/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 28.559,84

Autor

ADRIANO DIVINO DE SOUSACPF

JESSICA LORRANY DIAS DA FONSECACPF

Reu

RESIDENCIAL IMPERIAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

SETPAR S/ACNPJ

SET URBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

JÉSSICA BARBOSA DE JESUS GONÇALVES· OAB GO 58756

CAIO HENRIQUE NASCIMENTO· OAB GO 58747

Último movimento: Juntada de Documento (15/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 28.559,84

Autor

RESIDENCIAL IMPERIAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDACNPJ

Reu

ADRIANO DIVINO DE SOUSACPF

JESSICA LORRANY DIAS DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· CPF 337.***.***-39

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· CPF 314.***.***-08

Reu:

JÉSSICA BARBOSA DE JESUS GONÇALVES· OAB GO 58756

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (26/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JESSICA LORRANY DIAS DA FONSECACPF

Reu

RESIDENCIAL IMPERIAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

JÉSSICA BARBOSA DE JESUS GONÇALVES· OAB GO 58756

Autor:

CAIO HENRIQUE NASCIMENTO· OAB GO 58747

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Autor:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB DF 66722· CPF 070.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

JÉSSICA BARBOSA DE JESUS GONÇALVES· OAB GO 58756

Reu:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB DF 66722· CPF 070.***.***-27

Reu:

CAROLINA MORANDI RIZZO· OAB PR 105113

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (15/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JESSICA LORRANY DIAS DA FONSECACPF

Reu

RESIDENCIAL IMPERIAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

JÉSSICA BARBOSA DE JESUS GONÇALVES· OAB GO 58756

Autor:

CAIO HENRIQUE NASCIMENTO· OAB GO 58747

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Autor:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB DF 66722· CPF 070.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

JÉSSICA BARBOSA DE JESUS GONÇALVES· OAB GO 58756

Reu:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

CRISTIANE YUMI ONO· OAB DF 66722· CPF 070.***.***-27

Reu:

CAROLINA MORANDI RIZZO· OAB PR 105113

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (11/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

08/06/2017

Valor

R$ 7.251,83

Último movimento: Documento Digitalizado (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

MARCO AURELIO HIRAMATSU MIMURACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (20/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

MARCO AURELIO HIRAMATSU MIMURACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

JOÃO GABRIEL MERLIN· OAB MS 12287· CPF 004.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

MARCO AURELIO HIRAMATSU MIMURACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

JOÃO GABRIEL MERLIN· OAB MS 12287· CPF 004.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 58.642,50

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

MARCO AURELIO HIRAMATSU MIMURACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

JOÃO GABRIEL MERLIN· OAB MS 12287· CPF 004.***.***-08

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2017

Distribuição

16/01/2018

Valor

R$ 139.912,20

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

MARIA GRACIENE PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Reu:

NIVALDO DA COSTA MOREIRA· OAB MS 10595· CPF 437.***.***-68

Reu:

MARESSA DUCHINI MOREIRA MENEZES· OAB MS 19204· CPF 035.***.***-96

Reu:

ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS· CPF 043.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (23/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

MARIA GRACIENE PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Reu:

MARESSA DUCHINI MOREIRA MENEZES· OAB MS 19204· CPF 035.***.***-96

Reu:

NIVALDO DA COSTA MOREIRA· OAB MS 10595· CPF 437.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

MARIA GRACIENE PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Reu:

MARESSA DUCHINI MOREIRA MENEZES· OAB MS 19204· CPF 035.***.***-96

Reu:

NIVALDO DA COSTA MOREIRA· OAB MS 10595· CPF 437.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA GRACIENE PEREIRACPF

Reu

SETPAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO DA COSTA MOREIRA· OAB MS 10595· CPF 437.***.***-68

Autor:

MARESSA DUCHINI MOREIRA MENEZES· OAB MS 19204· CPF 035.***.***-96

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 139.912,20

Autor

SETPAR S/ACNPJ

MARIA GRACIENE PEREIRACPF

Reu

SETPAR S/ACNPJ

MARIA GRACIENE PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Autor:

MARESSA DUCHINI MOREIRA MENEZES· OAB MS 19204· CPF 035.***.***-96

Autor:

NIVALDO DA COSTA MOREIRA· OAB MS 10595· CPF 437.***.***-68

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Reu:

MARESSA DUCHINI MOREIRA MENEZES· OAB MS 19204· CPF 035.***.***-96

Reu:

NIVALDO DA COSTA MOREIRA· OAB MS 10595· CPF 437.***.***-68

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 74.942,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDACNPJ

Reu

JOSE FERREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

FERNANDA LAVEZZO DE MELO· OAB MS 14098· CPF 119.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

JOSE FERREIRA FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (26/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

JOSE FERREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

FERNANDA LAVEZZO DE MELO· OAB MS 14098· CPF 119.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDACNPJ

Reu

JOSE FERREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

FERNANDA LAVEZZO DE MELO· OAB MS 14098· CPF 119.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FERREIRA FILHOCPF

Reu

SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LAVEZZO DE MELO· OAB MS 14098· CPF 119.***.***-64

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (01/02/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 74.942,65

Autor

JOSE FERREIRA FILHOCPF

SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDACNPJ

Reu

SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDACNPJ

JOSE FERREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA LAVEZZO DE MELO· OAB MS 14098· CPF 119.***.***-64

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

FERNANDA LAVEZZO DE MELO· OAB MS 14098· CPF 119.***.***-64

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (27/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

AGUAS GUARIROBA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLI PEREIRA ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 12861· CPF 004.***.***-63

Autor:

SILVIO FERREIRA NETO· OAB MS 13368· CPF 879.***.***-15

Reu:

CAMILA TONZAR PARRA· OAB SP 447669· CPF 437.***.***-84

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB MS 14777· CPF 121.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (29/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACPF

Reu

AGUAS GUARIROBA S.A.CNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACPF

Reu

AGUAS GUARIROBA S.A.CNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

AGUAS GUARIROBA S.A.CNPJ

SETPAR S/ACPF

Reu

SETPAR S/ACPF

AGUAS GUARIROBA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB MS 14777· CPF 121.***.***-95

Autor:

SILVIO FERREIRA NETO· OAB MS 13368· CPF 879.***.***-15

Autor:

MICHELLI PEREIRA ARANTES DOS SANTOS

Reu:

SILVIO FERREIRA NETO· OAB MS 13368· CPF 879.***.***-15

Reu:

MICHELLI PEREIRA ARANTES DOS SANTOS

Reu:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB MS 14777· CPF 121.***.***-95

Último movimento: Certidão (22/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/10/2022

Valor

R$ 26.878,83

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

Reu

SETPAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

URSULA MAYARA MOREIRA FERNANDES CÉZERO· OAB MS 17824

Reu:

EDUARDO SILVA MADIUM

Reu:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927

Outros

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927

EDUARDO SILVA MADLUM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

MILTON ROGERIO ALVES MACIELCPF

RENATA FEITOSA DE SOUZA MACIELCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

FERNANDA LAVEZZO DE MELO· OAB MS 14098· CPF 119.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 64.155,00

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

MILTON ROGERIO ALVES MACIELCPF

RENATA FEITOSA DE SOUZA MACIELCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

CARLOS CESAR DOS SANTOS· OAB SP 377174· CPF 404.***.***-88

Reu:

FERNANDA LAVEZZO DE MELO· OAB MS 14098· CPF 119.***.***-64

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (01/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2017

Distribuição

09/06/2017

Valor

R$ 57.193,50

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (16/02/2026)

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Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 57.193,50

Autor

SETPAR S/ACNPJ

NORMILDO BENTO DE OLIVEIRACPF

Reu

NORMILDO BENTO DE OLIVEIRACPF

SETPAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Autor:

ALCIR MARTINS DE ASSUNÇÃO· OAB MS 13531· CPF 446.***.***-15

Reu:

ALCIR MARTINS DE ASSUNÇÃO· OAB MS 13531· CPF 446.***.***-15

Reu:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/10/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/06/2017

Distribuição

09/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

NORMILDO BENTO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO REQUE ROSSINI· OAB SP 384687· CPF 771.***.***-91

Autor:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

ADRIANO REQUE ROSSINI· OAB SP 384687· CPF 771.***.***-91

Reu:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório (16/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SETPAR S/ACNPJ

Reu

NORMILDO BENTO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO REQUE ROSSINI· OAB SP 384687· CPF 771.***.***-91

Autor:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

ADRIANO REQUE ROSSINI· OAB SP 384687· CPF 771.***.***-91

Reu:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (16/07/2025)

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