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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS· OAB SP 445426· CPF 026.***.***-36

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Juntada de documento (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Autor:

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

Autor:

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS· OAB SP 445426· CPF 026.***.***-36

Autor:

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ BARROSO DE BRITO· OAB SP 303103· CPF 314.***.***-05

Reu:

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

Reu:

ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS· OAB SP 445426· CPF 026.***.***-36

Reu:

ALAN MANCASTROPI OTANI· OAB SP 193306· CPF 256.***.***-54

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA CPF: 72.741.051/0001-85 RÉU: Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Arquivem-se os autos, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeir... (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Juntada de documento (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ BARROSO DE BRITO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (21/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (07/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 85.000,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· CPF 132.***.***-75

Autor:

RENATA FOIZER SILVA MANZONI· CPF 978.***.***-20

Autor:

FELIPE JIM OMORI· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· CPF 148.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 455591/2026 (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE)

2. BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (RECORRENTE)

3. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRENTE)

4. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (RECORRENTE)

5. CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (RECORRENTE)

+ 1 outros

Reu

7. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Autor:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Autor:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Reu:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Reu:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114· CPF 008.***.***-70

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

JOAO MACEDO FILHO· OAB GO 024351· CPF 354.***.***-53

TAIGOARA FINARDI MARTINS· OAB PR 055403· CPF 064.***.***-28

NORMAN PROCHET NETO· OAB PR 057887· CPF 064.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Petição (08/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 489.210,04

Autor

CALCADOS BEIRA RIO S/ACNPJ

Reu

MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOSCPF

HERMANN LINCOLN DA SILVACPF

SFERA CALCADOS LTDACNPJ

SFERA MODA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GIANMARCO COSTABEBER· OAB RS 55359· CPF 922.***.***-68

Autor:

FERNANDA DAL PONT GIORA· OAB RS 82235· CPF 014.***.***-17

Autor:

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL· OAB RS 56726· CPF 944.***.***-00

Reu:

RANIEL FERNANDES DE AVILA· OAB ES 22961· CPF 136.***.***-66

Último movimento: Decorrido prazo de HERMANN LINCOLN DA SILVA em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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