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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2009

Distribuição

30/09/2009

Valor

R$ 182,40

Autor

MPC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Reu

ABDATA SERVICOS LTDACNPJ

VERICHECK PARTICIPACOES INFORMATICA E COMERCIO LTDAME

Outros

FABIANO ALMEIDA RESENDE· OAB BA 18942· CPF 921.***.***-04

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

Último movimento: Decorrido prazo de Mpc Industria Comercio e Servicos de Informatica Ltda em 02/08/2024 23:59. (18/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 15.624,00

Último movimento: Decorrido prazo de LUCAS MESQUITA LIMA em 06/03/2025 23:59 (07/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 15.624,00

Autor

JAMISSON DE LIMA ROMUALDOCPF

Reu

LUCAS MESQUITA LIMACPF

GUSTAVO MESQUITA LIMACPF

Advogados

Autor:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· CPF 073.***.***-89

Reu:

BEATRIZ FERNANDES FLORENCIO· CPF 071.***.***-94

Reu:

ANA CLARA DOS SANTOS· OAB MG 206046· CPF 124.***.***-24

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AlimentosApelação Cível

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

AlimentosAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (07/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 48.500,00

Autor

LUIZ CARLOS MARTINS DE LIMACPF

Reu

LUIZ CARLOS RODRIGUES BORGESCPF

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

Autor:

MAURICIO CORREIA· OAB SP 98339· CPF 009.***.***-09

Reu:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306· CPF 297.***.***-27

Reu:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO· OAB SP 70859· CPF 011.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 22.007,00

Autor

FERNANDA HARADA RIBEIROCPF

LUCIANO HARADA DE CARVALHOCPF

AKICO HARADA DE CARVALHOCPF

Reu

MANOEL SILVA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

Último movimento: Conclusos para despacho (11/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/1996

Distribuição

08/05/1996

Valor

R$ 1.468.597,03

Autor

PRIMAFER INC S/A

Reu

SYLVIO FERRAZCPF

Outros

ZELMA TRAMA MACHADO· OAB SP 122665· CPF 065.***.***-10

VERUSCA SEMINATE LOURENÇO CASMALLA· OAB SP 254144· CPF 316.***.***-60

VALDIR AUGUSTO· OAB SP 66986· CPF 012.***.***-83

ROBERVAL MOREIRA GOMES· OAB SP 84819· CPF 577.***.***-04

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2011

Distribuição

16/05/2011

Valor

R$ 170.463,76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (31/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 170.463,76

Autor

NARCISO MOREIRA PRETOCPF

MANUEL PINTO RIBEIROCPF

ADELINO DE MATOS PINTO RIBEIROCPF

VALDIR SILVA CERQUEIRACPF

Reu

ARAUJO & BARROS LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (14/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasApelação Cível

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDIR SILVA CERQUEIRA

Reu

ARAUJO & BARROS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

GILBERTO CUSTODIO· OAB SP 256944· CPF 222.***.***-87

Autor:

LUIZ ALFREDO BIANCONI· OAB SP 133132· CPF 126.***.***-29

Autor:

QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS· OAB SP 140496· CPF 163.***.***-80

Autor:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA· OAB SP 285522· CPF 154.***.***-40

Reu:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

Último movimento: Redistribuição (sucessão; sorteio manual) (12/06/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Contribuições PrevidenciáriasEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

16/05/2011

Distribuição

16/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDIR SILVA CERQUEIRA

Reu

ARAUJO & BARROS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

GILBERTO CUSTODIO· OAB SP 256944· CPF 222.***.***-87

Autor:

LUIZ ALFREDO BIANCONI· OAB SP 133132· CPF 126.***.***-29

Autor:

QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS· OAB SP 140496· CPF 163.***.***-80

Autor:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA· OAB SP 285522· CPF 154.***.***-40

Reu:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (31/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

25/10/2018

Distribuição

25/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Reu

AGENCIA MONARK DE TURISMO E PASSAGENS LTDA - ME

Advogados

Reu:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

Último movimento: Execução frustrada (20/05/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 31.724,06

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS· OAB SP 442923· CPF 395.***.***-58

Reu:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (23/10/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 31.724,06

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

Reu:

DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS· OAB SP 442923· CPF 395.***.***-58

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (28/08/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 31.724,06

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

RICARDO TADEU ILLIPRONTI· OAB SP 113609· CPF 073.***.***-89

Reu:

DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS· OAB SP 442923· CPF 395.***.***-58

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (29/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauExecução em Mandado de Segurança

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

06/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO· OAB DF 016362· CPF 876.***.***-68

Outros

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES· OAB SP 443256· CPF 011.***.***-04

MARIANA VIEIRA FERREIRA· OAB RJ 218670· CPF 125.***.***-08

MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM· OAB DF 016619· CPF 420.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 223706/2026 (12/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPExecução em Mandado de Segurança

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoExecução em Mandado de Segurança

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

06/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OSVALDO PEREIRA MAGALHAES (REQUERENTE)

10. OSNILDA NATALINA MARCON (INTERESSADO)

11. OSVALDI BENEDITO PAIZANI (INTERESSADO)

12. OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO (INTERESSADO)

13. OSVALDO ALVES ARANHA (INTERESSADO)

+ 31 outros

Reu

2. UNIÃO (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO· OAB DF 16362· CPF 876.***.***-68

Autor:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES· OAB SP 443256· CPF 011.***.***-04

Autor:

MARIANA VIEIRA FERREIRA· OAB RJ 218670· CPF 125.***.***-08

Autor:

MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM· OAB DF 16619· CPF 420.***.***-34

Autor:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO· OAB DF 016362· CPF 876.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO· OAB DF 16362· CPF 876.***.***-68

Reu:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES· OAB SP 443256· CPF 011.***.***-04

Reu:

MARIANA VIEIRA FERREIRA· OAB RJ 218670· CPF 125.***.***-08

Reu:

MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM· OAB DF 16619· CPF 420.***.***-34

Reu:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO· OAB DF 016362· CPF 876.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNICumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/04/2014

Distribuição

10/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA DINIZ

ANDREA MOURAO PARREIRACPF

ANDREZZA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLACPF

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANGELA BARBUGLIO POSSOCPF

+ 55 outros

Reu

INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ· OAB GO 11430· CPF 397.***.***-20

Autor:

GISELLE FAVA DE OLIVEIRA· OAB GO 26872· CPF 894.***.***-30

Autor:

MARCO ANTONIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Autor:

ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ· OAB DF 68393

Autor:

RICARDO INNOCENTI· OAB SP 36381· CPF 135.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ· OAB GO 11430· CPF 397.***.***-20

Reu:

GISELLE FAVA DE OLIVEIRA· OAB GO 26872· CPF 894.***.***-30

Reu:

MARCO ANTONIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Reu:

ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ· OAB DF 68393

Reu:

RICARDO INNOCENTI· OAB SP 36381· CPF 135.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/03/2026)

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