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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

20/08/2005

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUIZ ROBERTO VANTINICPF

MARIA HERMINIA FOGACA DE AGUIAR VANTINICPF

ROSANGELA MARIA DE BIAZE VANTINI

JOSE SYLVIO VANTINICPF

GERTRUDES APARECIDA CASEMIRO VANTINICPF

+ 1 outros

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO

Advogados

Autor:

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA· CPF 273.***.***-09

Autor:

MÔNICA IGNACCHITTI FACCI· OAB SP 104392· CPF 183.***.***-64

Outros

PETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO· OAB RJ 202786· CPF 137.***.***-74

MARCELO TARLA LORENZI· OAB SP 187844

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada (25/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

GERTRUDES APARECIDA CASEMIRO VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Autor:

MÔNICA IGNACCHITTI FACCI· OAB SP 104392· CPF 183.***.***-64

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Reu:

LUCAS OLIVEIRA FARIA· OAB SP 415595· CPF 441.***.***-30

Último movimento: Expedição de Ofício. (16/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERTRUDES APARECIDA CASEMIRO VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Reu:

PETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO· CPF 137.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERTRUDES APARECIDA CASEMIRO VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Reu:

PETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO· CPF 137.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERTRUDES APARECIDA CASEMIRO VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2019

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SYLVIO VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2019

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA HERMINIA FOGACA DE AGUIAR VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA MARIA DE BIASI VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CEZAR VANTINI ERSON LUIS DA SILVA GOMESCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SYLVIO VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/02/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SYLVIO VANTINICPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2018

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

FACCI & FACCI FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO· OAB SP 297400· CPF 363.***.***-58

Reu:

MARCELO TARLA LORENZI· CPF 268.***.***-09

Último movimento: Protocolizada Petição (03/12/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2016

Distribuição

16/06/2016

Valor

R$ 22.783,89

Autor

RINALDO APARECIDO CAPITELLICPF

CASSIA ELAINE FRANCA CAPITELLI

MULTIPLIX LANCHONETE LTDA MECNPJ

Reu

EDGARD BROGNARA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO· OAB SP 328748· CPF 337.***.***-93

Autor:

ANDRE WADHY REBEHY· OAB SP 174491· CPF 291.***.***-35

Reu:

EDGARD BROGNARA JUNIOR· OAB SP 341994· CPF 055.***.***-26

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDGARD BROGNARA JUNIORCPF

Reu

CáSSIA ELAINE FRANçA CAPITELLICPF

MULTIPLIX LANCHONETE LTDA MECNPJ

RINALDO APARECIDO CAPITELLICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (20/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDGARD BROGNARA JUNIORCPF

Reu

RINALDO APARECIDO CAPITELLICPF

CASSIA ELAINE FRANCA CAPITELLI

MULTIPLIX LANCHONETE LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

EDGARD BROGNARA JUNIOR· OAB SP 341994· CPF 055.***.***-26

Reu:

ANDRE WADHY REBEHY· OAB SP 174491

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 22.783,89

Autor

EDGARD BROGNARA JUNIORCPF

Reu

MULTIPLIX LANCHONETE LTDA MECNPJ

RINALDO APARECIDO CAPITELLICPF

CASSIA ELAINE FRANCA CAPITELLI

Advogados

Autor:

EDGARD BROGNARA JUNIOR· OAB SP 341994· CPF 055.***.***-26

Reu:

ANDRE WADHY REBEHY· OAB SP 174491

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CáSSIA ELAINE FRANçA CAPITELLICPF

MULTIPLIX LANCHONETE LTDA ME

RINALDO APARECIDO CAPITELLICPF

Reu

EDGARD BROGNARA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

EDGARD BROGNARA JUNIOR· OAB SP 341994· CPF 055.***.***-26

Autor:

ANDRE WADHY REBEHY· OAB SP 174491· CPF 291.***.***-35

Autor:

JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO· OAB SP 328748· CPF 337.***.***-93

Reu:

EDGARD BROGNARA JUNIOR· OAB SP 341994· CPF 055.***.***-26

Reu:

ANDRE WADHY REBEHY· OAB SP 174491· CPF 291.***.***-35

Reu:

JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO· OAB SP 328748· CPF 337.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020190-45.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Rinaldo Aparecido Capitelli - - Cássia Elaine França Capitelli - - Multiplix Lanchonete Ltda ME - Edgard Brognara Junior - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Julgado e publicado o recurso pendente, com certificação do respectivo trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento de sentença deverá se realizar... (21/07/2025)

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