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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 27.656,00

Autor

ANA CLAUDIA BARBOZA CUNHACPF

Reu

LUCKY PAY LTDACNPJ

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

B2T INTERMEDIACAO E SERVICOS LTDACNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

JOGO INFINITO TECNOLOGIA LTD LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI· OAB ES 22043· CPF 034.***.***-46

Reu:

TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS· CPF 214.***.***-64

Reu:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS· OAB BA 22341· CPF 805.***.***-00

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB ES 18694· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (24/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 6.706,10

Autor

HUGO LINS LOURENCO SANTANACPF

Reu

LUCKY PAY LTDACNPJ

GOLDEN CAT PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA AZEVEDO DE MELLO· OAB PB 21305· CPF 067.***.***-13

Reu:

CAMILA DOS REIS OLIVEIRA· OAB SP 478654· CPF 452.***.***-37

Reu:

RAQUEL BOMFIM GASPAR· OAB SP 408107· CPF 445.***.***-23

Reu:

JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS· CPF 392.***.***-54

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 6.706,10

Autor

HUGO LINS LOURENCO SANTANACPF

Reu

GOLDEN CAT PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

LUCKY PAY LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA AZEVEDO DE MELLO· OAB PB 21305· CPF 067.***.***-13

Reu:

JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS· CPF 392.***.***-54

Reu:

RAQUEL BOMFIM GASPAR· OAB SP 408107· CPF 445.***.***-23

Reu:

CAMILA DOS REIS OLIVEIRA· OAB SP 478654· CPF 452.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (23/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 300,00

Autor

AMARO BARBOSA DE LIMACPF

Reu

LUCKY PAY LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Reu:

RAQUEL BOMFIM GASPAR· OAB SP 408107· CPF 445.***.***-23

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 20.100,00

Autor

ALCEMAR LIMA DOS SANTOSCPF

Reu

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOCNPJ

LUCKY PAY LTDACNPJ

IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

CAMILA DOS REIS OLIVEIRA· CPF 452.***.***-37

Reu:

JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS· CPF 392.***.***-54

Reu:

TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS· CPF 214.***.***-64

Reu:

VALDEMIR JOSE DE FARIAS NETO· OAB PE 58604· CPF 101.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões da apelação (18/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

R$ 21.865,24

Autor

JANIEL JOSE DE MOURACPF

Reu

IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.CNPJ

SIRIUS PAY LTDACNPJ

SUITPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS· OAB PI 8720· CPF 029.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804584-66.2024.8.18.0032. APELANTE: JANIEL JOSE DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 APELADO: SIRIUS PAY LTDA, IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., SUITPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS - PI8720-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO D... (05/11/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 21.865,24

Autor

JANIEL JOSE DE MOURACPF

Reu

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.CNPJ

SUITPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

SIRIUS PAY LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS· OAB PI 8720· CPF 029.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência (03/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JANIEL JOSE DE MOURA

Reu

IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS· OAB PI 8720· CPF 029.***.***-14

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS· OAB PI 8720· CPF 029.***.***-14

Reu:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JANIEL JOSE DE MOURA

Reu

IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS· OAB PI 8720· CPF 029.***.***-14

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS· OAB PI 8720· CPF 029.***.***-14

Reu:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JANIEL JOSE DE MOURA RECORRIDO: SIRIUS PAY LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804584-66.2024.8.18.0032 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0804584-66.2024.8.18.0032 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JOGO... (23/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 22.181,75

Autor

RUBENS GUSTAVO RODRIGUES VIANACPF

Reu

CLARO S.A.CNPJ

IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

CLARO PAY S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOCNPJ

LUCKY PAY LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

R$ 517.268,85

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

SIRIUS ENGENHARIA LTDACNPJ

CRISANTO FERREIRA DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Sirius Engenharia Ltda Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB:CE5864) Apelado: Crisanto Ferreira De Almeida Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB:CE5864) Apelante: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0795201-33.2018... (07/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2021

Distribuição

10/10/2021

Valor

R$ 517.268,85

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

CRISANTO FERREIRA DE ALMEIDACPF

SIRIUS ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/07/2024 (16/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 517.268,85

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

SIRIUS ENGENHARIA LTDACNPJ

CRISANTO FERREIRA DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES

Último movimento: Juntada de certidão (16/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

21/10/2013

Valor

R$ 2.430,37

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

SIRIUS ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Sirius Engenharia Ltda Apelante: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] E... (27/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 2.430,37

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO SALVADOR

Reu

SIRIUS ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (13/04/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/05/2014

Distribuição

05/05/2014

Valor

R$ 7.270,09

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

SIRIUS ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (05/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 7.270,09

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

SIRIUS ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (15/05/2026)

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