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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

25/03/2023

Distribuição

25/03/2023

Valor

R$ 2.925,75

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

SMART PLUS SERVICOS LTDACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (10/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

27/05/2020

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 3.519,48

Autor

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP)CNPJ

Reu

SMART PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE EDUARDO CAVALARI· OAB SP 162928· CPF 110.***.***-80

Reu:

RICARDO ALESSI DELFIM· OAB SP 136346· CPF 138.***.***-06

Último movimento: Conclusos para despacho (24/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 3.519,48

Autor

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP)CNPJ

Reu

SMART PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO ALESSI DELFIM· OAB SP 136346· CPF 138.***.***-06

Reu:

JOSE EDUARDO CAVALARI· OAB SP 162928· CPF 110.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/03/2024)

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