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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 27/11/2025 23:59. (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Advogados

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB SP 398091· CPF 060.***.***-50

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Reu:

MARCELO GONCALVES ROCHA JUNIOR· OAB MG 56820

Último movimento: Juntada de documento (20/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Advogados

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB SP 398091· CPF 060.***.***-50

Reu:

MARCELO GONCALVES ROCHA JUNIOR· OAB MG 56820

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Reu

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO GONCALVES ROCHA JUNIOR· OAB MG 56820

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB SP 398091· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Advogados

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB SP 398091· CPF 060.***.***-50

Reu:

MARCELO GONCALVES ROCHA JUNIOR· OAB MG 56820

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

BICBANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Reu

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

BICBANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Advogados

Autor:

MARCELO GONCALVES ROCHA JUNIOR· OAB MG 56820

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Autor:

MARCO TULIO PINTO DIAS· OAB MG 109139

Autor:

IZABELA FERREIRA VORCARO PINTO COELHO· OAB MG 178455· CPF 125.***.***-44

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB SP 398091· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2021

Distribuição

06/04/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDOMIRO SILVA COSTA NETOCPF

Reu

VITOR AUGUSTO MINGONI DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NEYLIANE GABRIELA SILVA PINA VIEIRA· OAB MG 116982

Reu:

CARLOS LINEU DE SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALDENE PEREIRA PRATES

Último movimento: Transitado em Julgado (11/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2020

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE ARACUAICNPJ

MUNICIPIO DE ITINGACNPJ

MUNICIPIO DE PADRE PARAISOCNPJ

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

MUNICÍPIO DE CORONEL MURTACNPJ

Advogados

Reu:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA DIAS CHAVES· OAB MG 160092· CPF 099.***.***-92

Reu:

LUIZ PAULO ALVES DE SA· OAB MG 146734· CPF 087.***.***-54

Reu:

JOAO BOSCO VERSIANI GUSMAO CORDEIRO· OAB MG 142635· CPF 069.***.***-38

Reu:

RAFAEL MAURILIO LOPES· OAB MG 72211· CPF 508.***.***-00

Reu:

SERGIO SANTANA· OAB MG 52994· CPF 143.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

WESLEI GONCALVES CHAVES· OAB MG 146035· CPF 053.***.***-96

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CORONEL MURTACNPJ

MUNICIPIO DE ITINGACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Autor:

JOAO BOSCO VERSIANI GUSMAO CORDEIRO

Autor:

WESLEI GONCALVES CHAVES· OAB MG 146035

Último movimento: Transitado em Julgado (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA FERREIRA DE ALMEIDACPF

SILVIA ALMEIDA SIQUEIRA

Reu

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN BENEDITO BRANDAO· OAB MG 39181

Reu:

KENEDY ANDERSON DE OLIVEIRA

Reu:

VALDENE PEREIRA PRATES

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Atos ProcessuaisProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/06/2019

Distribuição

11/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ROSELY DIAS DE MELO

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Advogados

Autor:

DERALDO LEMOS DE SOUSA· OAB MG 66202· CPF 189.***.***-20

Autor:

LURIAN MEDEIROS PRATES· OAB MG 177252· CPF 112.***.***-06

Autor:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO· OAB MG 92827· CPF 030.***.***-94

Autor:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA DIAS CHAVES· OAB MG 160092· CPF 099.***.***-92

Autor:

RENATO CARVALHO DE CRISTO· OAB MG 128443

Reu:

DERALDO LEMOS DE SOUSA· OAB MG 66202· CPF 189.***.***-20

Reu:

LURIAN MEDEIROS PRATES· OAB MG 177252· CPF 112.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO· OAB MG 92827· CPF 030.***.***-94

Reu:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA DIAS CHAVES· OAB MG 160092· CPF 099.***.***-92

Reu:

RENATO CARVALHO DE CRISTO· OAB MG 128443

Último movimento: Recebimento (20/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/06/2019

Distribuição

11/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ROSELY DIAS DE MELO

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA

MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Advogados

Autor:

DERALDO LEMOS DE SOUSA· OAB MG 66202· CPF 189.***.***-20

Autor:

LURIAN MEDEIROS PRATES· OAB MG 177252· CPF 112.***.***-06

Autor:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO· OAB MG 92827· CPF 030.***.***-94

Autor:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA DIAS CHAVES· OAB MG 160092· CPF 099.***.***-92

Autor:

RENATO CARVALHO DE CRISTO· OAB MG 128443

Reu:

DERALDO LEMOS DE SOUSA· OAB MG 66202· CPF 189.***.***-20

Reu:

LURIAN MEDEIROS PRATES· OAB MG 177252· CPF 112.***.***-06

Reu:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO· OAB MG 92827· CPF 030.***.***-94

Reu:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA DIAS CHAVES· OAB MG 160092· CPF 099.***.***-92

Reu:

RENATO CARVALHO DE CRISTO· OAB MG 128443

Último movimento: Remessa (outros motivos) (11/08/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2002

Distribuição

26/07/2002

Valor

R$ 2.034.918,21

Autor

MINICIPIO DE PEDRA LAVRADA

MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

MUNICIPIO DE BONITOCNPJ

MUNICIPIO DE LAGEDAO

MUNICIPIO DE SOUTO SOARESCNPJ

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Outros

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022835-31.2002.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrad... (15/04/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2006

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

MUNICIPIO DE CASSILANDIA MS

MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA

MUNICIPIO DE BONITOCNPJ

MUNICIPIO DE BOM MACEDO COSTA

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

MUNICIPIO DE CASSILANDIA MS

MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA

MUNICIPIO DE BONITOCNPJ

MUNICIPIO DE BOM MACEDO COSTA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO MENDES PINHEIRO· OAB DF 45477· CPF 220.***.***-49

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (05/10/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

15/09/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório (11/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exercício ProfissionalApelação Cível

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Reu

MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS· OAB MG 191904

Autor:

IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA· OAB MG 192969

Autor:

JOSIMAR FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 202333

Autor:

BRENDA MARIA FERREIRA ALVES· OAB MG 193230· CPF 129.***.***-38

Reu:

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS· OAB MG 191904

Reu:

IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA· OAB MG 192969

Reu:

JOSIMAR FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 202333

Reu:

BRENDA MARIA FERREIRA ALVES· OAB MG 193230· CPF 129.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 14/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003325-27.2022.4.01.3816/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG APELADO: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPO... (10/06/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Piso SalarialAção Civil Pública

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Reu

MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS· OAB MG 191904

Autor:

IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA· OAB MG 192969

Autor:

JOSIMAR FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 202333

Autor:

BRENDA MARIA FERREIRA ALVES· OAB MG 193230· CPF 129.***.***-38

Reu:

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS· OAB MG 191904

Reu:

IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA· OAB MG 192969

Reu:

JOSIMAR FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 202333

Reu:

BRENDA MARIA FERREIRA ALVES· OAB MG 193230· CPF 129.***.***-38

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