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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2013

Distribuição

04/12/2013

Valor

R$ 558.445,23

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO GOMES SERTÓRIOCPF

SOLANGE SILVEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO· OAB SP 163339· CPF 265.***.***-10

Reu:

CARLOS ROBERTO RICCIO GENOVEZZI· OAB SP 042194· CPF 450.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 558.445,23

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO GOMES SERTÓRIOCPF

SOLANGE SILVEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS SODRE MORALIS· CPF 315.***.***-01

Autor:

KARINA MORICONI· OAB SP 302648· CPF 350.***.***-23

Reu:

RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO· OAB SP 163339· CPF 265.***.***-10

Reu:

CARLOS ROBERTO RICCIO GENOVEZZI· OAB SP 042194· CPF 450.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 558.445,23

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO GOMES SERTÓRIOCPF

SOLANGE SILVEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA· OAB SP 274059· CPF 287.***.***-99

Autor:

RODRIGO PIRAJA WIENSKOSKI· CPF 134.***.***-95

Autor:

MARCELO LIBERTO DE VASCONCELOS ARRUDA· CPF 273.***.***-97

Autor:

VINICIUS SODRE MORALIS· CPF 315.***.***-01

Autor:

KARINA MORICONI· OAB SP 302648· CPF 350.***.***-23

Reu:

RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO· OAB SP 163339· CPF 265.***.***-10

Reu:

CARLOS ROBERTO RICCIO GENOVEZZI· OAB SP 042194· CPF 450.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/09/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO (SEBRAE-SP)

Reu

LUIZ ANTONIO GOMES SERTÓRIOCPF

SOLANGE SANTOS

Advogados

Autor:

CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 5066

Autor:

KARINA MORICONI· OAB SP 302648· CPF 350.***.***-23

Autor:

RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO· OAB SP 163339· CPF 265.***.***-10

Autor:

ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA· OAB SP 188731· CPF 149.***.***-26

Autor:

FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA· OAB SP 274059· CPF 287.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 5066

Reu:

KARINA MORICONI· OAB SP 302648· CPF 350.***.***-23

Reu:

RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO· OAB SP 163339· CPF 265.***.***-10

Reu:

ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA· OAB SP 188731· CPF 149.***.***-26

Reu:

FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA· OAB SP 274059· CPF 287.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014359-22.2013.8.26.0053 (apensado ao processo 1015904-30.2013.8.26.0053) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO (SEBRAE-SP) - LUIZ ANTONIO GOMES SERTÓRIO - - SOLANGE SANTOS - VISTOS. Cumpra-se o último parágrafo de fls. 5028. Int. - ADV: ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA (OAB 188731/SP), CARLOS ROBERTO RICCIO GENOVEZZI (OAB 42194/SP), FERNANDO HEN... (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

EULALIA PEREIRA DOS SANTOSCPF

MARIA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

RITA PEREIRA DOS SANTOSCPF

BRAZ VITORIANO DOS SANTOSCPF

Reu

FABIO SANTOS

PAULO SANTOS

CRISTOVAO SANTOS

FABIANA SANTOS

SOLANGE SANTOS

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA· OAB BA 25338· CPF 024.***.***-88

Reu:

ELSON SOARES BARRETO FILHO· OAB BA 43905· CPF 032.***.***-09

Último movimento: Conclusos para julgamento (16/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Nota PromissóriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LOJAS BRÍCIO

Reu

SOLANGE SANTOS

Advogados

Autor:

DINAMARES FONTES DE SANTANA DA SILVA· OAB SE 13643· CPF 023.***.***-32

Reu:

DINAMARES FONTES DE SANTANA DA SILVA· OAB SE 13643· CPF 023.***.***-32

Último movimento: Definitivo (09/04/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FixaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLANGE SANTOS

Reu

ANTONIO MARCOS DE JESUS

Advogados

Autor:

JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS· OAB SE 7192· CPF 033.***.***-79

Autor:

GENILZA BARRETO SANTOS· OAB SE 4878· CPF 584.***.***-15

Autor:

MARCOS FERREIRA SANTOS· OAB SE 11729· CPF 267.***.***-20

Reu:

JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS· OAB SE 7192· CPF 033.***.***-79

Reu:

GENILZA BARRETO SANTOS· OAB SE 4878· CPF 584.***.***-15

Reu:

MARCOS FERREIRA SANTOS· OAB SE 11729· CPF 267.***.***-20

Último movimento: Definitivo (01/12/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

Ajuizamento

14/05/2015

Distribuição

18/05/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

SOLANGE SANTOS

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (08/11/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUNIOR MARCIEL COSTA SANTOS

SOLANGE SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS SOARES CORDEIRO· OAB MG 189036· CPF 074.***.***-94

Autor:

NICOLE CAMPOS COSTA· OAB RS 89619

Reu:

DOUGLAS SOARES CORDEIRO· OAB MG 189036· CPF 074.***.***-94

Reu:

NICOLE CAMPOS COSTA· OAB RS 89619

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003781-77.2024.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SOLANGE SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): DOUGLAS SOARES CORDEIRO (OAB MG189036) AUTOR: JUNIOR MARCIEL COSTA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DOUGLAS SOARES CORDEIRO (OAB MG189036) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte even... (15/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUNIOR MARCIEL COSTA SANTOS

SOLANGE SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS SOARES CORDEIRO· OAB MG 189036· CPF 074.***.***-94

Autor:

NICOLE CAMPOS COSTA· OAB RS 89619

Reu:

DOUGLAS SOARES CORDEIRO· OAB MG 189036· CPF 074.***.***-94

Reu:

NICOLE CAMPOS COSTA· OAB RS 89619

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (30/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 1.212,00

Autor

SOLANGE SANTOS RICCICPF

GISELY MARJORIE FERREIRA AZEVEDOCPF

Reu

IVALDO RICCI & IVALDO RICCI JUNIOR - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIORCPF

ELYDA SANTOS RICCI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Reu:

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR· OAB MA 14830· CPF 622.***.***-53

Último movimento: Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido# (16/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLANGE SANTOS RICCICPF

Reu

ELYDA SANTOS RICCI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR· OAB MA 14830· CPF 622.***.***-53

Autor:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Reu:

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR· OAB MA 14830· CPF 622.***.***-53

Reu:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (01/07/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLANGE SANTOS RICCICPF

Reu

ELYDA SANTOS RICCI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR· OAB MA 14830· CPF 622.***.***-53

Autor:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Reu:

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR· OAB MA 14830· CPF 622.***.***-53

Reu:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (30/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/01/2016

Distribuição

15/01/2016

Valor

R$ 675,24

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMARCNPJ

Reu

SOLANGE SANTOS RICCICPF

Outros

DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS· OAB MA 4184· CPF 269.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 500.000,00

Autor

SOLANGE SANTOS RICCICPF

Reu

ELYDA SANTOS RICCI DA SILVACPF

IVALDO RICCI & IVALDO RICCI JUNIOR - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

26/05/2021

Valor

R$ 500.000,00

Autor

IVALDO RICCI & IVALDO RICCI JUNIOR - ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

SOLANGE SANTOS RICCICPF

Advogados

Autor:

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR· OAB MA 14830· CPF 622.***.***-53

Reu:

ADRIANA COSTA DE FIGUEIREDO· OAB MA 11568· CPF 013.***.***-18

Reu:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO· OAB MA 5511· CPF 206.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2022)

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