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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 2.076.918,80

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SHIN BUENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.CNPJ

Outros

JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO· OAB SP 352383

SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO· OAB SP 068277

BÁRBARA ARAÚJO LEANDRO SILVA· OAB SP 508918

GABRIELA GARBELINI MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 439802· CPF 456.***.***-54

RODRIGO DA COSTA MARQUES· OAB SP 305206· CPF 314.***.***-59

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873493/SP (2025/0072647-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SHIN BUENO COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM - SP182362 RODRIGO DA COSTA MARQUES - SP305206 GABRIELA GARBELINI MARQUES DE OLIVEIRA - SP439802 BÁRBARA ARAÚJO LEANDRO SILVA - SP508918 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO - SP068277 JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO - SP352383 Processo distribuído... (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHIN BUENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM· OAB SP 182362· CPF 245.***.***-77

Autor:

RODRIGO DA COSTA MARQUES· OAB SP 305206· CPF 314.***.***-59

Autor:

BARBARA ARAUJO LEANDRO SILVA· CPF 512.***.***-26

Autor:

GABRIELA GARBELINI MARQUES DE OLIVEIRA· CPF 456.***.***-54

Reu:

JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-82

Reu:

SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO· CPF 056.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 931933/2025 (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHIN BUENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO· OAB SP 198176· CPF 286.***.***-02

Autor:

LEONARDO CARVALHO RANGEL· OAB SP 285350· CPF 336.***.***-62

Autor:

JÚLIA TRINDADE DE SÁ· OAB SP 413840· CPF 441.***.***-10

Autor:

ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Reu:

SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO· CPF 056.***.***-88

Reu:

JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-82

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (24/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 2.076.918,80

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

SHIN BUENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GABRIEL NASCIMENTO· OAB DF 0000000· CPF 047.***.***-80

Autor:

ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Autor:

FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO· OAB SP 198176· CPF 286.***.***-02

Autor:

LEONARDO CARVALHO RANGEL· OAB SP 285350· CPF 336.***.***-62

Autor:

JÚLIA TRINDADE DE SÁ· OAB SP 413840· CPF 441.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-82

Reu:

SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO· CPF 056.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (28/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SHIN BUENO COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO DA COSTA MARQUES· OAB SP 305206· CPF 314.***.***-59

Autor:

BÁRBARA ARAÚJO LEANDRO SILVA· OAB SP 508918

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

GABRIELA GARBELINI MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 439802· CPF 456.***.***-54

Autor:

ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM· OAB SP 182362· CPF 245.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO DA COSTA MARQUES· OAB SP 305206· CPF 314.***.***-59

Reu:

BÁRBARA ARAÚJO LEANDRO SILVA· OAB SP 508918

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

GABRIELA GARBELINI MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 439802· CPF 456.***.***-54

Reu:

ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM· OAB SP 182362· CPF 245.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (30/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2017

Distribuição

05/12/2017

Valor

R$ 3.556.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

COMERCIAL MARUKAI LTDACNPJ

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHOCPF

TAJIMAYA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.CNPJ

YAMATO COMERCIAL LTDACNPJ

ZENDAI LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

EDUARDO GASPAR TUNALA· CPF 316.***.***-18

Reu:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA· OAB SP 246709· CPF 298.***.***-04

Reu:

ADY WANDERLEY CIOCCI· OAB SP 143012· CPF 158.***.***-57

Reu:

LUCIANA SOUZA DE MENDONCA FURTADO· CPF 839.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE VALDARNINI· CPF 179.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TANIA VALERIA COUTINHO OUNAP, FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ADY WANDERLEY CIOCCI - SP143012-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: YAMATO COMERCIAL LTDA, ZENDAI LTDA, SHIN BUENO COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, COMERCIAL MARUKAI LTDA, TAJIMAYA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MAURICIO INAF... (13/01/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 3.556.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIACNPJ

Reu

TANIA VALERIA COUTINHO OUNAPCPF

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHOCPF

ZENDAI LTDACNPJ

COMERCIAL MARUKAI LTDACNPJ

SHIN BUENO COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Reu:

ADY WANDERLEY CIOCCI· OAB SP 143012· CPF 158.***.***-57

Reu:

ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL· OAB SP 151173· CPF 071.***.***-86

Reu:

VILMA PICOLLO· OAB SP 383407· CPF 308.***.***-87

Reu:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA· OAB SP 246709· CPF 298.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (04/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 3.556.000,00

Autor

TAJIMAYA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.CNPJ

COMERCIAL MARUKAI LTDACNPJ

SHIN BUENO COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

ZENDAI LTDACNPJ

YAMATO COMERCIAL LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogados

Autor:

LUCIANA SOUZA DE MENDONCA FURTADO· CPF 839.***.***-00

Autor:

ANTONIO CARLOS FERNANDES BEVILACQUA· CPF 010.***.***-82

Autor:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA· OAB SP 246709· CPF 298.***.***-04

Autor:

EDUARDO GASPAR TUNALA· CPF 316.***.***-18

Autor:

VILMA PICOLLO· OAB SP 383407· CPF 308.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 25.956,86

Autor

SHIN BUENO COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Advogados

Autor:

DANIELE LAUER MURTA· OAB SP 283005· CPF 314.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Processo Administrativo FiscalEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SHIN BUENO COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

Autor:

DANIELE LAUER MURTA· OAB SP 283005· CPF 314.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

R$ 30.007,20

Autor

TATIANE DE JESUS PEREIRACPF

Reu

BUEN APETIT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO CAETANO DIAS· OAB MG 218740· CPF 143.***.***-17

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE FERRAREZI AVELAR· OAB MG 190868· CPF 079.***.***-45

Reu:

STEFANI PEREIRA DE MATOS· OAB MG 131037· CPF 015.***.***-93

Reu:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA· OAB MG 83096· CPF 028.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BUEN APETIT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Reu

TATIANE DE JESUS PEREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BUEN APETIT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Reu

TATIANE DE JESUS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

STEFANI PEREIRA DE MATOS

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERRAREZI AVELAR

Último movimento: Juntada de documento (11/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BUEN APETIT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Reu

TATIANE DE JESUS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

STEFANI PEREIRA DE MATOS

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERRAREZI AVELAR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BUEN APETIT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Reu

TATIANE DE JESUS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

STEFANI PEREIRA DE MATOS

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE FERRAREZI AVELAR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/10/2023)

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