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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2001

Distribuição

30/08/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSTRIA MECANO CIENTIFICA S ACPF

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS SAWAIA TOFIK· CPF 010.***.***-57

Reu:

LUIZ ANTONIO BERNARDES· CPF 040.***.***-38

Outros

LAIS RIBEIRO DE CASTRO LAROCCA· OAB SP 336664· CPF 381.***.***-06

ROBERTA SOUZA BOIANI· OAB SP 226258· CPF 218.***.***-31

VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO· OAB SP 054051

LILIAN FERNANDES GIBILINI· OAB SP 154329

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER· OAB SP 116361· CPF 080.***.***-50

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875478/SP (2025/0077031-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADOS: CÉLIA REGINA ASHCAR POLLINI - SP028623 OSWALDO LUÍS CAETANO SENGER - SP116361 LILIAN FERNANDES GIBILINI - SP154329 AGRAVADO: ITM INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS LTDA. AGRAVADO: KTK INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: INDUSTRIA MECANO CIENTIFICA S A ADVOGADOS: VI... (14/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/03/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENCNPJ

Reu

ITM INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS LTDA.CNPJ

INDUSTRIA MECANO CIENTIFICA S ACNPJ

KTK INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN FERNANDES GIBILINI· CPF 246.***.***-20

Autor:

CELIA REGINA ASHCAR POLLINI· CPF 674.***.***-91

Autor:

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER· CPF 080.***.***-50

Autor:

MARCELA PRICOLI· CPF 335.***.***-60

Reu:

ROBERTA SOUZA BOIANI· CPF 218.***.***-31

Reu:

LAIS RIBEIRO DE CASTRO LAROCCA· CPF 381.***.***-06

Reu:

VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO· CPF 034.***.***-75

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/06/2025 e término em 06/08/2025, para KTK INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentar resposta à petição n. 529402/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 816. (07/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

30/06/2011

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENCNPJ

Reu

K TAKAOKA IND E COM DE APARELHOS CIRURGICOS LTDA

EDLO S/A PRODUTOS MEDICOS

INDUSTRIA MECANO CIENTIFICA S ACPF

Advogados

Autor:

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER· CPF 080.***.***-50

Reu:

VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO· CPF 034.***.***-75

Reu:

ROBERTA SOUZA BOIANI· CPF 218.***.***-31

Reu:

LAIS RIBEIRO DE CASTRO LAROCCA· CPF 381.***.***-06

Reu:

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA· OAB SP 193678· CPF 708.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (07/03/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (AGRAVANTE)

Reu

2. ITM INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS LTDA. (AGRAVADO)

3. KTK INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO)

4. INDUSTRIA MECANO CIENTIFICA S A (AGRAVADO)

5. EDLO S/A PRODUTOS MEDICOS (AGRAVADO)

6. K TAKAOKA IND E COM DE APARELHOS CIRURGICOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO· OAB SP 054051

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

LAIS RIBEIRO DE CASTRO LAROCCA· OAB SP 336664· CPF 381.***.***-06

Autor:

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER· OAB SP 116361· CPF 080.***.***-50

Autor:

ROBERTA SOUZA BOIANI· OAB SP 226258· CPF 218.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO· OAB SP 054051

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

LAIS RIBEIRO DE CASTRO LAROCCA· OAB SP 336664· CPF 381.***.***-06

Reu:

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER· OAB SP 116361· CPF 080.***.***-50

Reu:

ROBERTA SOUZA BOIANI· OAB SP 226258· CPF 218.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (07/08/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA

CARLOS JOSE BARBOSA CAMPOS

JOSE GUILHERME BASILIO PEREIRA DE SOUZA

MAURICIO CUNHA FORNEIRO

D.F.B. PARTICIPACOES SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Reu

EDLO S A PRODUTOS MEDICOS

Outros

RAFAEL JOSÉ DA COSTA· OAB RJ 93011· CPF 069.***.***-71

DR(A). FRANCISCO ROSITO· OAB RS 44307

LUCAS PAHL SCHAAN NUNEZ· OAB RS 88998· CPF 010.***.***-28

THOMAZ PEREIRA DUARTE· OAB RS 66878

DR(A). MARCIA MALLMANN LIPPERT· OAB RS 35570· CPF 592.***.***-91

Último movimento: Definitivo (10/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SPARTA 300 SPE S.A.CNPJ

ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDACNPJ

AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDACNPJ

SPARTA 300 SPE S.A.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27 (09/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição INCRAApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição INCRAMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Autor

SPARTA 300 SPE S.A.CNPJ

AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

Autor:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB RJ 213369· CPF 030.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2 (01/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

SPARTA 300 SPE S.A.CNPJ

AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO· OAB RJ 180403· CPF 134.***.***-77

Autor:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB RJ 213369· CPF 030.***.***-03

Autor:

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

Autor:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA· OAB RJ 133168· CPF 055.***.***-28

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR (05/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Apelação Cível

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

SPARTA 300 SPE S.A.CPF

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

Autor:

MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO· OAB RJ 180403· CPF 134.***.***-77

Autor:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA· OAB RJ 133168· CPF 055.***.***-28

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Autor:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB RJ 213369· CPF 030.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

Reu:

MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO· OAB RJ 180403· CPF 134.***.***-77

Reu:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA· OAB RJ 133168· CPF 055.***.***-28

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB RJ 213369· CPF 030.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5052100-95.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392) ADVOGADO(A): FRANCISCO LISBOA MOREIRA (OAB RJ133168) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) APELANTE: SPARTA 300 SPE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO (OAB RJ152392) ADVOGADO(A): FRANCISCO LISBOA MOREIRA (OAB RJ133168) ADVOGADO(... (22/07/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

SPARTA 300 SPE S.A.CPF

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

Autor:

MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO· OAB RJ 180403· CPF 134.***.***-77

Autor:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA· OAB RJ 133168· CPF 055.***.***-28

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Autor:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB RJ 213369· CPF 030.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

Reu:

MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO· OAB RJ 180403· CPF 134.***.***-77

Reu:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA· OAB RJ 133168· CPF 055.***.***-28

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 84987

Reu:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB RJ 213369· CPF 030.***.***-03

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