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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PALOMA DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNDIAL EDITORA (L.A.M. FOLINI)CNPJ

STABILE ADVOCACIACNPJ

Outros

SAMARA BATISTA SANTOS· OAB SE 12197· CPF 048.***.***-74

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE· OAB SP 251594· CPF 286.***.***-14

ELAINE DA CUNHA CARVALHO· OAB SE 12783· CPF 060.***.***-06

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (25/04/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

01/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNDIAL EDITORA (L.A.M. FOLINI)CNPJ

STABILE ADVOCACIACNPJ

Reu

PALOMA DA SILVA SANTOSCPF

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (01/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 5.433,12

Autor

GILBERTO GARCIA CARDOSOCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Autor:

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 5.433,12

Autor

GILBERTO GARCIA CARDOSOCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Autor:

LUIZ PAULO BLUVOL· CPF 466.***.***-20

Reu:

ALINE VOLTARELLI· OAB SP 275976· CPF 337.***.***-16

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

20/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA FELIX DA SILVA PURIFICACAO

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Autor:

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

Reu:

RENATO MANAIA MOREIRA· OAB SP 109077· CPF 156.***.***-07

Reu:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO· CPF 071.***.***-30

Reu:

LARISSA PACELLI DE CASTRO· OAB SP 437745

Reu:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO· CPF 056.***.***-54

Reu:

ALINE VOLTARELLI· OAB SP 275976· CPF 337.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/02/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

TATIANA RIBEIRO SALOMINYCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Outros

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

08/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

08/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TATIANA RIBEIRO SALOMINYCPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CESAR COLLARES MOURACPF

Reu

IPM - INSTITUTO DE PREVID. DOS MUNICIPIARIOS DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO EDUARDO QUERIDO· OAB SP 402651· CPF 411.***.***-33

Autor:

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Reu:

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES· OAB SP 364472· CPF 373.***.***-85

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CESAR COLLARES MOURACPF

Reu

IPM - INSTITUTO DE PREVID. DOS MUNICIPIARIOS DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

IPM - INSTITUTO DE PREVID. DOS MUNICIPIARIOS DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPM - INSTITUTO DE PREVID. DOS MUNICIPIARIOS DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Reu

ANTONIO CESAR COLLARES MOURACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES· OAB SP 364472· CPF 373.***.***-85

Reu:

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

Reu:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Último movimento: Documento Finalizado (28/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 8.136,00

Autor

SILVIA ABRANTES PINHEIRO DE SOUZACPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Outros

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

RENATO MANAIA MOREIRA· OAB SP 109077· CPF 156.***.***-07

Último movimento: Apensado ao processo (31/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIA ABRANTES PINHEIRO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 8.136,00

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Reu

SILVIA ABRANTES PINHEIRO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

RENATO MANAIA MOREIRA· OAB SP 109077· CPF 156.***.***-07

Reu:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Reu:

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

Último movimento: Conclusão ao Relator (23/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 23.605,20

Autor

MELISSA CARNIEL DA COSTA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Outros

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO· OAB SP 121827· CPF 071.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 23.605,20

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Reu

MELISSA CARNIEL DA COSTA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO· CPF 071.***.***-30

Reu:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Reu:

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

Último movimento: Publicado em (29/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADALTO PACELI DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO· OAB SP 391212· CPF 071.***.***-29

Autor:

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 40689

Reu:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

Reu:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO· CPF 056.***.***-54

Reu:

ALINE VOLTARELLI· OAB SP 275976· CPF 337.***.***-16

Reu:

LUCIANA CATANZARO LOFFREDO· OAB SP 223790· CPF 286.***.***-00

Reu:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI· CPF 291.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Stábile do Couto (OAB 391212/SP) Processo 0002463-80.2022.8.26.0506 - Precatório - Reqte: Adalto Paceli de Oliveira - Vistos. Trata-se de incidente de precatório cujo pagamento do crédito foi realizado pela DEPRE diretamente em conta bancária da parte beneficiária, conforme se infere do comprovante de fls. 52/56. Assim, manifeste-se a parte requerente, no prazo de dez dias, se o valor depositado satisfaz seu crédito para fins de extinção... (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauPrecatório

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

20/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ADALTO PACELI DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Último movimento: Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido (03/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO STABILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2024)

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