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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões Incidentes+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

T.R COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Outros

KARLA LIMA DE MORAIS· OAB DF 54185· CPF 026.***.***-79

FABIO ALVES LEANDRO· OAB DF 54634· CPF 013.***.***-64

JESSICA DE SOUSA DEUS· OAB DF 45843· CPF 032.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/10/2003

Distribuição

24/10/2003

Valor

R$ 219.773,21

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DECIO SOARES FILHOCPF

R T SERVICOS LTDA - MECNPJ

DANILO SILVA SOARESCPF

Advogados

Reu:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO· CPF 827.***.***-49

Último movimento: Juntada de manifestação (13/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

28/08/2002

Distribuição

28/08/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

R T SERVICOS LTDA - MECNPJ

DECIO SOARES FILHOCPF

ZULEIKA SILVA SOARESCPF

Último movimento: Conclusos para despacho (14/01/2026)

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