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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 23.235,79

Autor

CAROLINA ZIMMER DOS SANTOSCPF

Reu

T & R CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FERREIRA NETO· OAB RS 130718· CPF 025.***.***-88

Autor:

ANDRE GONÇALVES GARCIA· OAB RS 133459· CPF 905.***.***-44

Reu:

LEONARDO INVERNIZZI· OAB RS 080475· CPF 009.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/09/2017

Distribuição

15/09/2017

Valor

R$ 6.278,59

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

JOAO CARLOS PEREIRA BICALHOCPF

Outros

HUMPHREY RABELO COITE· OAB BA 45400· CPF 415.***.***-87

MUNICIPIO DE SALVADOR· OAB GO 22880

Último movimento: Decorrido prazo de RTC CONSTRUCOES LTDA em 19/04/2023 23:59. (08/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/05/2015

Distribuição

17/05/2015

Valor

R$ 2.467,14

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de RTC CONSTRUCOES LTDA em 13/03/2024 23:59. (14/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiquidaçãoRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

09/06/1999

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 56.130,47

Autor

TRANE DO BRASIL IND E COM LTDA

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Outros

CIRO ROCHA SOARES· OAB BA 17309

PEDRO MIRANDA ROQUIM· OAB SP 173481

RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO· OAB SP 207620

LARA DE MORAES ROCHA SOARES· OAB BA 15635· CPF 666.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de RTC CONSTRUCOES LTDA em 10/04/2023 23:59. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/12/1999

Distribuição

28/12/1999

Valor

R$ 59.483,29

Autor

ALCOA ALUMINIO SA

Reu

JOAO CARLOS PEREIRA BICALHOCPF

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

RUBENS TEIXEIRA BICALHOCPF

Advogados

Autor:

IVAN BRANDI DA SILVA· OAB BA 7941· CPF 229.***.***-15

Reu:

LARA DE MORAES ROCHA SOARES· OAB BA 15635· CPF 666.***.***-04

Reu:

MARCIO DUARTE MIRANDA· OAB BA 15639· CPF 944.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 14/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2001

Distribuição

14/05/2001

Valor

R$ 32.469,59

Autor

TRATE TRABALHO TEMPORARIO LTDA - MECNPJ

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WANDER RODRIGUES BARBOSA· OAB SP 337502· CPF 692.***.***-49

Reu:

CIRO ROCHA SOARES· OAB BA 17309· CPF 776.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de RTC CONSTRUCOES LTDA em 13/11/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/05/1999

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 33.105,07

Autor

EMATEL - LOCACAO DE MAQUINAS PARA TERRAPLANAGEM LTDA - EPPCNPJ

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO· OAB BA 17917· CPF 788.***.***-68

Autor:

RICARDO ALPIRE· OAB BA 17808· CPF 790.***.***-04

Reu:

CIRO ROCHA SOARES· OAB BA 17309· CPF 776.***.***-68

Reu:

LUCAS LORENZO TRIGO· OAB BA 25045

Reu:

CLESTER ANDRADE FONTES FILHO· OAB BA 30236· CPF 016.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de EMATEL - LOCACAO DE MAQUINAS PARA TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 02/08/2024 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/1999

Distribuição

22/04/1999

Valor

R$ 14.624,41

Autor

LELLATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MAQ IND LTDACNPJ

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA· OAB BA 16794· CPF 883.***.***-15

Autor:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA· OAB BA 3641· CPF 039.***.***-49

Reu:

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA· OAB BA 15776· CPF 914.***.***-34

Reu:

VANESSA MARIA SANTOS LARANJEIRA AZEVEDO· OAB BA 30228· CPF 053.***.***-35

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/11/1999

Distribuição

18/11/1999

Valor

R$ 384.211,27

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

JOAO CARLOS PEREIRA BICALHOCPF

Advogados

Autor:

RITA MAGALY LIMA HAYNE BASTOS· OAB BA 11488· CPF 374.***.***-68

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

CELSO DAVID ANTUNES· OAB BA 1141· CPF 330.***.***-72

Autor:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO· OAB BA 6853· CPF 072.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO DUARTE MIRANDA· OAB BA 15639· CPF 944.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0103611-88.1999.8.05.0001. Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Rita Magaly Lima Hayne Bastos (OAB:BA11488) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Terceiro Interessado: Rubens Teixeira Bica... (09/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA LUIZA GOULART PERESCPF

DANIELA GOULART PERESCPF

EDUARDO GOULART PERESCPF

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584

Autor:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Reu:

RODRIGO SOUSA CAETANO SOARES· OAB MG 146784

Reu:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 1.603.800,00

Autor

ANA LUIZA GOULART PERESCPF

DANIELA GOULART PERESCPF

EDUARDO GOULART PERESCPF

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584· CPF 060.***.***-39

Autor:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791· CPF 551.***.***-72

Reu:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885· CPF 670.***.***-87

Reu:

RODRIGO SOUSA CAETANO SOARES· OAB MG 146784· CPF 099.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA LUIZA GOULART PERESCPF

DANIELA GOULART PERESCPF

EDUARDO GOULART PERESCPF

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA GOULART PERESCPF

EDUARDO GOULART PERESCPF

ANA LUIZA GOULART PERESCPF

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584

Autor:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Reu:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885

Reu:

RODRIGO SOUSA CAETANO SOARES· OAB MG 146784

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA GOULART PERESCPF

EDUARDO GOULART PERESCPF

ANA LUIZA GOULART PERESCPF

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584

Reu:

RODRIGO SOUSA CAETANO SOARES· OAB MG 146784

Reu:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ANA LUIZA GOULART PERESCPF

DANIELA GOULART PERESCPF

EDUARDO GOULART PERESCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885

Autor:

RODRIGO SOUSA CAETANO SOARES· OAB MG 146784

Reu:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584

Reu:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/11/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA GOULART PERESCPF

EDUARDO GOULART PERESCPF

ANA LUIZA GOULART PERESCPF

Reu

RTC CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA· OAB MG 103584

Autor:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Reu:

RODRIGO SOUSA CAETANO SOARES· OAB MG 146784

Reu:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES· OAB MG 71885

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MARCELO RODRIGUES DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR CLARET DE MORAES DA 10 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/01/2023)

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