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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2016

Distribuição

18/08/2016

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DB S/A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSCNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 266.580,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 266.580,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Autor:

ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE· CPF 140.***.***-43

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Reu:

EDERSON PIRES· CPF 822.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5090250812020824002320260306164008 (06/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 266.580,00

Autor

BRASNILE INDUSTRIAL LTDACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Autor:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Juntada de Petição (14/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (14/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Outros

RICARDO DE ARAÚJO GAMA· OAB SC 010091· CPF 631.***.***-68

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição (14/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE ARAÚJO GAMA· OAB SC 010091· CPF 631.***.***-68

Autor:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Reu:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Reu:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2 (21/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/12/2013

Distribuição

10/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSCPF

Reu

ALINE XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Outros

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

PATRICIA AMARAL· OAB SC 033502· CPF 048.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição (14/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/07/2019

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 25.219,00

Autor

ROSANE HOMEN SEVERINOCPF

Reu

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

DB S/A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSCNPJ

Advogados

Autor:

HERICK ZANETTE· OAB SC 018147· CPF 898.***.***-49

Autor:

IVANA MACIEL MACHADO· OAB SC 046805· CPF 051.***.***-07

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Reu:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Outros

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (05/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 25.219,00

Autor

ROSANE HOMEN SEVERINOCPF

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

DB S/A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSCNPJ

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MEIUN0 (24/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2014

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 5.136,56

Autor

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSCPF

Reu

CAMILA DE VARGAS CAMILO DA SILVACPF

Outros

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243 (19/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSCPF

Reu

CAMILA DE VARGAS CAMILO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECM0 (02/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2010

Distribuição

17/04/2014

Valor

R$ 2.087,92

Autor

DB S/A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSCNPJ

Reu

ANDREIA INACIO SOARES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Outros

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

LUIZ FERNANDO COGHETTO· OAB SC 026805· CPF 979.***.***-49

DIOGO BERTELLI· OAB SC 027047· CPF 960.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição (14/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DB S/A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Reu:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Último movimento: Recebidos os autos do STF (22/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DB S/A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

LUCAS BAIL FIRMAN· CPF 079.***.***-59

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0314498572016824002320260331163601 (31/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDesapropriação

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2015

Distribuição

20/01/2016

Valor

R$ 2.759,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Reu

EMILLY KAMILLY HAMERSKICPF

DANIEL JULIO HAMERSKI

MAISA AMALIA HAMERSKICPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BLASZKOWSKI· OAB PR 32738· CPF 025.***.***-27

Reu:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 15823· CPF 697.***.***-15

Reu:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 20260· CPF 540.***.***-68

Reu:

RODRIGO CAMARGO· OAB PR 84857· CPF 008.***.***-70

Reu:

EDILAINE DE PAULO SOUZA· OAB PR 106104· CPF 092.***.***-35

Reu:

EMILLY KAMILLY HAMERSKI

Outros

ARMIN ROBERTO HERMANN· OAB PR 39488· CPF 006.***.***-07

IZABELI DOMBROSKI· OAB PR 66960· CPF 077.***.***-25

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

09/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MAISA AMALIA HAMERSKICPF

Em segredo de justiça

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO BLASZKOWSKI· OAB PR 32738· CPF 025.***.***-27

Reu:

FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA· OAB PR 46195· CPF 045.***.***-00

Reu:

IZABELI DOMBROSKI· OAB PR 66960· CPF 077.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (18/05/2021)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Convolação de recuperação judicial em falênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

19/10/2007

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 2.280.000,00

Autor

R.C.M.E. RAW AND CONSTRUCTION MATERIAL EXPORT SA

Reu

S BENTO ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LIMITADACNPJ

MASSA FALIDA DE GVAINDUSTRIA E COMERCIO S.A.CPF

MASSA FAILDA DE INDUSTRIAS MADEIRIT S/ACNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008811-88.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008811-88.2007.8.16.0031 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto P... (04/02/2022)

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