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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 42.501,05

Autor

LECIO DONIZETE MENDES AGUILERACPF

Reu

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA LARISSA MARTINS ROJAS· OAB MS 23978· CPF 003.***.***-17

Reu:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 69778· CPF 004.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO AITA CACILHAS· CPF 385.***.***-91

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Reu:

RENATA HOCHSCHEIDT· OAB RS 085507· CPF 018.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01 (16/11/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 83.803,07

Autor

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDACNPJ

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO

Advogados

Autor:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Reu:

EDUARDO GODOY CORREA· CPF 735.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FREIRE SARAIVA

Autor:

NAYARA LISBOA ABDALA· CPF 008.***.***-69

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/10/2022 (07/10/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 83.803,07

Autor

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAR01 (04/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Reu:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Reu:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 29.618,73

Autor

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDACNPJ

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO

Advogados

Autor:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Autor:

RENATA HOCHSCHEIDT· OAB RS 085507· CPF 018.***.***-96

Reu:

EDUARDO GODOY CORREA· CPF 735.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição (18/06/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 29.618,73

Autor

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Autor:

RENATA HOCHSCHEIDT· OAB RS 085507· CPF 018.***.***-96

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (07/02/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Reu:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (07/02/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LA REPUBLICA MARKETING INTERATIVO LTDACNPJ

MAQINA DESIGN E INTERNET LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Reu:

LEONARDO FREIRE SARAIVA· OAB RS 069778· CPF 004.***.***-10

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/07/2007

Distribuição

19/07/2007

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TECMEDICA HOSPITALAR LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL· OAB BA 12536· CPF 423.***.***-15

Autor:

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO· OAB BA 22189· CPF 002.***.***-08

Autor:

DANIEL MENEZES PRAZERES· OAB BA 23279· CPF 829.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TECMEDICA HOSPITALAR LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL· OAB BA 12536· CPF 423.***.***-15

Autor:

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO· OAB BA 22189· CPF 002.***.***-08

Autor:

DANIEL MENEZES PRAZERES· OAB BA 23279· CPF 829.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (25/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/07/2020

Distribuição

15/07/2020

Valor

R$ 76.985,48

Autor

TECMEDICA HOSPITALAR LTDA.CNPJ

Reu

HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TEODOMIRA COSTA MENEZES· OAB BA 10288· CPF 054.***.***-59

Reu:

CLAUDIO COSTA E CASTRO· OAB RJ 140826· CPF 082.***.***-01

Reu:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR· OAB BA 32788· CPF 020.***.***-09

Reu:

MARCELO PESSOA SANTOS· OAB BA 35550· CPF 495.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Tecmedica Hospitalar Ltda. Advogado: Teodomira Costa Menezes (OAB:BA10288) Requerido: Hospital Salvador Servicos De Saude Ltda Advogado: Claudio Costa E Castro (OAB:RJ140826) Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Terceiro Interessado: Marcos Mendo De Mendonca Sociedade Individual De Advocacia Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Despacho: Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) n. 0308295-37.202... (03/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TECMEDICA HOSPITALAR LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

FABRICIO DOS SANTOS SIMOES· OAB BA 28134· CPF 814.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TECMEDICA HOSPITALAR LTDA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO SALVADOR

Advogados

Autor:

FABRICIO DOS SANTOS SIMOES· OAB BA 28134· CPF 814.***.***-53

Reu:

FABRICIO DOS SANTOS SIMOES· OAB BA 28134· CPF 814.***.***-53

Último movimento: Documento (Ofício) (14/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 357.584,64

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

TECMEDICA HOSPITALAR LTDA.CNPJ

EVERALDO COSTA MENEZESCPF

Outros

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/10/2024 23:59. (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 6.635,80

Autor

TECMEDICA HOSPITALAR LTDA.CNPJ

Reu

ROSANGELA CAMPOS SILVEIRA MACHADOCPF

ROSANGELA CAMPOS LE CAMPION

Advogados

Autor:

MANUELA BRANDAO MOURA· OAB BA 55744· CPF 017.***.***-74

Reu:

BRUNO MIRANDA DOS SANTOS FERREIRA· OAB BA 32900· CPF 017.***.***-56

Último movimento: Decorrido prazo de MANUELA BRANDAO MOURA em 06/02/2023 23:59. (15/05/2026)

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