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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/05/2013

Distribuição

09/05/2013

Valor

R$ 24.000,00

Autor

VERA DE JESUS PINHEIRO

JOAO PAULO MELO ROSA

JOAO AUGUSTO MELO ROSA JUNIOR

Reu

VERA DE JESUS PINHEIRO

JOAO PAULO MELO ROSA

JOAO AUGUSTO MELO ROSA JUNIOR

Advogados

Autor:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65

Autor:

JOAO AUGUSTO MELO ROSA JUNIOR· OAB AP 1498

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65

Reu:

JOAO AUGUSTO MELO ROSA JUNIOR· OAB AP 1498

Outros

ALESSANDRO DA SILVA PICANCO BATISTA· OAB AP 2813

EVERALDO CARNEIRO RIBEIRO· OAB AP 523· CPF 088.***.***-68

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. Processo arquivado sem Trânsito em Julgado. (19/04/2022)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

VERA DE JESUS PINHEIROCPF

Advogados

Reu:

JOAO AUGUSTO MELO ROSA JUNIOR· CPF 402.***.***-91

Reu:

ALESSANDRO DA SILVA PICANCO BATISTA· CPF 693.***.***-68

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (03/03/2021)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 1,00

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM

Reu

MAX GUTHIERRY MELO DO COUTOCPF

Advogados

Reu:

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 103.865,38

Autor

ANA MARIA DOS SANTOS SOUZACPF

CLEBSON DOS SANTOS SOUZACPF

MARIA GIBSON DOS SANTOSCPF

EDSON GIBSON MARTINSCPF

ANA LUCIA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

NEWTON WANDERLEY SALOMAO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JULIANO BATISTA BARBOSA· OAB AP 3894

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046159-08.2021.8.03.0001. AUTOR: CLEBSON DOS SANTOS SOUZA, MARIA GIBSON DOS SANTOS, EDSON GIBSON MARTINS, ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA, ANA LUCIA DOS SANTOS SOUZA REU: NEWTON WANDERLEY SALOMAO JUNIOR SENTENÇA O autor foi intimado a Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Ba... (13/09/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 103.865,38

Autor

CLEBSON DOS SANTOS SOUZACPF

MARIA GIBSON DOS SANTOSCPF

EDSON GIBSON MARTINSCPF

ANA MARIA DOS SANTOS SOUZACPF

ANA LUCIA DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

NEWTON WANDERLEY SALOMAO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JULIANO BATISTA BARBOSA· OAB AP 3894· CPF 015.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JORGE DE SOUZA MONTEIROCPF

Reu

ELEOTERIA SOUZA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE DE SOUZA MONTEIRO

Reu

ELEOTERIA SOUZA MONTEIROCPF

JACIRA MONTEIRO DA SILVA

JACKSON DE SOUZA MONTEIRO

JANDIRA MONTEIRO DA COSTA

JANETE MONTEIRO DO NASCIMENTO

+ 6 outros

Advogados

Autor:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6031725-33.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Telefone: (96) 98412-0629 - Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274# 719 055 4929 E-mail: [email protected]. Número do Classe processual: INVENTÁRIO (39) DE CUJUS: JORGE DE SOUZA MONTEIRO INVENTARIADO: EL... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/09/1999

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 3.418.239,70

Autor

SETRA SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

DYELLY COELHO DOS REIS· CPF 982.***.***-53

Autor:

VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES· OAB AP 440· CPF 178.***.***-20

Autor:

EMERSON PATRICK MELO DE MEDEIROS· CPF 007.***.***-21

Autor:

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO· OAB AP 3115· CPF 001.***.***-00

Autor:

JESSICA NATALIA PERES HAUSSELER AUGUSTIN· CPF 853.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (30/03/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/09/1999

Distribuição

01/09/1999

Valor

R$ 3.418.239,70

Autor

SETRA SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES· OAB AP 440

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (05/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/09/1999

Distribuição

17/09/1999

Valor

Valor nao informado

Autor

SETRA SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

DYELLY COELHO DOS REIS· OAB AP 2854

Autor:

DANILO JOSE MARTINS SILVA· OAB AP 3069· CPF 820.***.***-34

Autor:

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO· OAB AP 3115· CPF 001.***.***-00

Autor:

VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES· OAB AP 440· CPF 178.***.***-20

Autor:

JESSICA NATALIA PERES HAUSSELER AUGUSTIN· OAB AP 2829

+ outros advogados do autor

Reu:

DYELLY COELHO DOS REIS· OAB AP 2854

Reu:

DANILO JOSE MARTINS SILVA· OAB AP 3069· CPF 820.***.***-34

Reu:

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO· OAB AP 3115· CPF 001.***.***-00

Reu:

VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES· OAB AP 440· CPF 178.***.***-20

Reu:

JESSICA NATALIA PERES HAUSSELER AUGUSTIN· OAB AP 2829

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002430-98.1999.8.03.0001. REQUERENTE: SETRA SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Nos termos do art. 690 do CPC, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2016

Distribuição

13/05/2016

Valor

R$ 191.074,77

Autor

MARCOS ANTONIO NASCIMENTOCPF

Reu

NANCI FRANQUES TEIXEIRACPF

JONATAS FRANQUES TEIXEIRACPF

GERSON FRANQUES TEIXEIRACPF

KARIME CRISTINA DE LUNA ANDRADE SANTOS TEIXEIRACPF

ROSIVANE OLIVEIRA FRANQUESCPF

Advogados

Autor:

STEFANNY PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB AP 5203

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65

Reu:

FELIPE DA CUNHA SILVA

Outros

RAYANA MACHADO FARIAS· OAB AP 3621

MADSON KAICK MATOS SOARES· OAB PA 38775· CPF 013.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022308-13.2016.8.03.0001. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO REQUERIDO: NANCI FRANQUES TEIXEIRA, GERSON FRANQUES TEIXEIRA, JONATAS FRANQUES TEIXEIRA, ROSIVANE OLIVEIRA FRANQUES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... (15/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/05/2016

Distribuição

16/05/2016

Valor

R$ 191.074,77

Autor

MARCOS ANTONIO NASCIMENTOCPF

Reu

NANCI FRANQUES TEIXEIRACPF

GERSON FRANQUES TEIXEIRACPF

JONATAS FRANQUES TEIXEIRACPF

ROSIVANE OLIVEIRA FRANQUESCPF

Advogados

Autor:

STEFANNY PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB AP 5203· CPF 040.***.***-66

Autor:

RAYANA MACHADO FARIAS· OAB AP 3621· CPF 022.***.***-46

Autor:

MADSON KAICK MATOS SOARES· OAB PA 38775· CPF 013.***.***-56

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/08/2010

Distribuição

26/08/2010

Valor

R$ 250.000,00

Autor

UILLIAN ALMEIDA GALENO

SUZANA LEITE DA CRUZ GALENO COELHOCPF

WENDELL DE JESUS ALMEIDA GALENO

SIMONE LEITE DA CRUZ GALENOCPF

MICHELLE QUEISI GALENO CAJUEIROCPF

+ 6 outros

Reu

GALENO & CIA

WENDELL DE JESUS ALMEIDA GALENO

UILLIAN ALMEIDA GALENO

NILZELENE DE SA GALENO

SUZANA LEITE DA CRUZ GALENO COELHOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

GLENDA BARBOSA PEREIRA· OAB AP 1382

Autor:

JUSELMA NEGRY E SILVA· OAB AP 890

Autor:

LOURIVAL PINHEIRO BORGES· OAB AP 212

Autor:

MARCIO FERREIRA DA SILVA· OAB AP 1120

Reu:

ELIAS SALVIANO FARIAS· OAB AP 400

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65

Reu:

GLENDA BARBOSA PEREIRA· OAB AP 1382

Reu:

LOURIVAL PINHEIRO BORGES· OAB AP 212

Reu:

JUSELMA NEGRY E SILVA· OAB AP 890

+ outros advogados do reu

Outros

STEPHEN PICANCO BARROS· OAB AP 3879· CPF 002.***.***-25

FRANCISCO BENICIO PONTES NETO· OAB AP 1726· CPF 715.***.***-91

MARINILSON AMORAS FURTADO· OAB AP 1702· CPF 342.***.***-34

TELMA LUCIA MIRANDA DA SILVA· OAB AP 1898· CPF 574.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030520-33.2010.8.03.0001. REQUERENTE: ELIAS SALVIANO FARIAS, MARCIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: NILZELENE DE SA GALENO, GALENO & CIA, DIENE KELLY GALENO AMANAJAS, EZIVALDO LEITE DA CRUZ GALENO, WENDELL DE JESUS ALMEIDA GALENO, MI Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/... (06/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 250.000,00

Autor

MARCIO FERREIRA DA SILVACPF

ELIAS SALVIANO FARIASCPF

Reu

NILZELENE DE SA GALENOCPF

GALENO & CIA

DIENE KELLY GALENO AMANAJASCPF

EZIVALDO LEITE DA CRUZ GALENOCPF

WENDELL DE JESUS ALMEIDA GALENOCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARCIO FERREIRA DA SILVA· OAB AP 1120· CPF 628.***.***-72

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Reu:

TELMA LUCIA MIRANDA DA SILVA· OAB AP 1898· CPF 574.***.***-06

Reu:

ELIAS SALVIANO FARIAS· OAB AP 400· CPF 237.***.***-53

Reu:

LOURIVAL PINHEIRO BORGES· OAB AP 212· CPF 398.***.***-34

Reu:

MARILIA SALES NEVES· CPF 028.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (08/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/09/2016

Distribuição

14/09/2016

Valor

R$ 250.000,00

Autor

ECIVALDO LEITE DA CRUZ GALENOCPF

EZIVALDO LEITE DA CRUZ GALENOCPF

WENDELL DE JESUS ALMEIDA GALENOCPF

EDVALDO LEITE DA CRUZ GALENOCPF

SUZANA LEITE DA CRUZ GALENO COELHOCPF

+ 4 outros

Reu

NILZELENE DE SA GALENOCPF

GALENO & CIA

Advogados

Autor:

JUSELMA NEGRY E SILVA· OAB AP 890· CPF 635.***.***-04

Autor:

GLENDA BARBOSA PEREIRA· OAB AP 1382· CPF 740.***.***-15

Autor:

LOURIVAL PINHEIRO BORGES· OAB AP 212· CPF 398.***.***-34

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Reu:

ELIAS SALVIANO FARIAS· OAB AP 400· CPF 237.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (outras) (16/08/2017)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/08/2010

Distribuição

26/08/2010

Valor

Valor nao informado

Reu

ELIAS SALVIANO FARIASCPF

Advogados

Reu:

ELIAS SALVIANO FARIAS· OAB AP 400· CPF 237.***.***-53

Reu:

LOURIVAL PINHEIRO BORGES· OAB AP 212· CPF 398.***.***-34

Reu:

JUSELMA NEGRY E SILVA· OAB AP 890· CPF 635.***.***-04

Reu:

STEPHEN PICANCO BARROS· OAB AP 3879· CPF 002.***.***-25

Reu:

ANTONIO MARCELO MARINHO FERREIRA· OAB AP 4271· CPF 012.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030520-33.2010.8.03.0001. REQUERENTE: ELIAS SALVIANO FARIAS, MARCIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: NILZELENE DE SA GALENO, GALENO & CIA, DIENE KELLY GALENO AMANAJAS, EZIVALDO LEITE DA CRUZ GALENO, WENDELL DE JESUS ALMEIDA GALENO, MICHELLE QUEISI GALENO CAJUEIRO, EDVALDO LEITE DA CRUZ GALENO, SUZANA LEITE DA CRUZ GALENO COELHO, SIMONE LEITE DA CRUZ GALENO, UILLIAN ALMEIDA GALENO, ECIVALDO LEITE DA CRUZ GALENO DECISÃO Cumpra-se a dec... (09/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/03/2015

Distribuição

24/03/2015

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: JORGE LUIZ GONCALVES DA SILVA Advogado(s) do rec Alvará - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Telefone: (96) 98412-0629 - Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274# 719 055 4929 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 0011428-93.2015.8.03.0001 (PJe) Ação: INVENTÁR... (16/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/03/2015

Distribuição

26/03/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JORGE LUIZ GONCALVES DA SILVACPF

Reu

MANOEL PEREIRA DA SILVACPF

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

24/03/2015

Distribuição

24/03/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MONICA CRISTINA HERMES TAVARESCPF

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOSCPF

MONICA CRISTINA HERMES TAVARESCPF

Advogados

Autor:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65

Autor:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA· OAB AP 3573· CPF 599.***.***-59

Reu:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA· OAB AP 3573· CPF 599.***.***-59

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65

Reu:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR· OAB AP 152

Outros

ELIENE CUNHA DA SILVA· OAB AP 3573

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

DIEGO MAIA PEREIRA· OAB AP 4918· CPF 023.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005797-61.2021.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MONICA CRISTINA HERMES TAVARES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos... (07/07/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MONICA CRISTINA HERMES TAVARESCPF

Advogados

Autor:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA· OAB AP 3573· CPF 599.***.***-59

Autor:

DIEGO MAIA PEREIRA· OAB AP 4918· CPF 023.***.***-09

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Reu:

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

Último movimento: Juntada de Certidão (15/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MONICA CRISTINA HERMES TAVARESCPF

Reu

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Reu:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA· OAB AP 3573· CPF 599.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 3ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ. (14/11/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

União Estável ou ConcubinatoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

Reu

MONICA CRISTINA HERMES TAVARESCPF

Advogados

Autor:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Autor:

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

Autor:

DIEGO MAIA PEREIRA· OAB AP 4918· CPF 023.***.***-09

Autor:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA· OAB AP 3573· CPF 599.***.***-59

Autor:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR· OAB AP 152· CPF 106.***.***-00

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Reu:

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

Reu:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA· OAB AP 3573· CPF 599.***.***-59

Reu:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR· OAB AP 152· CPF 106.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005797-61.2021.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MONICA CRISTINA HERMES TAVARES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,... (09/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

União Estável ou ConcubinatoApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

Reu

MONICA CRISTINA HERMES TAVARESCPF

Advogados

Autor:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Autor:

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

Autor:

DIEGO MAIA PEREIRA· OAB AP 4918· CPF 023.***.***-09

Autor:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA· OAB AP 3573· CPF 599.***.***-59

Autor:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR· OAB AP 152· CPF 106.***.***-00

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Reu:

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

Reu:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA· OAB AP 3573· CPF 599.***.***-59

Reu:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR· OAB AP 152· CPF 106.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005797-61.2021.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MONICA CRISTINA HERMES TAVARES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,... (09/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despejo para Uso de Ascendentes e DescendentesLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA DA SILVA DUARTECPF

RAIMUNDO TUPAN DOS SANTOS DUARTECPF

Reu

TUPAN MACEDO DUARTECPF

Advogados

Autor:

HEMERSON DE SOUZA DIAS· OAB AP 4172· CPF 674.***.***-53

Autor:

ANA MARIA DA SILVA DUARTE· CPF 066.***.***-82

Reu:

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de VERA DE JESUS PINHEIRO em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despejo para Uso de Ascendentes e DescendentesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA DA SILVA DUARTE

RAIMUNDO TUPAN DOS SANTOS DUARTECPF

Reu

TUPAN MACEDO DUARTECPF

Advogados

Autor:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Autor:

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

Autor:

HEMERSON DE SOUZA DIAS· OAB AP 4172· CPF 674.***.***-53

Reu:

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Reu:

JEAN CARLOS MONTEIRO DE VASCONCELOS· OAB AP 4803· CPF 016.***.***-64

Reu:

HEMERSON DE SOUZA DIAS· OAB AP 4172· CPF 674.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001911-76.2026.8.03.0000. AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA DUARTE/Advogado(s) do reclamante: HEMERSON DE SOUZA DIAS AGRAVADO: TUPAN MACEDO DUARTE/ DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo ESPÓ... (22/06/2026)

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