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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/02/2016

Distribuição

12/02/2016

Valor

R$ 500,00

Autor

EVARISTO DIAS DE SOUSACPF

Reu

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO· OAB PI 10268· CPF 615.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 203.266,72

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI

MARKUS VICTOR LOPES RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Reu:

BRUNA MACHADO ARAUJO· OAB PI 17176· CPF 054.***.***-06

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA· OAB PI 13854· CPF 038.***.***-86

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/07/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Adicional de Sexta-ParteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/09/2022

Distribuição

17/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINACNPJ

JOSE PESSOA LEAL

Advogados

Autor:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA· OAB DF 29502· CPF 808.***.***-68

Outros

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO· OAB DF 60535· CPF 050.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843564-20.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, JOSÉ PESSOA LEAL, MUNICIPIO DE TERESINA EMBARGADO: TERESINA CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE TERESINA Advogados do(a) EMBARGADO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - DF60535, EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão C... (06/11/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Sexta-ParteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINACNPJ

JOSE PESSOA LEAL

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Reu:

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO· OAB DF 60535· CPF 050.***.***-50

Reu:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA· OAB DF 29502· CPF 808.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 27/04/2026. (29/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu

PREFEITO DE TERESINA - PIAUI

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE TERESINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINACNPJ

Advogados

Reu:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 306.489,99

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

PEDRO RODOLFO DE SOUSA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA· OAB PI 1973· CPF 130.***.***-53

Reu:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Reu:

DANIEL EUFRÁSIO DE SOUSA ALVES· OAB PI 4862· CPF 648.***.***-00

Reu:

MATHEUS ALVES DA SILVA· OAB PI 20573· CPF 037.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (19/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 214.282,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TERESINA

ESTADO DO PIAUICPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Reu:

GEORGE SILVA REBELO SAMPAIO· OAB PI 11329· CPF 043.***.***-02

Reu:

DANIEL EUFRÁSIO DE SOUSA ALVES· OAB PI 4862· CPF 648.***.***-00

Reu:

BRUNA MACHADO ARAUJO· OAB PI 17176· CPF 054.***.***-06

Reu:

WILSON CORDEIRO DE ARAUJO NETO· OAB PI 8865· CPF 004.***.***-35

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/11/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2014

Distribuição

28/08/2014

Valor

R$ 100,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

CLAUDETE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO· OAB PI 10268· CPF 615.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/11/2025

Distribuição

20/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REGILDA DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

GILSON ALVES DA SILVA· OAB PI 12468· CPF 733.***.***-34

Reu:

DANIEL EUFRÁSIO DE SOUSA ALVES· OAB PI 4862· CPF 648.***.***-00

Reu:

ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO· OAB PI 1912· CPF 133.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para decisão) (19/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assédio MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

REGILDA DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

GILSON ALVES DA SILVA· OAB PI 12468· CPF 733.***.***-34

Reu:

DANIEL EUFRÁSIO DE SOUSA ALVES· OAB PI 4862· CPF 648.***.***-00

Reu:

ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO· OAB PI 1912· CPF 133.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: REGILDA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: TERESINA CAMARA MUNICIPAL, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recor... (22/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

13/09/2019

Valor

R$ 500,00

Autor

JOAO CRISOSTOMO BATISTA FILHOCPF

Reu

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TERESINA

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMTCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA· OAB PI 4885· CPF 913.***.***-34

Autor:

LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO· OAB PI 17882· CPF 962.***.***-53

Reu:

HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES· OAB PI 9273· CPF 007.***.***-40

Reu:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Reu:

DANIEL EUFRÁSIO DE SOUSA ALVES· OAB PI 4862· CPF 648.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (20/01/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CRISOSTOMO BATISTA FILHOCPF

Reu

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMTCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA· OAB PI 4885· CPF 913.***.***-34

Autor:

RAFAEL DE MORAES CORREIA· OAB PI 4260· CPF 621.***.***-34

Autor:

LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO· OAB PI 17882· CPF 962.***.***-53

Autor:

ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES· OAB PI 15071· CPF 906.***.***-04

Reu:

DANIEL EUFRÁSIO DE SOUSA ALVES· OAB PI 4862· CPF 648.***.***-00

Reu:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Reu:

HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES· OAB PI 9273· CPF 007.***.***-40

Reu:

TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR· OAB PI 6170· CPF 641.***.***-91

Reu:

KARIELL LEITAO CARDOSO· OAB PI 15196· CPF 033.***.***-19

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/08/2024 (19/08/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TERESINA

TERESINA CAMARA MUNICIPALCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMTCNPJ

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA

Reu

JOAO CRISOSTOMO BATISTA FILHOCPF

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMTCNPJ

Advogados

Autor:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Autor:

DANIEL EUFRÁSIO DE SOUSA ALVES· OAB PI 4862· CPF 648.***.***-00

Autor:

HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES· OAB PI 9273· CPF 007.***.***-40

Autor:

TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR· OAB PI 6170· CPF 641.***.***-91

Reu:

LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO· OAB PI 17882· CPF 962.***.***-53

Reu:

FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA· OAB PI 4885· CPF 913.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE TERESINA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

PREFEITO DE TERESINA - PIAUI

Advogados

Reu:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Último movimento: Conclusos para julgamento (16/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE TERESINA

Advogados

Autor:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Reu:

GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES· OAB PI 7672· CPF 029.***.***-24

Último movimento: Publicação (02/12/2025)

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